Artigo 67 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000353-83.2021.4.03.6305, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024)

  APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados ...

« (+397 PALAVRAS) »

...os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel.2.  Efetivado o procedimento nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante sem que houvesse a purgação da mora, restou consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. A Lei nº 9.514/97, no § 3º do artigo 26, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, que goza de fé pública, ou pelo correio com Aviso de Recebimento para pagamento do débito. Ademais, os apelantes demonstraram inequívoco conhecimento do débito, vislumbrando, assim, a possibilidade de consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, bem como a iminência da realização de leilão público para alienação do bem, mantendo-se inerte. 3. Sobre a possibilidade de purgação da mora, cumpre ressaltar que nos contratos de mútuo imobiliário regidos pela Lei nº 9.514/97, nos casos de dívida vencida e não paga, admite-se a purgação da mora pelo devedor fiduciante antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, por meio do pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais, sob pena de consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário.4. A Lei nº 13.465 de 2017, entretanto, restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1.966, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, estabelecendo, no lugar da purgação da mora, a modalidade de recompra do imóvel pelo mutuário, com preferência, pelo valor da dívida consolidada (com os acréscimos legais), por meio da inserção do § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97.5. Na hipótese dos autos, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 13.12.2021 (Id 271025694, p. 4), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97.6. Não constam nos autos informações de que os apelantes tenham tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Cumpre salientar que em diversas ocasiões o apelante teve oportunidade para impedir a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Precedentes deste Tribunal.7. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004096-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. No caso dos autos, o agravante requer a autorização para purgação da mora de financiamento imobiliário, e suspensão dos leilões do imóvel objeto de alienação fiduciária.2. Na espécie, o agravante não demonstrou que houve o descumprimento das formalidades previstas na Lei nº 9.514/97, não havendo sequer discussão a respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade.  3. Ademais, cumpria à parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.4. Agravo improvido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003293-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023)