Art. 36.
A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. LEI REVOGADA
§ 1 º Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.
REVOGADO
§ 2 º Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica.
REVOGADO
Art. 37.
Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
LEI REVOGADA
Art. 38.
A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Este Código indica os processos em que a procuração deve conter poderes para os atos, que os exijam especiais.
LEI REVOGADA
Art. 38.
A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. LEI REVOGADAArt. 38.
A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
LEI REVOGADA
Art. 39.
Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: LEI REVOGADA
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;
LEI REVOGADA
II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no n º I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no n º II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.
LEI REVOGADA
Art. 40.
O advogado tem direito de: LEI REVOGADA
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
LEI REVOGADA
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
LEI REVOGADA
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
LEI REVOGADA
§ 1 º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
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§ 2 º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
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