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Decreto nº 1.041 (1994)
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Parte Final
LIVRO I
Decreto 1041 / 1994
Decreto nº 1.041
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
11/01/1994
EMENTA
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
REFERENDA
MINISTERIO DA FAZENDA
ASSUNTO
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
CLASSIFICAÇÃO
TRIBUTOS.
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Decreto nº 1.041 / 1994 - Início
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APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Fonte: Planalto/D1041
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°
Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
LEI REVOGADA
Art. 2°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LEI REVOGADA
Art. 3°
Revoga-se o
Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980
LEI REVOGADA
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