Artigo 859 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL N. 0011516-67.2014.8.08.0021 APELANTES: (...) IVANETE (...) APELADO: LIDIA (...) RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.A citação daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel é obrigatória, pois é pessoa certa e presumidamente o proprietário, nos moldes do disposto no art. 859 do Código Civil. Como interessado certo, deve ser citado pessoalmente, nas formas previstas na lei adjetiva civil.2. No caso, os autores/apelantes deixaram de investigar acerca da propriedade do imóvel maior do qual faz parte o terreno objeto do pedido e omitiram a nomeação do respectivo titular para condição de réu, o que, nos termos delineados acima, inviabiliza o prosseguimento da demanda, que seria nula caso isso ocorresse.3. Sentença mantida.4. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de outubro de 2020 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0011516-67.2014.8.08.0021 (021140112422), Relator(a): CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/10/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORIDNÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. COMANDOS JUDICIAIS DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDOS. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, TRATA-SE DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO VÍCIO DE PROCEDIMENTO, COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO DISPOSITIVO. 1. O art. 942 do CPC/1973 determinava que na ação de usucapião, o autor deve promover a citação daquele em nome de quem se encontra registrado o imóvel e dos confinantes, bem como a citação editalícia dos réus incertos e eventuais interessados. Tratam-se de pressupostos intransponíveis para a admissão e processamento da ação ...

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...de usucapião, os quais não foram atendidos pelos ora recorrentes. 2. A citação daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel é obrigatória, pois é pessoa certa e presumidamente o proprietário, nos moldes do disposto no art. 859 do Código Civil. Como interessado certo, deve ser citado pessoalmente, nas formas previstas na lei adjetiva civil. No caso, os autores/apelantes deixaram de investigar acerca da propriedade do imóvel maior do qual fazem parte os terrenos objeto do pedido e omitiram a nomeação do respectivo titular para condição de réu, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda, que seria nula caso isso ocorresse. 3. Portanto, a informação de que os imóveis em foco não possuem registro, bem como que não há loteamento das áreas em questão, é forte indicativo de que os referidos lotes estão inseridos, em verdade, em gleba maior, circunstância, inclusive, que é ressaltada na certidão expedida pelo RGI (onde consta: certifico ainda que, com as informações prestadas pela requerente e com os elementos existentes neste Serviço extrajudicial, não foi possível identificar se o imóvel descrito está inserido em uma gleba maior). Deveria assim, a parte autora, identificar a gleba maior em que estão inseridos os imóveis objeto desta demanda. 4. Ante a possibilidade de o imóvel usucapiendo ser integrante de outro de maior extensão, devidamente registrado, impõe-se que esse registro seja localizado e, desse modo, identificado o proprietário de referido imóvel maior, a fim de ser citado para a ação de usucapião. 5. Nesse sentido, deveria a parte autora apelante ter empreendido as diligências necessárias para a identificação correta dos imóveis e de seu proprietário registral, para a respectiva citação. Quando é assim, cabe ao juiz determinar que o autor requeira a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo. 6. Esse direito de emenda da petição inicial, para que houvesse inclusão do(s) proprietário(s) dos imóveis no polo passivo da lide e citação, foi oportunizado aos autores/apelantes por seis vezes, mas não houve o efetivo cumprimento. Desse modo, entende-se que agiu com acerto o Julgador ao entender que o não atendimento ao comando judicial de emenda da peça de ingresso importa extinção do feito. Contudo, in casu, em que pese se mostrar acertada a fundamentação utilizada na sentença, pela imprescindibilidade de identificação correta dos imóveis e do proprietário registral para fins de citação, incorreu o Julgador em vício de procedimento ao julgar extinto o processo com resolução de mérito por improcedência. Isso porque, o não atendimento efetivo do comando de emenda da petição inicial para fim de regularização da citação, que constitui pressuposto processual, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 321, p.u., c/c 485, IV, do CPC. 7. Com efeito, o que define se a sentença será anulada ou reformada é a natureza do vício que se pretende corrigir. Noutras palavras: tratando-se de error in procedendo, tem-se a anulação da sentença; havendo, porém, error in judicando, ocorre a reforma do decisum. Nessa perspectiva, mostra-se necessário o reconhecimento, de ofício, de parcial nulidade do édito sentencial, apenas no dispositivo, pois a não promoção da regular citação dos proprietários registrais, apesar de intimados os autores apelantes para tanto, importa a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, não havendo que se falar em improcedência, como fez o Julgador. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. De ofício, reconhece-se vício de procedimento e anula-se em parte a sentença objurgada, apenas em seu dispositivo no ponto em que julgou improcedente a pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, para reconhecer que a situação vertente importa a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 321, p.u., c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual (por ausência de regular citação dos proprietários registrais, não promovida mesmo após a devida intimação das partes para tanto). Resta mantida a fundamentação da sentença objurgada, que, em sede de ação de usucapião extraoridnário, entendeu pela imprescindibilidade de citação do proprietário registral, que não restou implementada, reitera-se, mesmo após intimação nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO . DE OFÍCIO, reconhecer a nulidade parcial da sentença apenas no dispositivo. Vitória, 19 de julho de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0008845-98.2014.8.08.0012 (012140085205), Relator(a): RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA. PARTILHA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANDO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 859 do Código Civil, não se permite o arrependimento da transação homologada em juízo, com exceção daquelas decorrentes de "dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", mas desde que não inclua erro de direito relacionado a questões objeto de controvérsia entre as partes. Precedentes do STJ. A alegação de que ocorre vício da transação celebrada em juízo, por falta de anuência de terceiro, com relação à obrigação de indenizar as edificações construídas em imóvel registrado em nome daquele, não constitui matéria possível de ser alegada para fins de declaração de nulidade do pacto, cabendo ao próprio terceiro, em se sentindo prejudicado, lançar mãos dos meios próprios para a tutela de seu interesse. A parte não tem legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de acordo homologado judicialmente, mediante o qual se obrigou pessoalmente e não a terceiro. Devem ser mantidos os alimentos no montante fixado em primeira instância, uma vez que atendem ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, na ausência de comprovação de necessidades extraordinárias da menor, conforme posicionamento do órgão do Ministério Público e fundamentação da decisão recorrida. Recursos conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.511564-5/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023)