Artigo 111 - CPC / 2015

Alimentos - Execução - dever da parte, a partir de sua maioridade, indicar se houve mudança de procurador, juntando mandato, pelo que depreende da leitura do artigo 44 do Código de Processo Civil de 1973 e 111 do Código de Processo Civil de 2015. A suspensão do prazo prescricional é aplicável ao período compreendido entre o início da execução e a decisão que, confirmando a existência de bens penhoráveis, determinou seu prosseguimento e a intimação para o fornecimento dos endereços dos demais interessados. Não é plausível que a suspensão perdure indefinidamente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000248-95.1979.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELOS MANDATÁRIOS. FATOS INCONTROVERSOS. PACTUAÇÃO DE  CLÁUSULA DE ÊXITO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DO QUAL NÃO SE EXIMIRAM. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUE RESTOU IMPLEMENTADA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA EM QUE REVOGADA A PROCURAÇÃO (ARTIGOS 25, INCISO V, DA ...

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...LEI N. 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB E 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). ATUAÇÃO DOS PROCURADORES ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS APÓS A REVOGAÇÃO DO MANDATO CONTRÁRIA À LEI (ARTIGO 37 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COM REDAÇÃO SIMILAR NO ARTIGO 104 DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, E ARTIGO 5º DA LEI N. 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA MANTIDA. ​Uma vez revogada a procuração outorgada pelos apelados, com a notificação extrajudicial respectiva sido devidamente recebida pelos mandatários, fatos incontroversos, estes não observaram a livre vontade do ex-cliente, optando, sem aparente razão para tanto, por encaminhar contranotificação ao mandante indicando que seguiriam com os serviços contratados. ​A ausência de informação ao juízo do processo acerca da revogação de mandato seria capaz de prejudicar tão somente o próprio outorgante (artigos 13 e 44 do então vigente Código de Processo Civil de 1973 e artigos 76 e 111 do atual Código de Processo Civil). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da implementação da condição suspensiva, ou seja, a partir da obtenção do sucesso na demanda respectiva. Hipótese em que, contudo, divergem os litigantes acerca da pactuação de cláusula de êxito.  Não tendo vindo ao conhecimento desta Corte a íntegra do contrato de honorários indicado pelos demandantes, deixaram os requerentes de se desincumbir do ônus probatório que sobre eles recaía (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Diante da impossibilidade de verificação da pactuação de cláusula de êxito, a contagem do prazo prescricional inicia na data da revogação do mandato (artigos 25, inciso V, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB e 206, § 5º, inciso II, do Código Civil).  A atuação do advogado sem procuração é vedada pelo ordenamento, conforme dispunha o artigo 37 do então vigente Código de Processo Civil de 1973, cuja redação veio de forma similar no artigo 104 do atual Código de Processo Civil, bem ainda consoante o previsto no artigo 5º da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB. Nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único de tal dispositivo legal prevê, ainda, que a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato, o que não se observou na espécie. O extenso período decorrido entre a manifestação datada de março de 2013 e o manejo de liquidação de sentença somente em dezembro de 2020 (cuja distribuição foi cancelada), quando há anos revogado o mandato sob judice, é indicativo a corroborar argumentação dos demandados no sentido de que não mais mantinham relação com os anteriores patronos. ​Transcorrido o lapso quinquenal no ano de 2017, com o mandato sido revogado no ano 2012, resta prescrita a pretensão formulada na presente ação de arbitramento de honorários, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.  RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50083901620228210009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 25-04-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, possibilita que este opte pelo ajuizamento da ação: (i) no foro de seu domicílio (art. 101, inc. I, da Lei  n.º 8.078/1990), (ii) no foro do domicílio do réu (art. 100, inc. IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil...

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...), (iii) no foro onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, inc. IV, alínea d, do Código de Processo Civil), (iv) ou no foro de eleição contratual (art. 111 do Código de Processo Civil). 2. Sendo o autor residente na cidade de Barreiras e tendo o réu agência na mesma cidade, ausente a hipótese de ter sido o contrato assinado nesta capital, não há motivo plausível para que a lide aqui tramite. 3. A escolha aleatória do foro para julgamento da lide, causa ofensa ao princípio do juiz natural. 4.  Autos que devem ser redistribuídos para uma das varas de relação de consumo da comarca de Barreiras/BA. Recurso conhecido e não provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8004112-89.2022.8.05.0000, de Salvador/BA, em que figura como Agravante (...) e Agravado ESTADO DA BAHIA,   ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Relatora.               Sala das Sessões,        de                 de 2022. PRESIDENTE Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG12 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004112-89.2022.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 14/06/2022)