Artigo 110 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. 2. O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR PUBLICIDADE ENGANOSA E INFORMAÇÕES FALSAS PRESTADAS POR PREPOSTA DA RÉ, QUE ...

+371 PALAVRAS

...TERIA PROMETIDO LIBERAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO DE ENTRADA, QUANDO, NA REALIDADE, A CONTEMPLAÇÃO DEPENDERIA DE SORTEIO OU LANCE. 3. A SENTENÇA REJEITOU AS ALEGAÇÕES, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DECORRENTE DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU INFORMAÇÕES FALSAS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE A RÉ TENHA VEICULADO PUBLICIDADE ENGANOSA OU GARANTIDO, DE FORMA VINCULANTE, A CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO EM PRAZO DETERMINADO. 6. A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE O AUTOR ADERIU EXPRESSAMENTE A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA POR SORTEIO OU LANCE, INEXISTINDO GARANTIA DE OBTENÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO. 7. NÃO FICOU COMPROVADO QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR FOI VICIADA POR ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO ESSENCIAL, TAMPOUCO QUE TENHA SIDO ORIENTADO A RESPONDER DE FORMA INVERÍDICA À LIGAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO CONTRATUAL. 8. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS APENAS REPRODUZEM AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO SISTEMA DE CONSÓRCIO, CONFORME LEI Nº 11.795/2008, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVAS. 9. AUSENTE PROVA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. A SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À HIPÓTESE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA A ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUJAS REGRAS PREVEEM CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. 2. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 30, 31, 37 E 39; CC, ARTS. 110 E 186; LEI Nº 11.795/2008. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. (TJRJ, AC 0822231-81.2022.8.19.0205, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator CLAUDIO DE MELLO TAVARES, D.E. 07/08/2026)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. A AUTORA ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO ...

+182 PALAVRAS

...DE CRÉDITO COM DESCONTO MENSAL EM FOLHA. PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A SENTENÇA CONSIDEROU COMPROVADO O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA NULIDADE E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO CELEBRADO TRATA EXPRESSAMENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINADAS PELA AUTORA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS SEUS TERMOS. NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM ATENDIDOS: CAPACIDADE DAS PARTES, OBJETO LÍCITO E FORMA ADEQUADA. O ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL IMPEDE QUE RESERVA MENTAL INVALIDE O NEGÓCIO JURÍDICO, SALVO SE O DESTINATÁRIO DELA TIVER CIÊNCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PARTE DESCONHECIA A MODALIDADE CONTRATADA NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEQUÍVOCA ADESÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE COMO VÁLIDOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONTRATANTE SOBRE SUA NATUREZA E CONDIÇÕES. INEXISTENTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES OU DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ, AC 3011161-40.2026.8.19.0001, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, D.E. 28/05/2026)