Artigo 676 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATO DE PARTIDO. RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DISCIPLINANDO EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EXEQUENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE. INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO CPC. PRELIMINAR DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. SÚMULA 235, DO STJ. VALIDADE DO CRÉDITO DEMONSTRADA.  PLANILHAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. MEROS CÁLCULOS ...

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...ARITMÉTICOS QUE NÃO RETIRAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO EXECUTADO. SENTENÇA RECORRIDA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA, PRECISA E LASTREADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NAS NORMAS JURÍDICAS ATINENTES À ESPÉCIE. ART 24, § 5° E 6°, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ART. 682, INC. I, CC/02. ART. 111, CPC. CONSENTIMENTO IMPLÍCITO DO EXECUTADO COM A ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA DAS DEMANDAS PELAS EXEQUENTES, ENQUANTO NÃO FORMALIZADOS OS SUBSTABELECIMENTOS PERTINENTES. PROVAS NO EVENTO N° 01. BOA-FÉ DAS ADVOGADAS EXEQUENTES. ART. 676 CC/02. SENTENÇA RECORRIDA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   SÚMULA DE JULGAMENTO   Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.   Preliminares rejeitadas pelo Juízo a quo, cuja fundamentação adoto.   Realizado o julgamento, a QUARTA Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelas Juízas de Direito informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução.   Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 51, § 2°, da Resolução n° 02 de 10 de fevereiro de 2021, publicada no DPJe do dia 11/02/2021, que cuida do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão.   Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.   Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.     Salvador/BA, Sala de Sessões, 19 de setembro de 2022.   MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO JUÍZA PRESIDENTE   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA 1 - "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos" (AgInt no REsp 1.482.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2. O eg. Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bastando o mero exercício de cálculos aritméticos para aferição do devido. A pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.840.946/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021) (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0165455-04.2020.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 31/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA (REGULAR E EMERGENCIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. FUNDAMENTOS DO RÉU QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). PRECEDENTE DO SUPERIOR ...

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...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGADA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONSTANTE NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A DETERMINAÇÃO LEGAL DO FORO PELA LEI DE LICITAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESCRITÓRIO APELADO. TESES INACOLHIDAS. INCONTROVERSA NATUREZA DE ADESÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS. NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR EM COMPARAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA EM PROCESSO JUDICIAL DIGITAL NÃO LIMITADA AO TRABALHO REMOTO. REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP QUE DIFICULTARIA O ACESSO À JUSTIÇA DA SOCIEDADE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC. ACERTADO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE. AFASTAMENTO PERMITIDO MESMO NA HIPÓTESE DA REFERIDA CLÁUSULA INTEGRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. COISA JULGADA REFERIDA EM RELAÇÃO AOS AUTOS N. 0303816-04.2016.8.24.0036. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE, EMBORA TENHAM AS MESMAS PARTES E APRESENTEM CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES (PORQUE VERSAM SOBRE OS MESMOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), POSSUEM PEDIDOS DIVERSOS. SUPOSTA LIDE CONTINENTE QUE ENVOLVIA ASPECTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM ESPECIAL A LICITUDE DA RESCISÃO OPERADA. JULGAMENTO DAQUELE FEITO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NAQUELE ACÓRDÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS JÁ INICIADOS À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO/REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEGÍTIMO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PERSEGUIR O RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS DURANTE A CONTRATUALIDADE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL NÃO EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO RÉU À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, CONTINÊNCIA OU CONEXÃO TAMBÉM ASSENTADA NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5068965-33.2022.8.24.0000, JULGADO PELA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROEMIAL INACOLHIDA. INTERESSE PROCESSUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O DEVEDOR, RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA MOVIDA PELO BANCO, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO ÊXITO EXPROPRIATÓRIO NA REFERIDA ACTIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. NECESSIDADE DE O AUTOR ESTAR EM JUÍZO AMPARADA NA PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS). MANEJO DA AÇÃO VIÁVEL MESMO SENDO A RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO REGIDA POR INSTRUMENTO ESCRITO. