CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

CPP / 1941 - DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

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DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 274.

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
Arts.. 275 ... 281  - Capítulo seguinte
 DOS PERITOS E INTÉRPRETES

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA (Capítulos neste Título) :