Artigo 110 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8004776-11.2021.8.05.0080  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: ARIANE MOURA TEIXEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO  APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA, GABRIELA FIALHO DUARTE D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO MASTER S/A. (atual denominação social do Banco Máxima S/A), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido ...

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...pela Quinta Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pelo ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 1º, 2º, 141, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, 110, 138, 166, 170, 317, 884 e 944, do Código Civil e 42, do CDC. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 1º, 2º, 141, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Ademais, no que tange à alegada violação aos artigos 110, 138, 166, 170 e 317, do Código Civil, verifica-se que, a alteração das conclusões do decisum farpeado, acerca da matéria em espeque, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório, notadamente do contrato litigioso, o que esbarra nos óbices dos enunciados sumulares números 5 e 7 do STJ, que lecionam, respectivamente: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Senão vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO AO CONTRATAR. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, diante do quadro probatório, que o autor foi induzido a erro pelo banco a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado e que a instituição financeira obteve vantagem exagerada em detrimento do consumidor ao descontar as parcelas para pagamento mínimo. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.936.485/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 3. "Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). […] (AgInt no AREsp n. 1.843.393/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.).   No tocante à indenização por danos morais fixada nos autos e à suposta infração aos artigos 884 e 944, do Código Civil, insta destacar, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, para a modificação do entendimento do Tribunal de Origem acerca da configuração, bem como da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, faz-se necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 do E. STJ.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO. [...] 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes dos consumidores se deu de forma indevida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] 4. Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.037.628/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.).   Quanto à alegada violação ao artigo 42, do CDC, verifica-se que o posicionamento constante no Acórdão recorrido, se encontra em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.951.717/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.). (grifo nosso).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. […] 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. […] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.115.266/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 12/6/2019.). (grifo nosso).   Ademais, insta destacar, que a modificação das conclusões do Acórdão recorrido, no tocante à existência de má-fé, no caso concreto, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8004776-11.2021.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/07/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8004776-11.2021.8.05.0080  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...) ROBERIO (...)  APELADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...), (...) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO MASTER S/A. (atual denominação social do Banco Máxima S/A), com fundamento no artigo 105, inciso III...

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..., alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pelo ora Recorrente, mantendo-se integralmente o aresto vergastado.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os artigos 1º, 2º, 141, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, 110, 138, 166, 170, 317, 884 e 944, do Código Civil e 42, do CDC. Com arrimo na alínea “c”, suscita que houve dissenso jurisprudencial.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 1º, 2º, 141, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   Ademais, no que tange à alegada violação aos artigos 110, 138, 166, 170 e 317, do Código Civil, verifica-se que, a alteração das conclusões do decisum farpeado, acerca da matéria em espeque, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório, notadamente do contrato litigioso, o que esbarra nos óbices dos enunciados sumulares números 5 e 7 do STJ, que lecionam, respectivamente: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Senão vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO AO CONTRATAR. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, diante do quadro probatório, que o autor foi induzido a erro pelo banco a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado e que a instituição financeira obteve vantagem exagerada em detrimento do consumidor ao descontar as parcelas para pagamento mínimo. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.936.485/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 3. "Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). […] (AgInt no AREsp n. 1.843.393/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.).   No tocante à indenização por danos morais fixada nos autos e à suposta infração aos artigos 884 e 944, do Código Civil, insta destacar, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, para a modificação do entendimento do Tribunal de Origem acerca da configuração, bem como da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, faz-se necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 do E. STJ.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO. [...] 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes dos consumidores se deu de forma indevida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] 4. Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.037.628/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.).   Quanto à alegada violação ao artigo 42, do CDC, verifica-se que o posicionamento constante no Acórdão recorrido, se encontra em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.951.717/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.). (grifo nosso).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. […] 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. […] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.115.266/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 12/6/2019.). (grifo nosso).   Ademais, insta destacar, que a modificação das conclusões do Acórdão recorrido, no tocante à existência de má-fé, no caso concreto, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8004776-11.2021.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/07/2023)

PJE 0803772-29.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a FUNCEF a revisar "a suplementação aposentadoria tempo de contribuição - benefício saldado", com a integralização da reserva matemática, cujo custeio deve ser suportado pela autora e pela CAIXA, incluindo em sua base de cálculo - agosto/2006 -, a importância de R$ 1.204,16, correspondente à gratificação do cargo de Gerente Adjunto e seus reflexos nas vantagens pessoais, com o pagamento das diferenças devidas a partir de 01/03/2013, vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, ...