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INCONTROVERSA OMISSÃO DOS AJUSTES ACERCA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE PROCESSOS PENDENTES NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO E DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ESCRITÓRIO AUTOR QUE, DIANTE DO TÉRMINO REGULAR DOS PACTOS ADMINISTRATIVOS, NÃO RECEBEU A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO COMPOSTA DEVIDA. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DO DIREITO EM JUÍZO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADUZIDA A NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS OBJETO DA LIDE DIRETAMENTE DA PARTE ADVERSA NO PROCESSO ORIGINÁRIO INDIVIDUAL CONDUZIDO PELO ESCRITÓRIO AUTOR. TESE NÃO ALBERGADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE AUTORIZA O AUTOR A PLEITEAR EM AÇÃO AUTÔNOMA O ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PACTUADA NAS CAUSAS PENDENTES AO TEMPO DO ENCERRAMENTO DO AJUSTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS PELO BANCO REQUERIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDICADA NA EXORDIAL QUE IMPOSSIBILITOU O ESCRITÓRIO DEMANDANTE DE PERSEGUIR A VERBA SUCUMBENCIAL NAQUELE FEITO. INCONTROVERSA PARTICIPAÇÃO DO ACIONADO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DESCRITA NA INICIAL. CONTROVÉRSIA QUE REMANESCE APENAS SOBRE O DIREITO PROPRIAMENTE DITO DE PERCEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE SOBRE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE SER TRATADA NO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 25, I, DA LEI N. 8.906/1994. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE PASSOU A FLUIR DO REGULAR ENCERRAMENTO DO CONTRATO EMERGENCIAL EM 23-4-2016. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA ÚNICA VEZ, COM RETROAÇÃO AO MOMENTO DA PROPOSITURA DOS AUTOS N. 0303816-04.2016.8.24.0036 (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - EM 23-5-2016). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA NA QUAL FOI PRETENDIDA A DEFESA DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TODA A CARTEIRA DE PROCESSOS CONDUZIDA PELO ESCRITÓRIO AUTOR. DECISÃO FINAL DAQUELA LIDE TRANSITADA EM JULGADO EM 25-8-2021. REINÍCIO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACTIO, NOS TERMOS DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DOS PRESENTES AUTOS EM 26-10-2023. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA (A) A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DOS PACTOS ADMINISTRATIVOS, MOTIVADA PELO TERMO FINAL DOS CONTRATOS LICITATÓRIOS, (B) A QUITAÇÃO TOTAL DAS REMUNERAÇÕES COMPOSTAS DOS AJUSTES, (C) A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIVERSOS DOS CONTRATUAIS, (D) A NÃO COMPROVAÇÃO DO ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL E DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO BANCO; (E) A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AD EXITUM, A QUAL SOMENTE POSSIBILITARIA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, E (F) A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESES RECHAÇADAS. IRRELEVÂNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (REGULAR E EMERGENCIAL) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO COMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO CONTRATADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUAVA. OMISSÃO CONTRATUAL DE COMO SE DARIA TAL REMUNERAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO LICITATÓRIO. ESCRITÓRIO AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE GARANTIR O RESULTADO FINAL DE AÇÃO EXECUTIVA QUE ACOMPANHAVA E DE SER REMUNERADO PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE O ESCRITÓRIO AUTOR PERSEGUIR AS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA (CLÁUSULA 8.4 NO CONTRATO REGULAR E 8.3 NO AJUSTE EMERGENCIAL). EVIDENTE DISTINÇÃO COM HIPÓTESE DE CLÁUSULA QUE DERIVA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS AD EXITUM. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PELO MANDATÁRIO DIANTE DA EXTINÇÃO DO MANDATO POR REVOGAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 682, I, DO CÓDIGO CIVIL). TENTATIVA DO BANCO RÉU DE ESQUIVAR-SE DE REMUNERAR INTEGRALMENTE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR QUE NÃO PODE PREVALECER. ACIONANTE QUE APENAS OBJETIVA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ENQUANTO NÃO REVOGADO O MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA NA EXORDIAL (ART. 373, II, DO CPC) E DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS. RECIBO ANEXADO AOS AUTOS DIVERSO DA VERBA HONORÁRIA OBJETO DO FEITO. DOCUMENTO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À QUITAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA "RELATIVA A QUALQUER DÉBITO PRETÉRITO RELACIONADO AO TEMA 'COTA DE MANUTENÇÃO'". CLÁUSULA DE RATEIO ESTABELECIDA NOS CONTRATOS QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS QUE SOMENTE CONSIDERA O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO EXECUTIVA). OPÇÃO DO AUTOR PELA AÇÃO DE ARBITRAMENTO QUE IMPOSSIBILITA QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM FUTURO RATEIO. ACERTADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 667 E 676 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DO EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ESCRITÓRIO PARA FIM DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ EM ANDAMENTO QUANDO DO INÍCIO DO PATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ESCRITÓRIO APÓS A APRESENTAÇÃO DE OITO PEÇAS INTERMEDIÁRIAS SIMPLES RELATIVAS AO ANDAMENTO DA EXECUCIONAL. ACOMPANHAMENTO DA LIDE POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DAQUELA CAUSA. EVIDENTE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO E VALORAÇÃO EQUITATIVA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO IMPOSITIVA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DO ESCRITÓRIO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E FATO INCONTROVERSO, OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5016574-56.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA (REGULAR E EMERGENCIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. FUNDAMENTOS DO RÉU QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). PRECEDENTE DO SUPERIOR ...

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...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGADA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONSTANTE NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A DETERMINAÇÃO LEGAL DO FORO PELA LEI DE LICITAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESCRITÓRIO APELADO. TESES INACOLHIDAS. INCONTROVERSA NATUREZA DE ADESÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS. NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR EM COMPARAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA EM PROCESSO JUDICIAL DIGITAL NÃO LIMITADA AO TRABALHO REMOTO. REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP QUE DIFICULTARIA O ACESSO À JUSTIÇA DA SOCIEDADE AUTORA. ACERTADO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE. AFASTAMENTO PERMITIDO MESMO NA HIPÓTESE DA REFERIDA CLÁUSULA INTEGRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. COISA JULGADA REFERIDA EM RELAÇÃO AOS AUTOS N. 0303816-04.2016.8.24.0036. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE, EMBORA TENHAM AS MESMAS PARTES E APRESENTEM CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES (PORQUE VERSAM SOBRE OS MESMOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), POSSUEM PEDIDOS DIVERSOS. SUPOSTA LIDE CONTINENTE QUE ENVOLVIA ASPECTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM ESPECIAL A LICITUDE DA RESCISÃO OPERADA. JULGAMENTO DAQUELE FEITO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NAQUELE ACÓRDÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS JÁ INICIADOS À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO/REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEGÍTIMO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PERSEGUIR O RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS DURANTE A CONTRATUALIDADE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL NÃO EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO RÉU À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, CONTINÊNCIA OU CONEXÃO TAMBÉM ASSENTADA NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5068965-33.2022.8.24.0000, JULGADO RECENTEMENTE PELA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROEMIAL INACOLHIDA. INTERESSE PROCESSUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O DEVEDOR, RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA MOVIDA PELO BANCO, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO ÊXITO EXPROPRIATÓRIO NA REFERIDA ACTIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. NECESSIDADE DE O AUTOR ESTAR EM JUÍZO AMPARADA NA PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS). MANEJO DA AÇÃO VIÁVEL MESMO SENDO A RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO REGIDA POR INSTRUMENTO ESCRITO. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INCONTROVERSA OMISSÃO DOS AJUSTES ACERCA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE PROCESSOS PENDENTES NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO E DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ESCRITÓRIO AUTOR QUE, DIANTE DO TÉRMINO REGULAR DOS PACTOS ADMINISTRATIVOS, NÃO RECEBEU A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO COMPOSTA DEVIDA. