Artigo 662 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CREDORA NÃO VERIFICADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou pedido de extinção da execução pela irregularidade de representação da empresa agravada. Insurgência que compreende três pontos: (a) a verificação de extinção da empresa credora e de sua capacidade processual; (b) a existência de possível irregularidade na representação processual da agravada e (c) ocorrência de eventual conduta processualmente ímproba da credora. Primeiro, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o art. 110 do Código Civil...

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...), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do art. 1.102 do Código Civil. Mero documento emitido pela Receita Federal do Brasil, na qual consta a sociedade empresária executada como "inapta" (fl. 732 da origem), que não possui o condão de demonstrar que a empresa foi dissolvida. Pelo que se colhe dos autos, a personalidade da agravada permanece íntegra, de forma que sua inaptidão não deve ser interpretada como extinção - ainda que irregular. Segundo, a constatada irregularidade na representação processual da agravada foi plenamente sanada com a juntada de novas procurações. Atos anteriores ratificados. Incidência dos artigos 76 do Código de Processo Civil e 662 do Código Civil. Representação processual da agravada válida. E terceiro, não é o caso de condenar quaisquer das partes às penas por litigância de má-fé. Inexistência de fundamento probatório para embasar a assertiva da ocorrência de má-fé por parte dos litigantes, de onde se conclui não haver justificativa para a sua imposição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2163171-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado. Não acolhimento. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução da dívida em seu valor total pelo antigo Patrono. Comparecimento posterior da parte exequente ratificando os atos processuais anteriormente praticados. Convalidação possível. Inteligência dos arts. 76 do Código de Processo Civil e 662 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2156615-81.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023)

Embargos de declaração - Erro material configurado - Correção da ementa e do primeiro parágrafo do acórdão a fim de que seja substituído o dispositivo legal "art. 662, Parágrafo único, do Código de Processo Civil" pelo "art. 662, Parágrafo único, do Código Civil" - Omissões e obscuridades não caracterizadas - Acórdão fundamentado de forma clara e objetiva, enfrentando as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Observância aos limites impostos pelo art. 498...

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..., § 1.º, do Código de Processo Civil - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença destinada à cobrança de honorários sucumbenciais, condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil, e determinou a inclusão da penhora no sistema ARISP, bem como a emissão de mandado de penhora dos alugueis - Vício na representação processual não verificado - Apresentação de procuração pública - Inexistência de dúvida objetiva e fundada quanto à identidade, capacidade e legitimidade dos signatários para a prática do ato - Ratificação de todos os atos praticados, art. 662, Parágrafo único, do Código Civil - Legitimidade dos patronos agravantes para exigir a verba honorária, art. 26, Parágrafo único, da Lei 8.906/94 - Temas relativos à penhora do imóvel matriculado sob o n. 35.598 junto ao 16.º CRI de São Paulo/SP e os frutos percebidos com o aluguel do bem que se encontram preclusos - Litigância da má-fé caracterizada - Manutenção da penalidade cominada na origem - Recurso não provido. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2133230-07.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)