Súmula 235 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. PRELIMINAR.1.1. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA. TANTO A EMPRESA CEDENTE, QUANTO A EMPRESA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. QUANDO UM DOS PROCESSOS CONEXOS FOI JULGADO, DESNECESSÁRIA SUA REUNIÃO COM OS DEMAIS. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 2. MÉRITO.2.1. NO CASO, NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA E, NESSE ÂMBITO, A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO, ÔNUS QUE CABIA ÀS RÉS E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 2.2. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO INDEVIDO, DEVE SER RECONHECIDA A ILICITUDE DA CONDUTA DAS RÉS E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NO CASO, O DANO MORAL É PRESUMIDO E INDEPENDE DE PROVA DA CULPA, SENDO CARACTERIZADO COMO IN RE IPSA, POIS DECORRE DO PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. ALTERADO DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 2.3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. PRELIMINARES REJEITAS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.M/AC 6.784 - S 24.03.2023 - P 23 (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008844420208210078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023)