Artigo 44 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC SEM ANUÊNCIA DA PARTE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CPC/1973. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, ...

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...a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do art. 70 do CPP - "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". II - A simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência, sendo aquela do lugar em que as informações são alimentadas nas redes sociais, irrelevante o local do provedor. Precedentes. III - A competência territorial possui natureza relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos, sob pena de preclusão. IV - Não há que se falar em inépcia da denuncia que atende o disposto no art. 41 do CPP, narrando de forma suficiente as condutas em tese praticadas pelo recorrente, possibilitando o amplo exercício do seu direito de defesa. V - Para concluir acerca da ocorrência de concurso formal próprio ou impróprio, seria necessário aprofundado exame do acervo probatório, o que é inviável em sede de recurso ordinário. VI - Quanto à alegada nulidade por ausência de resposta à acusação, tal matéria foi apreciada no julgamento do RHC n. 74047, onde constou: "Ora, o que se aventa, in casu, como nulidade, nada mais é do que estratégia equivocada e malsucedida da defesa, a qual optou por requerer, no último dia do prazo para apresentação da resposta à acusação, a renovação deste, em função de eventual deferimento de designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a oitiva das testemunhas que arrolava." VII - No mesmo voto ficou assentado que "por opção da defesa, não houve a invocação das teses que possibilitariam a absolvição sumária da recorrente, nos termos do art. 397, do CPP, não havendo se falar em prejuízo, pois pode ser reconhecida como resposta à acusação a mera apresentação do rol de testemunhas, nos termos da legislação que rege o tema." VIII - Em relação ao alegado cerceamento do direito de nomear advogado, constou no mesmo decisum: "ex vi do art. 3º, do CPP, aplicava-se ao processo penal o disposto no art. 44, do CPC/1973, que expressamente afirmava: "A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa" (Precedente). Não tendo sido tomada tal providência, era dever da magistrada processante designar defensor dativo para o ato, nos termos do art. 263, do CPP." IX - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. X - O recorrente não logrou apontar e tampouco demonstrar o prejuízo, elemento essencial para o reconhecimento da suposta ilegalidade, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. ADVOGADO NOMEADO DESEMBARGADOR. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE INFORMAR AO JUÍZO AS MUDANÇAS DE ADVOGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO. 1. A parte autora alega, inicialmente, nulidade perpetrada na ação matriz, pois seu advogado constituído foi nomeado desembargador do TRT da 13ª Região após a interposição do recurso de revista, de forma que as intimações acerca do julgamento do recurso e do trânsito em julgado da decisão nele proferida, efetuadas em nome do referido advogado, foram nulas. 2. Todavia, observa-se que a parte, no bojo da ação matriz, em momento algum informou ao juízo a perda da capacidade postulatória do seu advogado, arguindo, apenas nesta estreita via rescisória, que a referida nomeação seria fato de "absoluta notoriedade". 3. De outra parte, o instrumento de mandato de fls. 362 outorga poderes a outros dois advogados para representarem a parte em juízo. 4. Dispõe o art. 44 do CPC/1973 que "A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa", sendo certo que a parte quedou-se inerte quanto à irregularidade de representação, não havendo se falar em nulidade a ser declarada. 5. Registre-se, ainda, o conhecido princípio do ordenamento jurídico que informa que a ninguém é dado se beneficiar daprópria torpeza. 6. Pleito rescisório que se admite e se rejeita. (TST, Ag-AR - 8255-63.2016.5.00.0000, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/08/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023)

  DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ABSTENÇÃO DE USO. NOME DE DOMÍNIO DE INTERNET. SUCESSÃO PROCESSUAL DA FAPESP PELO NIC.BR. RESOLUÇÃO N° 01/1998 DO CGIBR. "BNDES", "BNDESPAR" E "FINAME". REGISTROS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO.1. Pretende a parte autora o cancelamento de domínios de Internet e o impedimento de novos registros mencionem o nome ou parte do nome do "BNDES" e de suas subsidiárias, "BNDESPAR" e "FINAME". Em agravo retido, regularmente reiterado, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR requer o seu reconhecimento como sucessor processual da FAPESP.2. Considerando que a atividade de registro de domínio ...

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...de Internet passou ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR por força da Resolução CGIbr n° 001/2005, de rigor reconhecer a sucessão processual da FAPESP pelo NIC.BR. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.3. O artigo 2°, inciso III, alínea "b" do Anexo I da Resolução CGIbr n° 01/1998, vigente ao tempo da propositura da demanda, traz um rol exemplificativo de nomes de domínio de Internet não registráveis, mencionando nomes que possam induzir terceiros a erro.4. É esse o caso dos autos, uma vez que eventuais novos registros de domínios que se valham das expressões "BNDES", "BNDESPAR" e "FINAME" por pessoas outras que não a autora têm grande potencial de induzir terceiros a erro, na medida em que poderão acessar domínios de Internet de outrem acreditando estar diante de páginas da requerente.5. Agravo retido do NIC.BR provido para reconhecer a sucessão processual da ré originária FAPESP pelo agravante.6. Apelação da parte autora provida para determinar à ré que não registre novos domínios de internet requeridos por terceiros que contenham o nome ou parte do nome do BNDES e de suas subsidiárias, BNDESPAR e FINAME.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015173-78.2000.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 02/01/2023)