Artigo 25 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se da data da ciência desses atos, segundo o art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.054.838/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 25, II, DO EOAB). NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 282, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

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...SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A LEI 14.010/2020. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE COMPROVAÇÃO EM REPOSITÓRIO OFICIAL (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial, em incidente de cumprimento de sentença, que discute a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais, a nulidade de intimação da sentença e a suspensão de prazos pela Lei n. 14.010/2020. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 272, § 2º, 280, 282, § 1º, 489, VI, 523 e 783, do CPC; 199, I, e 394, do CC; e 25, II, da Lei n. 8.906/1994; (ii) a suspensão da prescrição pela Lei n. 14.010/2020 está adequadamente invocada; (iii) há dissídio jurisprudencial. 2. A falta de debate específico, na origem, sobre os arts. 272, § 2º, 280, 489, VI, 523 e 783, do CPC, e 199, I, e 394, do CC, obsta o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF. 3. A nulidade da intimação, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, não se aplica quando não demonstrado prejuízo próprio da parte que o invoca. A pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A alegação genérica de suspensão prescricional pela Lei n. 14.010/2020 revela deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF 5. A demonstração do dissídio exige cotejo analítico e comprovação em repositório oficial, requisitos não atendidos. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.071.279, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)