Artigo 1.543 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. ARTS. 17 E 18, DO CPC. ALEGATIVA DE QUE A AUTORA ERA CASADA COM O TITULAR DO IMÓVEL, JÁ FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS NESSE SENTIDO NOS TERMOS DO ART. 1.543, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. ...

« (+525 PALAVRAS) »

...INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PROMOVENTE CUSTEAVA O PAGAMENTO DAS FATURAS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Trata-se de recurso de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por considerar que a autora seria ilegítima para ajuizar ação declaratória e indenizatória em face da concessionária de energia elétrica, a fim de apurar alegados excessos na cobrança das contas pelo serviço prestado em um imóvel. 2 - Nos termos do art. 17, do CPC, a legitimidade é uma das condições da ação e, em razão disso, a norma processual impõe que a demanda apresentada ao Judiciário, em princípio, deve ser proposta pelo próprio titular do direito, sendo então esta a regra consolidada pela norma. Contudo não há prejuízo de previsão legal excepcional que autorize a postulação em favor de terceiro nos termos do art. 18, parágrafo único, do CPC. 3 - No caso em discussão, a apelante/autora aduz ter sido casada com o titular do imóvel, identificado como tal perante a concessionária, apenas para fins de cobrança das faturas do consumo de energia elétrica. É certo que o referido faleceu no ano de 1996, contudo não há prova, nos autos, que demonstre, de forma clara e assertiva, qualquer vínculo jurídico estabelecido entre ele, quando em vida, e a recorrente que a torne legítima para ingressar com a ação pretendida no juízo de 1º grau, inexistindo elementos que confirmem algum parentesco ou a sua condição de herdeira ou meeira do de cujus. 4 - Embora a apelante/autora tenha afirmado que seria casada, deixou de colacionar prova inequívoca de seu estado civil, seja mediante apresentação de certidão lavrada em serventia extrajudicial, seja por outros meios de prova, no caso de falta justificada ou perda do registro civil, consoante dispõe o art. 1.543, caput e parágrafo único do Código Civil. 5 - Nesse panorama, inexistente prova da relação entre a autora e o falecido, por consequência, não é possível vislumbrar o pretenso direito alegado na demanda, por absoluta falta de legitimidade da recorrente em propô-la, sendo defeso pleitear bem jurídico que não lhe pertence. A indicada condição de herdeira necessária, que poderia presumir a sua legitimidade, não foi provada no caso, sendo imprescindível, que se proceda previamente a todos os trâmites legais sucessórios, caso pretenda reiterar pleito de natureza similar. 6 - A despeito do exposto, mesmo que se acene positivamente, em tese, pela legitimidade da autora simplesmente pela condição de consumidora, também não há provas nos autos de que ela, de fato, era a responsável pelo pagamento das faturas e tenha sido lesada pelo corte do fornecimento da energia. 7 - Com efeito, a planilha acostada às fls. 50 é bastante confusa e não explica adequadamente a natureza e a origem das contas lançadas, tampouco o credor e o devedor titular da conta bancária, na qual havia os lançamentos dos débitos, não sendo suficiente para provar que o custeio daquelas despesas era atribuído à apelante/autora. 8 - Em razão do cenário exposto, acolhendo o parecer ministerial, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é medida de rigor. 9 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a presente Apelação Cível, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de agosto de 2023 Des. José Lopes de Araújo Filho - Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0196746-29.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/08/2023, data da publicação:  07/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1543 DO CC. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DIREITO DA APELANTE AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - A pensão por morte, benefício previdenciário, consiste no pagamento efetuado pelo Estado ou Município à família do servidor, tendo como fato gerador a morte do servidor em atividade ou aposentado; II - In casu, na Ação Ordinária ajuizada pela apelante, pleiteando o pagamento da pensão por morte do Policial (...), o Juízo a quo julgou improcedente a referida ação, arguindo a insuficiência de provas de que o falecido servidor público se encontrava casado com a recorrente na data de seu óbito; III – Na documentação acostada ao processo, a apelante comprovou a condição de esposa do falecido servidor (...) através da Certidão de Casamento inclusa ao processo. Inteligência do art, 1.543 do Código Civil Brasileiro; IV – Na Certidão de Óbito do ex-segurado, consta a informação de que o (TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL 0850050-73.2018.8.14.0301, 7559399, 7559399, Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em: 06/12/2021, Publicado em: 17/12/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1543 DO CC. MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DIREITO DA APELANTE AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - A pensão por morte, benefício previdenciário, consiste no pagamento efetuado pelo Estado ou Município à família do servidor, tendo como fato gerador a morte do servidor em atividade ou aposentado; II - In casu, na Ação Ordinária ajuizada pela apelante, pleiteando o pagamento da pensão por morte do Policial (...), o Juízo a quo julgou improcedente a referida ação, arguindo a insuficiência de provas de que o falecido servidor público se encontrava casado com a recorrente na data de seu óbito; III – Na documentação acostada ao processo, a apelante comprovou a condição de esposa do falecido servidor (...) através da Certidão de Casamento inclusa ao processo. Inteligência do art, 1.543 do Código Civil Brasileiro; IV – Na Certidão de Óbito do ex-segurado, consta a informação de que o (TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL 0850050-73.2018.8.14.0301, 5585411, 5585411, Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em: 28/06/2021, Publicado em: 09/07/2021)