Artigo 263 - CPP / 1941

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DENÚNCIA- CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. DEFENSOR NOMEADO APÓS O ACUSADO SER NOTIFICADO E PERMANECER INERTE, SEM CONSTITUIR DEFENSOR PARA ATUAR NO FEITO. ART. 85, § 1º, INCISOS I, II, III E IV...

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..., E § 2º, IN FINE E § 8º, DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO ACUSADO, NOS TERMOS DO Embargos de Declaração nº 5002380-94.2017.8.16.0000 ED 1 ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS.1. Consoante o art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são devidos os honorários advocatícios ao defensor nomeado, ante a inércia do acusado, que não constituiu defensor particular. Nesse caso, porém, a verba honorária deve ser suportada pelo acusado e não pelo Estado do Paraná.2. A Constituição Federal assegura no artigo 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, caso não verificado nos presentes autos, mormente porque o acusado é Prefeito Municipal e possui condições financeiras de assumir o ônus com o advogado. Embargos de Declaração nº 5002380-94.2017.8.16.0000 ED 1 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 5002380-94.2017.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 27.09.2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0015559-63.2005.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ARMANDINO (...) Advogado(s): ADELITA (...) (OAB:BA45103-A), GHIZE (...) (OAB:BA9547) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DECISÃO   Cuidam os autos de recurso especial interposto por ARMANDINO ARCANJO DE BRITO, id 20099204, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido ...

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...pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, id 20099191, que deu provimento ao apelo Ministerial.   Alega, em suma, ofensa aos arts. 71, do Código Penal e 263, do Código de Processo Penal.   O recorrido apresentou contrarrazões, id.20099211.   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Inicialmente, cumpre salientar que o debate proposto pelo ora insurgente em suas razões recursais, diz respeito ao não reconhecimento da continuidade delitiva in casu. Dessa forma, imperioso atestar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório coligido aos fólios, para infirmar as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias nessa seara. Sendo assim, forçoso reconhecer a incidência do enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Acerca do assunto, vejamos excerto de julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PLEITO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HABITUALIDADE RECHAÇADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo apto a caracterizar a continuidade delitiva. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios (AgRg no REsp n. 1.761.591/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). 3. O Tribunal paranaense, diante do arcabouço fático-probatório apresentado, entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, notadamente ao refutar a tese de habitualidade criminosa. Para se entender de modo diverso, seria necessária a incursão na referida seara, medida essa vedada pelo óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Para se afastar o entendimento da Corte de origem quanto à continuidade delitiva, externado às fls. 630/634, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta vedada na via eleita pelo óbice constante da Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no AgInt no AREsp n. 1.625.289/GO, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). […] (AgRg no REsp 1938546/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). Por fim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 263, do Código de Processo Penal não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.[...] (AgRg no AREsp 763.859/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente           (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0015559-63.2005.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/03/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0015559-63.2005.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ARMANDINO (...) Advogado(s): ADELITA (...) (OAB:BA45103-A), GHIZE (...) (OAB:BA9547) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   DECISÃO   Cuidam os autos de recurso especial interposto por ARMANDINO ARCANJO DE BRITO, id 20099204, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido ...

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...pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, id 20099191, que deu provimento ao apelo Ministerial.   Alega, em suma, ofensa aos arts. 71, do Código Penal e 263, do Código de Processo Penal.   O recorrido apresentou contrarrazões, id.20099211.   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   Inicialmente, cumpre salientar que o debate proposto pelo ora insurgente em suas razões recursais, diz respeito ao não reconhecimento da continuidade delitiva in casu. Dessa forma, imperioso atestar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório coligido aos fólios, para infirmar as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias nessa seara. Sendo assim, forçoso reconhecer a incidência do enunciado nº 7, da súmula de jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Acerca do assunto, vejamos excerto de julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PLEITO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HABITUALIDADE RECHAÇADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo apto a caracterizar a continuidade delitiva. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios (AgRg no REsp n. 1.761.591/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). 3. O Tribunal paranaense, diante do arcabouço fático-probatório apresentado, entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, notadamente ao refutar a tese de habitualidade criminosa. Para se entender de modo diverso, seria necessária a incursão na referida seara, medida essa vedada pelo óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Para se afastar o entendimento da Corte de origem quanto à continuidade delitiva, externado às fls. 630/634, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta vedada na via eleita pelo óbice constante da Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no AgInt no AREsp n. 1.625.289/GO, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). […] (AgRg no REsp 1938546/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). Por fim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 263, do Código de Processo Penal não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia. Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.[...] (AgRg no AREsp 763.859/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente           (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0015559-63.2005.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/03/2022)