Artigo 531 - Código Civil / 2002

Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pelos autores - Princípio de "saisine" - Alegação de que o imóvel foi transferido aos réus como contraprestação por serviços prestados aos pais dos autores - Contrato verbal que restou controverso - "Dação em pagamento" ou "permuta" não demonstrados - Cessão que caracteriza mero comodato - Suposto pacto que não gera efeito real de propriedade (art 1.245 do Código Civil atual (correspondente aos artigos 530, I, e 531 do Código de 1916) - Ausência de justo título - Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Direito de reaver o imóvel reconhecido - Recurso improvido (TJSP;  Apelação Cível 1007869-58.2018.8.26.0004; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022)

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - TÉRMINO DO USUFRUTO - CLÁUSULAS IMPEDITIVAS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ALVARÁ - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - COMPRA E VENDA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA "BOA-FÉ", DA "CONSUMAÇÃO" E DA MODERNA "TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS" - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LIDE SECUNDÁRIA - PERDA DE OBJETO. "Não se configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, a indefere, por entendê-la desnecessária à formação de seu convencimento (art. 130...

« (+397 PALAVRAS) »

... do CPC). Quando a lide versa sobre matéria atinente a direito pessoal, notadamente quando é alegada a prática de ato nulo, e não anulável, a prescrição para a propositura da ação é, ordinariamente, de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil)." "É inteiramente possível, mediante doação, o doador gravar os bens do ônus inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade (arts. 1.676 e 1.677 do Código Civil c/c Decreto-lei 6.777/44). Não se constitui em usufruto sucessivo, estabelecer o doador que o quinhão do usufrutuário falecido possa somar ao do sobrevivente (art. 740 do Código Civil). "Tendo o nosso Digesto Processual adotado o procedimento de aproveitar ao máximo os atos processuais, sobretudo aqueles destituídos de cominação de nulidade, acrescido do fato de que embora pudesse sobre ele se manifestar a parte ex adversa, não o fazendo, opera-se sua validade, inclusive como decorrência da preclusão (arts. 244 e 245 do CPC/73). Como consequência da finalidade social da propriedade, e incumbindo ao aplicador da Lei, a observação desta finalidade, é inegável ter ocorrido abrandamento nos rígidos dispositivos do Direito Material, que disciplinam o "Instituto daSub-rogação" (art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e inciso XXII, do art. 5º da Constituição Federal). Autorizada a venda de bens clausulados, via de alvará, precedido de um contrato preliminar de compra e venda onde o autor participou, e tendo a referida autorização judicial observado integralmente dispositivos processuais a respeito, inclusive disciplinando a obrigação de cada parte, isto é, vendedores e compradora, e como aqueles se apossaram do seu produto sem adquirir outros bens, neles incidindo as mesmas restrições, e esta desincumbindo-se do ônus que lhe era devido, com o consequente pagamento do preço dos bens, tal procedimento, tanto do autor, como daqueles, é manifestamente caracterizado como de má-fé (arts. 1.103 a 1.112 e seus incisos do Código Civil). Em tema de compra e venda, tendo o adquirente cumprido inteiramente sua obrigação, que se constituiu, unicamente, em quitá-lo, tem-se como perfeito e acabado o "negócio jurídico" celebrado, em obediência, sobretudo, aos "Princípios da Boa-fé", da "Consumação" e da nova "Teoria dos Atos Próprios", a acarretar sua manutenção (art. 1.122 c/c arts. 531, 533, 856, I, todos do Código Civil e, ainda, arts. 167, I, 168 e 172 da Lei 6.015, de 31.12.73 ("Lei de Registros Públicos"). Aquele que, no correr do processado "alterar a verdade dos fatos", ou postular pretensão contra "fato incontroverso", torna-se litigante de má-fé, sujeitando-se às sanções decorrentes de sua conduta (arts. 17, incisos I e II, e art. 18, ambos do CPC/73). (TJ-MG - Apelação Cível 2.0000.00.240834-2/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023)