Artigo 383 - Código Civil / 2002

Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, ...

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...funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (STF, RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA SUCESSÃO SOCIETÁRIA. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO RECLAMANTE DO CONTRATO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFUSÃO ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. I. Caso em exame 1. O reclamante, admitido pela GLOBAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, afirmou ter sido induzido a assumir, como sócio único, as empresas DSC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. e IMPERIAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, em troca de sua rescisão trabalhista, alegando fraude praticada pelos antigos sócios. Pretendeu, além do pagamento das verbas rescisórias, a retirada ...

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...de seu nome do contrato social das empresas, a fim de não responder por débitos societários. II. Questão em discussão 2. Definir: (i) se cabe à Justiça do Trabalho apreciar pedido de exclusão do nome do reclamante dos contratos sociais da DSC e Imperial; (ii) se a DSC deve permanecer no polo passivo da lide, com responsabilidade solidária pelas verbas pleiteadas. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às controvérsias decorrentes da relação de emprego, não abrangendo questões de natureza societária, como alteração de contrato social ou dissolução de sociedade, matérias próprias da Justiça Comum. 4. O ingresso do reclamante como sócio único da DSC configura hipótese de confusão entre credor e devedor (CC, arts. 381 e 383), tornando inócua eventual condenação da pessoa jurídica em seu favor. 5. Ainda que a transferência societária tenha decorrido de promessa fraudulenta, não houve prova de coação, e o reclamante praticou atos típicos de gestão empresarial após assumir a sociedade, respondendo pelos efeitos dessa condição. 6. Mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto à DSC, afastando-se sua responsabilidade solidária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça do Trabalho apenas julgar pedidos decorrentes da relação de emprego, não lhe cabendo anular atos societários nem determinar exclusão de sócio de contrato social. 2. Configura-se confusão entre credor e devedor quando o reclamante figura como sócio único da empresa demandada, o que afasta sua responsabilização solidária no feito." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 114, I; CPC/2015, arts. 485, VI, e 588-609; CC, arts. 381 e 383. Jurisprudência relevante citada: STF, CC 7204, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 20.06.2002; TST, AIRR-1180-57.2012.5.03.0064, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2015. (TRT6 - Quarta Turma. Acórdão: 0000537-97.2024.5.06.0022. Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025)