Artigo 1.512 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Assentamentos de registro civil podem ser restaurados, supridos ou retificados, nos termos dos artigos 40, 109 e 110 da Lei 6.015/1973.   II. À falta do registro do casamento, em princípio não se pode cogitar do seu suprimento, assim compreendida a providência judicial ...

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...que apenas preenche lacuna de maneira a emprestar completude ao registro civil. III. Dada a distinção entre o casamento e seu registro que emerge dos artigos 1.512 a 1.536 do Código Civil e dos artigos 44, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei 6.015/1973, somente pode ser lavrado pela técnica do suprimento registro de casamento celebrado em consonância com as exigências legais. IV. Dentro do contexto jurídico do instituto do suprimento de registro não é possível a declaração de existência de casamento ou o reconhecimento da posse de estado de casados previstos nos artigos 1.543 a 1.547 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.       (TJDFT, Acórdão n.1343125, 07127221320208070015, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 20/05/2021, Publicado em: 07/06/2021)

Processo: 0165837-72.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - Ipm Recorrido: Sayonarah Nogueira Meireles Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA NO IPM-SAÚDE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUANDO UM DOS CONVIVENTES É SEPARADO DE FATO. SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA ...

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...LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada por servidora pública municipal aposentada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), requerendo que seja determinado ao requerido a inclusão de seu companheiro, como seu dependente no IPM-Saúde. 2. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca concedeu tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido da autora. Irresignado, o IPM interpôs recurso inominado, alegando que a recorrida não atendeu às exigências da legislação municipal para inscrição de companheiro. 3. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 4. Não obstante, anoto que, nos termos do inciso I do Art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. Assim sendo, o reconhecimento de união estável, para todos os fins de direito, depende do que está disposto no Código Civil, e não na legislação municipal. Nos termos do Art. 1.723 do referido Código, o que se exige para tal reconhecimento, é a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No § 1º do mencionado dispositivo legal, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1512, mas havendo expressa exceção quanto à não incidência do impedimento do inciso VI, referente às pessoas casadas, no caso de se acharem separadas de fato ou judicialmente. 5. Além do que está disposto de forma bastante clara no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última instância, a interpretação da lei federal, e o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, em última instância, a interpretação da Constituição, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que não há obstáculo ao reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada de fato - precedentes indicados nestes autos tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo juízo a quo. 6. Ademais, conforme indicou o juízo a quo, o Art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 8.807/2003 e o Art.4º, inciso I, do Decreto nº 11.700/2004, dispõem expressamente que o (a) companheiro (a) são considerados dependentes dos segurados para os fins de assistência à saúde. Assim, os requisitos do Art. 9º, § 2º da Lei Municipal nº 9.136/2006, quando impõem determinado lapso temporal (dois anos), bem como quando obsta o reconhecimento de união estável quando um dos companheiros é separado de fato, o faz em contrariedade à legislação civil aplicável. 7. No caso dos autos, o juízo a quo, ao analisar os documentos acostados à exordial, compreendeu pela existência de provas suficientes quanto à existência da união estável, entre a autora e o companheiro indicado, e explicou, de forma bastante fundamentada, sobre a inexistência de obstáculo a tal reconhecimento. O recorrente se insurgiu, apenas querendo fazer prevalecer as restrições destacadas pelo Art. 9º, § 2º da Lei Municipal nº 9.136/2006, norma essa que contém inconstitucionalidade formal intransponível: o Município não detém competência constitucional para legislar sobre direito civil ou para impor requisitos para o reconhecimento de união estável. 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. 9. Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo, por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE; Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/06/2020; Data de registro: 22/06/2020)