Artigo 5 - Lei nº 4.947 / 1966

Agravo interno na ação cível originária. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência da Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. 5. Terras devolutas. Situação jurídica consolidada. Comprovação de domínio privado em cartório de registro de imóveis desde 1968, anterior ao registro da União, em 1984/1985. 6. Ressalva prevista no art. 5º, “b”, do Decreto-lei 1.164/1971, revogado pelo Decreto-lei 2.375/1987. Jurisprudência do STF. 7. Boa-fé como critério para a fixação dos honorários de sucumbência. Ausência de previsão legal. 8. Agravo interno desprovido. 9. Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 10. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (STF, ACO 945 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/11/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. I - O presente feito decorre de embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte. II - A título de comprovação da divergência, a parte invocou precedente da Segunda Turma no sentido da legitimidade do INCRA para propor ação inerente à questão possessória relativa a domínio de imóvel da União (REsp n. 1.444.588/MT). Nesta Corte, por decisão monocrática, foi dado provimento aos embargos de divergência. III - De fato, esta Corte já teve entendimento diverso acerca da controvérsia exposta nos autos, reconhecendo e afastando a legitimidade do INCRA para as respectivas reivindicatórias, ...

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...sendo as mais recentes as que reconheciam a legitimidade, à consideração de que a temática envolve ações que versam sobre a titularidade e posse de bens que sejam objeto de projetos fundiários de competência da respectiva autarquia agrária. No sentido, além do precedente invocado pela embargante, confira-se: AgRg no REsp n. 1.420.770/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019. IV - A questão foi recentemente deliberada e superada, nos autos dos EREsp n. 1.405.489/MT, sob minha relatoria, nos quais a Primeira Seção, por maioria, assim decidiu no último dia 24/3/2021: "Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu e deu provimento aos embargos de divergência, com o consequente provimento ao recurso especial do INCRA, determinando o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária, enfrente o mérito da ação reivindicatória originária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." V - No referido precedente, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, sustentou: "[...] Nesse diapasão, diante da competência legal mencionada e da expressa destinação da área à reforma agrária, configura-se a necessária legitimidade da autarquia para figurar no polo ativo da demanda. 11. Esse parece ser o entendimento que mais se adéqua ao estabelecido pela Lei 4.504.64 (Estatuto da Terra) em conjunto com o Decreto-Lei 1.110/1970, que criou o INCRA e extinguiu o IBRA, GERA e INDA, responsáveis pela política agrária até então. 12. Acrescente-se ainda os artigos 16, 17-A, 37 e 97 da Lei 4.504/64, artigos 4º e 5º da Lei 4.947/66, bem como o disposto no artigo 6º do CPC e artigo 2º, I e II da Lei 10.304/2011, a formarem arcabouço normativo irrefutável da legitimidade do INCRA para atuar nas referidas situações. 13. Afinal, como foi bem salientado pela autarquia, consistiria em verdadeiro contrassenso ?após longos anos do processo administrativo discriminatório instruído pelo INCRA, registrado em cartório pelo INCRA e afetado para fins de reforma agrária pelo INCRA, cassar a legitimidade do órgão federal fundiário de reinvindicar tais áreas?, protegendo-a contra invasores (fl. 597). [...]." VI - Nesse panorama, é de ser reconhecida a legitimidade do INCRA para a propositura da ação originária do presente feito. VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de divergência. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1873633/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização ...

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...em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação. II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Em relação à indicação de ofensa ao art. 565 do CPC de 1973, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fl. 844): "[...] Não vislumbro razões para alterar o entendimento adotado, apenas consignando que não houve nulidade do julgamento dos embargos de declaração, pois, conforme se verifica no sistema EPROC-V2, há dois advogados atuando em nome da parte embargante e, na impossibilidade de comparecimento de um deles, o outro poderia ter comparecido à sessão de julgamento. [...]" Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído não ter havido cerceamento de defesa, porquanto a sustentação oral poderia ter sido realizada por outro advogado que também atuava em nome da recorrente, para se deduzir diversamente, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A respeito da alegação de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 512 e 513 do CPC/73, é necessário destacar que esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de que não há nulidade no acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença de primeiro grau, desde de que o decisum contenha em si elementos suficientes à manutenção da decisão, considerados os argumentos postos no recurso oferecido" (REsp 691507/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 26/9/2017, Dje 24/10/2017). Nesse sentido, os julgados em destaque: AgInt no REsp 1.593.806/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 31/8/2016 e HC n. 298.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 15/02/2016. V - No que trata da alegação de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 267, V, e 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, aos arts. 530, I, 531, 532, II, 676, 856, I e II, 859, 860, todos do CC de 1916, e ao art. 5º, § 1º, da Lei n. 4.947/1966, ainda sem razão a sociedade empresária recorrente, tendo em vista o posicionamento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam tão somente o uso, mas não a transferência do domínio da propriedade a particulares, ainda que a União tenha se mantido inerte ou tolerante em relação aos possuidores. Nessa senda, os julgados desta Corte: EREsp 753188 / PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, Julgamento em 1/11/2009, DJe 16/11/2009 e REsp 1025806/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 10/08/2010, DJe 10/09/2010. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)