Artigo 44 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB-S. LOTEAMENTO REGISTRADO. INFORMAÇÃO DOCUMENTAL DOS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. GRATUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da suscitação de dúvida que julgou improcedente a objeção registral e determinou o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), referente ao bairro Sagrada Família, na modalidade ...

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...Reurb-S, isentando os atos do pagamento de custas e emolumentos, desde que preenchidos os demais requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a aplicação da Reurb-S em área objeto de loteamento anteriormente registrado, mas com falta de titulação dos ocupantes; e (ii) estabelecer se os atos registrais praticados nesse contexto devem ser isentos de custas e emolumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.465/2017 admite, no art. 11, II, a caracterização de núcleo urbano informal mesmo em áreas regularizadas formalmente, desde que não tenha sido possível realizar a titulação dos ocupantes "por qualquer modo", configurando a chamada informalidade documental ou possessória. A declaração do Município de São Francisco, por meio do Decreto Municipal nº 014/2021, reconhecendo o bairro Sagrada Família como área de interesse social, atende aos requisitos legais previstos nos arts. 13, I, e 30, I, da Lei nº 13.465/2017, legitimando a aplicação da Reurb-S. A regularização fundiária urbana de interesse social tem como finalidade a integração plena dos núcleos urbanos ao ordenamento territorial e ao sistema registral, promovendo a segurança jurídica da posse e a efetivação do direito à moradia, nos termos do art. 6º da CF/1988. A legislação federal prevê isenção de custas e emolumentos para os atos registrais praticados no âmbito da Reurb-S (arts. 13, §§ 1º e 2º, e 44, § 3º, da Lei nº 13.465/2017), não havendo base legal para cobrança dos emolumentos impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Reurb-S pode ser aplicada a loteamentos anteriormente registrados, desde que reste demonstrada a impossibilidade fática ou documental de titulação dos ocupantes por vias ordinárias. A informalidade possessória ou documental configura núcleo urbano informal nos termos do art. 11, II, da Lei nº 13.465/2017, legitimando o uso da regularização fundiária. Os atos registrais praticados no âmbito da Reurb-S são isentos de custas e emolumentos, conforme previsão legal expressa, não podendo o oficial registrador exigir recolhimento tributário como condição para o registro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 13.465/2017, arts. 11, II; 13, I, §§ 1º e 2º; 30, I; 44, § 3º; 71; Lei nº 6.015/1973; Decreto Federal nº 9.310/2018. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.110075-5/002, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 13.04.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0105.11.010746-0/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 11.02.2020. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.407290-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgamento em 26/08/2025, publicação da súmula em 02/09/2025)

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Assentamentos de registro civil podem ser restaurados, supridos ou retificados, nos termos dos artigos 40, 109 e 110 da Lei 6.015/1973.   II. À falta do registro do casamento, em princípio não se pode cogitar do seu suprimento, assim compreendida a providência judicial ...

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...que apenas preenche lacuna de maneira a emprestar completude ao registro civil. III. Dada a distinção entre o casamento e seu registro que emerge dos artigos 1.512 a 1.536 do Código Civil e dos artigos 44, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei 6.015/1973, somente pode ser lavrado pela técnica do suprimento registro de casamento celebrado em consonância com as exigências legais. IV. Dentro do contexto jurídico do instituto do suprimento de registro não é possível a declaração de existência de casamento ou o reconhecimento da posse de estado de casados previstos nos artigos 1.543 a 1.547 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.       (TJDFT, Acórdão n.1343125, 07127221320208070015, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 20/05/2021, Publicado em: 07/06/2021)