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...conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da CAIXA, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor em relação ao qual sucumbiu (ou seja, a sua cota-parte para o custeio do benefício), com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Condenação da FUNCEF no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência a ser apurado em sede de liquidação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Sem condenação da CAIXA aos ônus sucumbenciais, considerando que a mesma cumpriu com a obrigação de integralizar a reserva matemática nos autos do processo trabalhista 0147400-71.2009.5.06.0014, havendo a FUNCEF se recusado a fazer o seu levantamento. 2. A parte autora, em seu recurso, argumenta, em apertada síntese, que: a) desde 01/03/2013, vem recebendo apenas o benefício do REG/Replan ("suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado"), mas, em valor inferior ao devido, porque a Funcef não revisou a "suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado", computando o acréscimo de R$ 1.204,16 ao salário de contribuição de agosto de 2006, correspondente à gratificação de Gerente Adjunto acrescidas das incidências nas vantagens pessoais mencionadas; b) de acordo com o item 16 do Regulamento da Funcef, o custeio dos benefícios se dá através do recolhimento unicamente das contribuições incidentes mensalmente sobre as parcelas de natureza salarial, contribuições estas que a Funcef recusou-se a receber, nos autos da reclamação trabalhista, não havendo, portanto, previsão regulamentar atribuindo aos filiados a responsabilidade pela reserva matemática, mas, ao revés, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente da majoração do benefício deve ser suportada exclusivamente pela CEF, na condição de patrocinadora da Funcef. Destaca que a CEF não repassou, nas épocas próprias, os recursos para que a FUNCEF pudesse preservar a denominada reserva matemática e garantir o aporte financeiro necessário ao saldamento do Plano de Benefício (Reg/Replan). E, ainda, que a CEF deve promover o aporte dos recursos decorrentes da revisão atuarial do benefício, acarretada pela inclusão das diferenças na gratificação de Gerente Adjunto e nas vantagens pessoais em sua base de cálculo. 3. A CEF, por seu turno, destaca que o Juízo reconhece que a CAIXA, nos autos de ação trabalhista (ajuizada em 2009, sem pedido de revisão do benefício de previdência complementar), já havia depositado os valores relativos à reserva matemática e a FUNCEF se recusou a recebê-los. Defende que o Juízo pode obrigar a fundação a receber o aporte e efetuar o recálculo do benefício. Em adição, pontua que houve transação entre as partes quando a autora realizou o "saldamento" do plano de previdência complementar, que consistiu em quitar as obrigações decorrentes do plano antigo (REG/REPLAN) e, com isso, migração para um plano novo (chamado "NOVO PLANO"), definindo-se, aí, um valor de benefício a ser recebido naquele plano anterior (benefício REG/REPLAN SALDADO), de modo que caso não houvesse a autora aderido ao saldamento, em nada seria alterada sua situação, fazendo jus ao benefício que havia contratado, no plano REG/REPLAN. Defende que o negócio jurídico foi realizado em conformidade com os arts. 104, 107, 219 e 840 do Código Civil e constitui ato jurídico perfeito, a teor do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e que a manutenção da sentença ofende o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422, do Código Civil e a proibição à reserva mental (art. 110, do Código Civil). Na eventualidade, não acolhida a tese de transação, pugna pela aplicação da prescrição. Defende que não se encontra nos autos qualquer justificativa para a sua condenação, tampouco para que esteja no polo passivo da demanda, devendo ser provida a apelação e julgada a ação improcedente em face da CEF. Em adição, destaca que a autora busca a revisão do seu benefício do plano REG/REPLAN em decorrência de aumento salarial obtido em reclamação trabalhista, e não a incidência da parcela "CTVA" no salário de contribuição da previdência complementar. Aduz que a autora não formou, no período em que esteve vinculado ao REG/REPLAN, reserva matemática para o custeio de sua futura suplementação de aposentadoria para que pudesse perceber suplementação diferente daquela oriunda dos valores sobre os quais efetivamente contribuiu, e que há um prejuízo para o plano de previdência, resultando em déficit, este deve ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção das suas contribuições. 4. Já a FUNCEF aduz, em síntese, que ocorreu a prescrição, destacando que o objeto da demanda abarca ao cálculo correto do SALDAMENTO (correção dos valores recebidos quando da adesão ao Saldamento do REG/REPLAN), observando os valores das vantagens pessoais; a redefinição do Benefício Saldado, ocorrido em 2006, ou seja, há mais de 09 anos, estando prescrita a presente ação. Destaca que ocorreu a perda do objeto, diante da Transação e da renúncia havida (adesão da apelada ao SALDAMENTO do REG/REPLAN e ao novo plano de benefícios). Defende a extinção da demanda (art. 487, , III, "b" e "c", do CPC/2015 e art. 5º, XXXVI da CF/1988). Também aponta para: a inexistência de solidariedade com a CEF; sua natureza jurídica; sua não participação no processo judicial que discutiu o pagamento das diferenças decorrentes das diferenças na gratificação do cargo comissionado de gerente adjunto e seus reflexos nas vantagens pessoais; as vantagens pessoas já foram incorporadas na verba "cargo comissionado", de forma que, caso sobrevenha condenação às reclamadas, a recorrida perceberá tais verbas em duplicidade, o que acarretará bis in idem; há impossibilidade de albergar a pretensão de alterar a base de cálculo do plano originário com consequente repercussão em novo plano, posto que quando a parte autora aderiu ao REG/REPLAN o conhecia substancialmente. Pontua, em adição, que é dever atribuído por lei que a parte autora (participante) e a Caixa (Patrocinadora) efetuem o devido custeio para formação da reserva matemática, em caso de recálculo e modificação do valor do benefício, não havendo que se falar de condenação da FUNCEF nas contribuições mensais destinadas à recomposição da referida reserva matemática. Ressalta, na eventualidade, para a necessidade de realização de perícia atuarial. 5. O cerne da presente demanda cinge-se à majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF, tendo como antecedente necessário o pedido para que a empregadora (CEF), majore a "suplementação aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado", ditos recolhidos indevidamente, dado que considerou que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição. 6. O eg. STJ firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia, no REsp 1.370.191/RJ (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018), restando erigida a tese de que: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 7. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em face da CEF, referente à obrigação da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os reflexos previdenciários correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se à apreciação da Justiça Comum. 8. Em que pese o teor da Súmula 170 do STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio"), tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como "antecedente necessário" pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (valores não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da FUNCEF. 9. Nesse passo, as pretensões trabalhistas devem ser analisadas, primeiramente, pela Justiça do Trabalho para, após, buscar-se a pretensão previdenciária dirigida à FUNCEF. 10. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef; e à Justiça comum, os reflexos previdenciários correspondentes; O exame do pedido de majoração do benefício a ser pago pela Funcef tem como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por entender que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição". (TRF5, 2ª T., PJE 08049094620164058300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de julgamento: 30/01/2019)" 11. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 12. Apelações prejudicadas. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08037722920164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)