Artigo 532 - Código Civil / 2002

PRELIMINAR - Alegação de nulidade em razão da falta de designação de audiência de conciliação - Descabimento - Ausência de prejuízo - Possibilidade de as partes celebrarem, a qualquer tempo, acordo acerca do objeto da controvérsia - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Insurgência da ré em relação ao arbitramento de aluguel pena - Pleito de exclusão da condenação - Impossibilidade - Inteligência do art. 532 do Código Civil - Evidenciada a mora e mudança da qualidade da posse, de rigor a aplicação da penalidade prevista em lei - Alteração do termo inicial de incidência do aluguel para adequação aos limites do pedido formulado na petição inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006715-32.2023.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Presunção de veracidade das alegações de fato dos autores em razão da revelia do réu - Comodato verbal - Contrato caracterizado pela temporariedade - Esbulho configurado com a recusa do réu em desocupar o imóvel após o recebimento de notificação - RECURSO NÃO PROVIDO. ALUGUEL PENA - Pleito de exclusão da condenação - Impossibilidade - Inteligência do art. 532 do Código Civil - Evidenciada a mora e mudança da qualidade da posse, de rigor a aplicação da penalidade prevista em lei - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006241-70.2021.8.26.0637; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)

PROCESSO 0003328-96.2016.8.05.0248 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA MOTA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA   RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).  ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. OCORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E SEM CONSENTIMENTO EFETIVO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS, NO QUAL SE VERIFICA ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, SEM ASSINATURA ...

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...A ROGO E DIGITAL LEGÍVEL. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA NÃO ATENDIDA.  VÍCIO DO CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA   O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em sede recursal, a acionada busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais e restituição na forma simples dos valores descontados.  Primeiramente, cumpre afastar a preliminar suscitada, invocando os mesmos argumentos utilizados pelo magistrado a quo, posto que irretocável. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, consoante os precedentes 0001798-77.2019.8.05.0078 e 0001379-91.2018.8.05.0078, no sentido de que a contratação com analfabeto deve cumprir os requisitos mínimos de segurança, quais sejam, aposição da digital da parte contratante, assinatura a rogo e de duas testemunhas identificadas.  A ausência de instrumento público, divorciada de outros elementos, não torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta. O vício de formalidade que enseja a nulidade deve estar previsto em lei, não se verificando na presente hipótese exigência legal de contratação por instrumento público, nos termos do art. 532 do CC/02. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento da contratação objeto da demanda anexo, evento 169, não apresentou as formalidades mínimas de segurança para contratação com pessoa analfabeta, uma vez que a contratação somente contém a assinatura de duas testemunhas. Ademais, constata-se ausência de aposição da digital visível da autora e dos documentos comprobatórios das testemunhas, o que enseja a desconstituição do citado contrato, com retorno ao status quo ante, e a consequente devolução dos valores descontados pelo réu. No entanto, não se trata da hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC, daí porque à devolução se dará na forma simples, tanto mais quando não há prova de má fé. No tocante ao dano moral, entendo que situações desse jaez não acarretam dano ao patrimônio subjetivo do consumidor, vez que apenas restou demonstrada a cobrança indevida, tanto mais quando os descontos já ocorrem em tempo razoável sem qualquer reclamação administrativa, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença para excluir a indenização arbitrada por danos morais e determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mantendo-se hígidos os demais termos da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios.   ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003328-96.2016.8.05.0248, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 29/05/2023)