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Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.
§ 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.
§ 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.
§ 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório.
Art. 566 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 565
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na citação por edital quando a defesa oferece endereço inexistente à autoridade policial, inviabilizando a citação pessoal. Nos termos do art. 565 do CPP, a parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para qual tenha concorrido.
2. Não cabe a esta Suprema Corte rever as premissas fáticas da decisão impugnada.
3. A alegada irregularidade na grafia do nome do citado, ante o acréscimo de preposição, não acarretou prejuízo à defesa, que atuou regularmente no processo. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade.
4. Agravo regimental desprovido.
(STF, HC 171680 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LABOR RURAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NOVOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
A demanda foi instruída com todos os documentos indispensáveis à sua propositura, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada inépcia da inicial.
O julgado rescindendo manifestou-se expressamente sobre as provas produzidas nos autos, considerando a documentação apresentada e a prova oral, concluindo pela ausência ...
+121 PALAVRAS
... honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
Ação rescisória improcedente.
(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5004824-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA