CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 18 - CPC / 2015

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Arts. 16 ... 17 ocultos » exibir Artigos

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Arts. 19 ... 20 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 18

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Legitimidade da parte

Cível

Rescisão de contrato - Obrigação de pagar , Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Cláusula resolutiva, Lucros cessantes, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, COVID, Provas a produzir, Responsabilidade civil - danos materiais, Reintegração e aluguel pela posse, Instituição Bancária, Existência de renda e patrimônio, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Vício oculto - redibitório, Indenização pela retenção do bem - aluguel na posse do imóvel, Prescrição decenal - repetição de indébito, Danos morais - pessoa jurídica, Serviço não cumprido, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Aluguel pela posse - ocupação, Destinatária final, Abusividade na multa rescisória, Multa por descumprimento contratual, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Medida reversível, Relação consumerista, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Obrigação de fazer - impossibilidade superveniente da prestação

Cível

Rescisão de contrato - Vício oculto - redibitório

Geral

Resposta à Reconvenção - Novo CPC - Ilegitimidade ad causam, Ocorrência da Prescrição, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Pedido de reconhecimento da Conexão, Pessoa Física, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Perempção, Pessoa Jurídica, Inépcia da petição inicial, Convenção de arbitragem, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de documentos ou custas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Conexão e Juiz prevento, Não cabimento da reconvenção, Contrato de adesão, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Perda do objeto - contas prestadas

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Revelia

Consumidor

Indenização - Cobrança indevida - Telefonia móvel, Inexistência de contrato com o Réu, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física, Provas a produzir, Prescrição decenal - repetição de indébito, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Serviços não prestados, Busca e apreensão, Pagamento já realizado, Conta inativa, Cobrança excessiva - vexatória, Conta conjunta, Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Pagamento realizado, Quantum indenizatório, Risco da Atividade e Responsabilidade Objetiva - Art. 14 CDC, TV por assinatura - streaming, Danos morais pela cobrança vexatória, Serviço não prestado, Serviço não contratado, Repetição Indébito - Devolução em dobro , Gratuidade dos emolumentos cartorários, Tarifas bancárias indevidas, Tarifas - Ausência de previsão contratual, Instituição Bancária, Mudança de plano sem autorização, Conta inativa, Conta conjunta, Contrato fraudulento, Alteração de plano sem consentimento, Inscrição SPC/SERASA, Valor acima do contratado, Existência de renda e patrimônio, Contrato Bancário, Fraude - documentos falsos

Geral

Embargos à Execução - Negativa Geral - Juizado Especial, Litispendência, Ilegitimidade ativa, Citação por edital, Ilegitimidade ad causam, Citação por whatsapp, Domicílio do Réu, Efeito suspensivo aos Embargos, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Foro eleito em contrato, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Competência em razão do lugar - Territorial, Prescrição da execução de cheque, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente (Justiça Gratuita: Coronavírus, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Geral

Embargos à Execução - Exceção do contrato não cumprido

Geral

Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus

Geral

Embargos à Execução - 2024

Geral

Embargos à Execução - Excesso de Penhora

Geral

Embargos à Execução - Cotas condominiais

Geral

Embargos à Execução - Agiotagem - Usura

Geral

Embargos à Execução - Duplicatas

Geral

Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural

Decisões selecionadas sobre o Artigo 18

TJ-DFT 16/08/2019

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. OBRA IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. DIREITO DE TERCEIRO. ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Constitui vício sanável a interposição de apelação apócrifa, de modo que, atendida a intimação para regularização do defeito processual, não há que se falar em reconhecimento de quaisquer nulidades, que somente poderiam ser declaradas em caso de inércia da parte recorrente. 2. (...) 5. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão n.1193047, 00044472820158070004, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 14/08/2019, Publicado em: 16/08/2019)

Súmulas e OJs que citam Artigo 18

Jurisprudências atuais que citam Artigo 18

Arts.. 21 ... 25 - Capítulo seguinte
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Títulos neste Livro) :

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

DA COMPETÊNCIA INTERNA