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Lei nº 4.947 (1966)
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Parte Final
Lei 4947 / 1966
Lei nº 4.947
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
06/04/1966
EMENTA
FIXA NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, (IBRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.
ASSUNTO
NORMAS, DIREITO AGRÁRIO, FUNCIONAMENTO, (IBRA). REFORMA AGRÁRIA.
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Lei nº 4.947 / 1966 - Início
VER EMENTA
FIXA NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, (IBRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L4947
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
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