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DO DIREITO EM JUÍZO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADUZIDA A NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS OBJETO DA LIDE DIRETAMENTE DA PARTE ADVERSA NO PROCESSO ORIGINÁRIO INDIVIDUAL CONDUZIDO PELO ESCRITÓRIO AUTOR. TESE NÃO ALBERGADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE AUTORIZA O AUTOR A PLEITEAR EM AÇÃO AUTÔNOMA O ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PACTUADA NAS CAUSAS PENDENTES AO TEMPO DO ENCERRAMENTO DO AJUSTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS PELO BANCO REQUERIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA INDICADA NA EXORDIAL QUE IMPOSSIBILITOU O ESCRITÓRIO DEMANDANTE DE PERSEGUIR A VERBA SUCUMBENCIAL NAQUELE FEITO. INCONTROVERSA PARTICIPAÇÃO DO ACIONADO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DESCRITA NA INICIAL. CONTROVÉRSIA QUE REMANESCE APENAS SOBRE O DIREITO PROPRIAMENTE DITO DE PERCEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE SOBRE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE SER TRATADA NO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA (A) A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DOS PACTOS ADMINISTRATIVOS, MOTIVADA PELO TERMO FINAL DOS CONTRATOS LICITATÓRIOS, (B) A QUITAÇÃO TOTAL DAS REMUNERAÇÕES COMPOSTAS (CONTRATUAL, DE ÊXITO E SUCUMBENCIAL) DOS AJUSTES, (C) A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIVERSOS DOS CONTRATUAIS, (D) A NÃO COMPROVAÇÃO DO ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO INDIVIDUAL E DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO BANCO; (E) A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E (F) A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E À BOA-FÉ OBJETIVA. TESES RECHAÇADAS. IRRELEVÂNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (REGULAR E EMERGENCIAL) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO COMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO CONTRATADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUAVA. OMISSÃO CONTRATUAL DE COMO SE DARIA TAL REMUNERAÇÃO QUANDO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO LICITATÓRIO. ESCRITÓRIO AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE GARANTIR O RESULTADO FINAL DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE ACOMPANHAVA E DE SER REMUNERADO PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE O ESCRITÓRIO AUTOR PERSEGUIR AS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA (CLÁUSULA 8.4 NO CONTRATO REGULAR E 8.3 NO AJUSTE EMERGENCIAL). CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PELO MANDATÁRIO DIANTE DA EXTINÇÃO DO MANDATO POR REVOGAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 682, I, DO CÓDIGO CIVIL). TENTATIVA DO BANCO RÉU DE ESQUIVAR-SE DE REMUNERAR INTEGRALMENTE A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR QUE NÃO PODE PREVALECER. ACIONANTE QUE APENAS OBJETIVA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ENQUANTO NÃO REVOGADO O MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA NA EXORDIAL (ART. 373, II, DO CPC) E DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS. RECIBO ANEXADO AOS AUTOS DIVERSO DA VERBA HONORÁRIA OBJETO DO FEITO. DOCUMENTO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À QUITAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA "RELATIVA A QUALQUER DÉBITO PRETÉRITO RELACIONADO AO TEMA 'COTA DE MANUTENÇÃO'". CLÁUSULA DE RATEIO ESTABELECIDA NOS CONTRATOS QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REGRA ATINENTE À "REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA". DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE INICIAL. ACERTADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 667 E 676 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DO EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ESCRITÓRIO PARA FIM DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ESCRITÓRIO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA RÉPLICA. ACOMPANHAMENTO DA LIDE APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO E POR POUCO MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DAQUELA CAUSA. EVIDENTE NECESSIDADE DE VALORAÇÃO EQUITATIVA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO IMPOSITIVA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INACOLHIMENTO. ACERTO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. EVIDENTE INTERESSE NO RETARDAMENTO DO FEITO PELO ACIONADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRATICAMENTE IGUAIS À CONTESTAÇÃO E IDÊNTICOS A OUTROS ACLARATÓRIOS EM PROCESSOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA FORMA DO ART. 1.022 DA LEI ADJETIVA CIVIL. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DO ESCRITÓRIO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E FATO INCONTROVERSO, OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5017003-57.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023)