Artigo 5 - Emenda Constitucional nº 20 / 1998

Tema 543: Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.

Tese: A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 543, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/05/2012, publicado em 16/06/2020)

Tema 470: Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e I; 145, § 1º; 150, II; 194, V; ...

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...195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/89, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais.

Tese: É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 470, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/08/2011, publicado em 06/06/2018)

PJE 0804259-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício da autora, beneficiária de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição nº 084059712-6, com DIB em 02/08/1990, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e o pagamento de valores decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF. Honorários sucumbenciais ...

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...fixados em percentuais escalonados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. O INSS pugna pela a) acolhimento da decadência; b) falta de interesse de agir em relação aos benefícios deferidos no "buraco negro" e revistos, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91; c) improcedência do pedido, pois apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação renda atual em razão dos novos limites das emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003; d) inaplicabilidade aos benefícios concedidos antes de 05 de abril de 1991; e) o início da condenação deve ser fixado na data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. Convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, bem como de prescrição do fundo do direito. 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 564.354/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 24/08/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, no PJE 0817820-85.2019.4.05.8300). 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 10. A respeito do tema, o STF, no RE 631.240, em repercussão geral (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014), firmou o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 11. Apelação do INSS desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. act (TRF-5, PROCESSO: 08042593920204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PJE 0804259-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício da autora, beneficiária de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição nº 084059712-6, com DIB em 02/08/1990, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e o pagamento de valores decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF. Honorários sucumbenciais ...

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...fixados em percentuais escalonados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. O INSS pugna pela a) acolhimento da decadência; b) falta de interesse de agir em relação aos benefícios deferidos no "buraco negro" e revistos, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91; c) improcedência do pedido, pois apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação renda atual em razão dos novos limites das emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003; d) inaplicabilidade aos benefícios concedidos antes de 05 de abril de 1991; e) o início da condenação deve ser fixado na data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. Convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, bem como de prescrição do fundo do direito. 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 564.354/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 24/08/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, no PJE 0817820-85.2019.4.05.8300). 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 10. A respeito do tema, o STF, no RE 631.240, em repercussão geral (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014), firmou o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 11. Apelação do INSS desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. act (TRF-5, PROCESSO: 08042593920204058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PJE 0817289-55.2021.4.05.8000 CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, antecipando aos efeitos da tutela, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar a imediata revisão da renda mensal do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 084.126.598-4) em favor da parte autora, com (...) em 1º de julho de 2022, procedendo-se a novo cálculo consoante planilha elaborada pelo perito judicial; b) condenar o réu ao pagamento da diferença das parcelas retroativas referentes aos valores que vinham sendo pagos à autora e os judicialmente deferidos, ...

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...observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas, até o momento do pagamento, conforme os índices das ações condenatórias de benefícios previdenciários constantes no Manual de Cálculo da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Em suas razões, o INSS pugna pelo(a): a) reconhecimento da decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991; b) improcedência do pedido, pois apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação da renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. De forma subsidiária, requer que os efeitos financeiros da revisão tenham início na data da citação válida, ocasião em que o INSS foi constituído em mora. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 4. Convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição do fundo de direito. 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As EC nº 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo colendo STF, nos autos do RE 564.354/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/2010, no bojo do qual aquela Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas, sem que se configure ofensa ao ato jurídico perfeito. 7. Esta 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 24/08/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado" (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, no PJE 0817820-85.2019.4.05.8300). 8. No caso, o benefício usufruído pela autora foi concedido em 13/03/1991, durante o chamado "buraco negro" (período compreendido entre 05/10/1988 e 05/04/1991). 9. Assim posta a questão, merece ser confirmada a sentença recorrida, que se baseou em laudo contábil produzido por perito imparcial e equidistante das partes, in verbis: No caso em análise, remetidos os autos à Contadoria Judicial, que informou: "no momento da concessão do benefício, a média dos salários-de-contribuição do autor era superior ao menor valor teto dos salários-de-benefício vigente à época [...]. Sendo assim, no entendimento do Perito, houve reflexo do novo teto promovido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 no salário-de-benefício do autor. Pelo exposto, a diferença percentual a ser incorporada ao salário-de-benefício do autor juntamente com os reajustes posteriores à concessão do benefício é de 68,21%", conforme fls. 03/04 do Id. 4058000.10386564. Diante deste cenário, verificada a existência de percentuais pendentes de incorporação no benefício do demandante em decorrência das elevações do teto do benefício, faz jus a parte ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício para utilização dos referidos valores, observados, por óbvio, os limites legais para o salário de contribuição e para o salário de benefício em cada época própria, conforme planilha elaborada pelo perito Judicial no Id. 4058000.10386564, o qual entende que a RM em fev/2022 deve passar de R$ 3.682,49 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) para R$ 6.531,76 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), e a diferença passiva, até fevereiro de 2022, atualizada para março de 2022, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação da autarquia como sendo de R$ 202.634,49 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com observância do marco prescricional e atualizada com os índices do INPC, na melhor observância do quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Desse modo, o benefício em questão merece ser readequado aos novos tetos. 11. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. 12. A respeito do tema, o STF, no RE 631.240, em repercussão geral (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014), firmou o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 13. Assim, o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. mbf (TRF-5, PROCESSO: 08172895520214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2022)