Artigo 40 - Lei dos Registros Públicos / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS REQUERIDAS.  PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. ARTS. 370 E 371 DO CPC. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. AFASTAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 167, I, 40 ...

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...E 172, AMBOS DA LEI N.6.015/73. CONCESSÃO DE USO QUE POSSUI NATUREZA INTUITO PERSONAE. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO.  CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PARTICULAR. ART. 78, VI, DA LEI N. 8.666/92. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONFIGURA CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE APLICA AO DIREITO PRIVADO, EXCLUSIVAMENTE. DIREITO PÚBLICO COM SISTEMÁTICA PRÓPRIA.  RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PARTICULAR QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO. SÚMULA 619 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.  1. Em que pese haver confusão entre as expressões "concessão de uso de bem público" e "concessão de direito real de uso", no Termo de Concessão de uso de bem público entabulado entre as partes, verifica-se que se trata, como concluiu a sentença, de concessão de uso de bem público, vez que o instrumento jamais foi levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis competente, conforme prescrevem o art. 167, I, 40 e o art.172, ambos da Lei n. 6.015/73. 2. A cessão de direitos conferidos em virtude de "concessão de uso de bem público" a terceiro, sem a anuência do cedente, é causa suficiente para rescisão do contrato de concessão de uso de bem público, conforme determina o art. 78, da Lei 8.666/92. 3. Sendo caso de rescisão contratual por culpa do particular que procedeu irregularmente no que toca à cessão de direitos, é indevido o pagamento de qualquer indenização, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça:"A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." 4. A empresa apelada à qual foram transferidos irregularmente os direitos decorrentes da "concessão de uso de bem público" ocupou irregularmente o imóvel público, configurando espécie de esbulho possessório e, igualmente, desmerecendo indenização por benfeitorias. 5. Honorários recursais cabíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000700-21.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL. ERRO DE EXAME LABORATORIAL INFORMADO SEM PRÉVIA CONTRA-PROVA. HIV. DEVER DE INFORMAR NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. 1. Não conhecido o pedido de denunciação à lide veiculado em razões de apelação, haja vista a ocorrência de preclusão da matéria. Indeferimento do pleito em decisão interlocutória não recorrida por recurso.  2. A relação jurídica estabelecida foi de consumo, na medida em que o paciente se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC) e o recorrido ...

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...como fornecedor no mercado (art. 3º do CDC). Dessa maneira, o deslinde da causa deve se pautar pelo constante no Código de Defesa do Consumidor, importando referir que o nosocômio, por se sujeitar à regra geral prevista no art. 14, caput, do referido Diploma, responde objetivamente pelos atos dos seus prepostos, ou seja, não havendo que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. 3. Trata-se de ação de indenização por danos morais por conta de erro no resultado de exames laboratoriais realizado por pessoa internada junto a nosocômio referente ao teste ANTI-HIV 1 e 2. A paciente teve como resultado "REAGENTE", sendo que, posteriormente, a sua internação foi pautada como se fosse diagnosticada com SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS). O tratamento oferecido culminou em seu falecimento cinco dias após o exame, tendo, inclusive, constado na Certidão de Óbito a patologia como causa da morte. 4. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação do serviço, o não cumprimento do dever de informação pelo hospital, a ocorrência de tratamento pautado sobre premissa equivocada de diagnóstico e prejuízos à integridade psíquica e à vida social e familiar dos autores.  5. Em relação ao quantum do dano moral fixado, este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Valor arbitrado em sentença que levou em conta as diretrizes apontadas.  6. Noutro quadrante, a retificação da Certidão de Óbito da paciente não pode ser atribuída à ré, mas determinada pela autoridade judiciária, mediante oficiamento ao Registro competente, nos termos dos artigos 40, 109 e 112 da Lei nº 6.015/1973. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001057420148210054, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-09-2022)

        DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE FALECIDO. PRETENSÃO DE NOVO REGISTRO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.   I. Pretensão de mudança de registro de nascimento, em contraposição àquele validamente realizado, encontra óbice nos artigos 40, 109 e 110 da Lei 6.015/1973.  II. Realizado o registro tardio do nascimento do avô do requerente, não é permitida a lavratura de novo assento, sobretudo consignando o fato jurídico inexistente de que o bisavô compareceu no cartório de registro civil e declarou o nascimento. III. Mesmo que houvesse omissão ou descontinuidade registrária hábil a respaldar o registro tardio do nascimento pela via judicial, a sentença não poderia determinar que, do assento respectivo, constasse que o nascimento foi declarado pelo pai que compareceu ao cartório de registro civil. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1340716, 07279982120198070015, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 13/05/2021, Publicado em: 28/06/2021)