Artigo 565 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada não analisou se estão configurados os requisitos do artigo 565 do CPC, nem foi determinada a retirada dos moradores do local, ou mesmo a demolição de casas residenciais. Também não examinou se os réus da ação de reintegração de posse já foram identificados ou se a área ...

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...objeto da ação expropriatória já foi descrita com precisão, nem se é o ente municipal parte legitima para ajuizar a ação reintegratória. - À exceção do que se refere às demolições autorizadas, já suspensas, verifica-se que as medidas determinadas até o momento não interferem diretamente na posse dos agravantes; ademais, as questões suscitadas neste agravo não foram sequer examinadas em primeiro grau, o que veda a apreciação direta por este Tribunal, que estaria agindo originariamente, o que a lei processual veda. - O processo deve obedecer às especialidades procedimentais previstas no artigo 565 do Código de Processo Civil, mormente no que diz respeito à realização de tentativas de composição para a solução consensual do conflito, recomendando-se a realização da audiência prevista no art. 565 do CPC. - Examinados os fatos e a decisão recorrida constata-se que deve ser reformada, mas apenas em parte, a decisão agravada, a fim de que se revoguem a eficácia e os efeitos da parte do "decisum" que autorizou o Município que realizasse as demolições necessárias, posto que ainda não foram verificados se estão ou não presentes os requisitos do artigo 565 do CPC. - De outro lado, não se determinou a retirada dos moradores do local, ou mesmo a demolição de casas residenciais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.478959-8/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL. ARTIGO 565 DO CPC. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. RECURSO PROVIDO APENAS PARCIALMENTE PARA IMPEDIR DEMOLIÇÕES. LIMITES DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. - A decisão agravada ainda não analisou se estão configurados os requisitos do artigo 565 do CPC, nem foi determinada a retirada dos moradores do local, ou mesmo a demolição de casas residenciais. Determinou-se, apenas, aos que "estejam construindo, cercando áreas de terreno, colocando material ...

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...de construção em via pública ou não, ou praticando qualquer outro ato", que interrompam toda e qualquer atividade nesse sentido, até ulterior decisão; e, ainda, autorizou "a Administração Municipal que promova, nos limites legais de seu poder de polícia, o recolhimento de materiais de construção deixados na localidade (área pública), bem como a retirada de cercas e outros objetos colocados no local que é de interesse e domínio público, como APP's e áreas de uso institucional e demais áreas, podendo-se realizar inclusive, as demolições necessárias, depositando os materiais no pátio junto ao Almoxarifado Municipal para devolução àqueles que comprovarem sua propriedade por meio de nota fiscal ou equivalente, na forma legal." - À exceção do que se refere às demolições autorizadas, já suspensas, verifica-se que as medidas determinadas até o momento não interferem diretamente na posse dos agravantes; ademais, as questões suscitadas neste agravo não foram sequer examinadas em primeiro grau, o que veda a apreciação direta por este Tribunal, que estaria agindo originariamente, o que a lei processual veda. - O processo deve obedecer às especialidades procedimentais previstas no artigo 565 do Código de Processo Civil, mormente o que diz respeito à realização de tentativas de composição para a solução consensual doconflito, recomendando-se a realização da audiência prevista no art. art. 565 do CPC. - Examinados os fatos e a decisão recorrida constata-se que deve ser reformada, mas apenas em parte, a decisão agravada, a fim de que se revogue a eficácia e os efeitos da parte do "decisum" que autorizou ao Município que realizasse as demolições necessárias, posto que ainda não foram verificados se estão ou não presentes os requisitos do artigo 565 do CPC. - De outro lado, não se determinou a retirada dos moradores do local, ou mesmo a demolição de casas residenciais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.478959-8/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020)

Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada pelo Município de Macaé. Tutela provisória para determinar a desocupação de unidades invadidas, em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida. Natureza possessória da demanda. Requisitos próprios. Necessária observância. Posse aparentemente velha. Presença de pluralidade de réus hipossuficientes. Incidência dos arts. 554, § 1º, e 565 do CPC. Ausência de prévia oitiva da Defensoria Pública, tampouco da devida audiência de mediação.1. Não havendo explícito pronunciamento do juízo a quo sobre a matéria, nem as razões recursais a ela ...

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...se referindo, configuraria supressão de instância eventual decisão deste Tribunal que declarasse a inadequação da via processual eleita ou a ilegitimidade ativa do ora agravado. Reserva-se ao juiz natural da causa a oportuna apreciação da presença das condições de ação.2. Em todo caso, mesmo que se entenda cabível o hibridismo processual de uma ação civil pública de natureza eminentemente possessória ? e, por conseguinte, se conclua pela legitimidade do Município para pleitear proteção da posse de terceiros, seja a União (a cujo Fundo de Arrendamento Residencial foi doado o terreno, outrora de propriedade da administração municipal), sejam os pretensos adquirentes das unidades autônomas ?, ainda assim seria forçoso exigir o cumprimento cumulado dos requisitos tanto da ação civil pública quanto das ações de natureza possessória, bem como observar os ritos próprios desta última. O que decerto não se pode admitir é que a via da ação civil pública sirva de subterfúgio para exonerar o autor de provar, por exemplo, a data do esbulho possessório, ou de atalho aos meios de defesa previstos em lei.3. No caso dos autos, o juízo concedeu tutela provisória, inaudita altera parte, para imediata desocupação dos imóveis, ao passo que que, havendo no polo passivo uma pluralidade de réus notoriamente hipossuficientes, e sendo no mínimo duvidoso que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia, uma decisão desse jaez não poderia deixar de fazer-se preceder da audiência de mediação prevista no art. 565, caput, do Código de Processo Civil, com a necessária participação da Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, tal como dispõem os arts. 554, § 2º, e 554, § 1º do mesmo Código.4. Provimento do recurso para anular a decisão, determinar a designação de audiência de mediação. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068634-82.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Publicado em: 04/05/2020)