Artigo 70 - Lei dos Registros Públicos / 1973

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL PÓS MORTE - IMPOSSIBILIDADE - NUBENTE FALECIDO ANTES DA CERIMÔNIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE NOS ATOS FINAIS DO MATRIMÔNIO - SENTENÇA MANTIDA: - O casamento no âmbito civil se trata de ato jurídico complexo que não se encontra aperfeiçoado sem a realização da cerimônia, conforme dispõem os artigos 67, 70 e 75 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) - Em face do falecimento de um dos nubentes, mesmo que todos os dados, informações e provas apontem para a sua intenção de prosseguir com o casamento, não cabe ao Estado definir qual a vontade de um falecido, considerando que com o fim da vida a personalidade jurídica chega ao fim e não é mais possível a expressão da sua vontade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0661030-69.2018.8.04.0001; Relator (a): Domingos Jorge Chalub Pereira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 17/04/2023; Data de registro: 18/04/2023)

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DE NASCIMENTO NO LIVRO A-02, SOB O Nº. 527 NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE CARRAPATEIRAS, PARA CONSTAR OS NOMES DE (...), AVÓ MATERNA; (...), NOME DO GENITOR DA APELANTE E (...) E ELEUZINA (...) COMO AVÓS PATERNOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. TODAVIA A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ÀS ...

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...F. 09. IMPRESCINDIBILIDADE DA ALTERAÇÃO ADSTRITA AO REGISTRO GERAL - RG E DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, F. 07. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Retificação de Nome. Nessa perspectiva, alega a Autora que, a primeira via da certidão de nascimento foi confeccionada em 1982, mas de forma equivocada teve acrescentado o sobrenome "Do Nascimento", sendo a apelante de 51 anos, conhecida por todos como (...), possuindo todos os documentos da vida civil com esse nome, tendo construído sua imagem, os atributos da sua personalidade e sua família, com filhos e netos, registrados também com esse nome. Entretanto, quando foi retirar sua segunda via de certidão de nascimento descobriu que a primeira havia sido elaborada erroneamente, justificando que àquela época seus genitores, (...), não se atentaram para o equívoco por serem analfabetos. Enfatizando que o erro foi praticado pela serventia extrajudicial, não podendo sofrer consequências advindas do mesmo, pois, a Requerente e seus ascendentes estão de boa-fé e acreditaram na cópia da certidão de nascimento recebida. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que incide à espécie o 109 da Lei de Registros Públicos. 3. Ademais, conforme o preceptivo legal do art. 70, item 1º, da Lei de Registros Públicos, o assento de casamento é lavrado na presença dos nubentes, das testemunhas e do oficial registrador, inclusive, deve conter os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges. 4. Outrossim, o art. 3º da Lei n.º 8.935/94 dispõe, in verbis: Art. 3º - Notário, ou Tabelião, o Oficial de Registro, ou Registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. 5. In casu, a Autora não apresentou qualquer documentação que demonstre o equívoco no seu registro de nascimento, conforme se vislumbra da Certidão de Nascimento às f. 09, na qual consta o nome de (...). Desta feita, somente é necessária alteração do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, f. 07, de vez que não poderia está em desacordo com a Certidão de Nascimento da Demandante. Ademais, os equívocos nos registros de nascimento já foram retificados pelo magistrado de primeiro grau. 6. De mais a mais, não há permissivo legal para outros acertos. Porquanto, vê-se que o Juízo de Origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 7. Finalmente, ênfase ao Parecer Ministerial Desfavorável ao Apelo. 8. Vide a partícula do pronunciamento, verbi gratia: O fato de ter apresentado em sede recursal a cópia de registro de nascimento, fls. 39, dos autos, não tem o condão de permitir a retificação, pois a original está correta, como narrado acima, se porventura tivesse apresentado os documentos de seus ascendentes imediatos, constando o registro com o nome "Do Nascimento", seria possível a retificação, tendo em vista o transtorno que seria causado pela alteração de toda a cadeia registral, configurando assim um justo motivo. Neste sentido, vislumbra-se recente julgado dessa Corte Cearense, em demanda bastante semelhante a lide aqui tratada, texto in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA CADEIA REGISTRAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INEXISTÊNCIA DO SOBRENOME PRETENDIDO ENTRE OS ASCENDENTES DIRETOS DA REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -Trata-se de ação de retificação do registro de nascimento, julgada parcialmente procedente, com o indeferimento do pedido de acréscimo de patronímico. O óbice previsto no ordenamento jurídico aplica-se ao caso, dada ausência de prejuízo ao atual registro da recorrente. Ademais, no caso específico, o apelido a ser acrescido não faz parte dos sobrenomes dos ascendentes imediatos da apelante. Portanto, não demonstrado o justo motivo para a mudança do nome, nem existindo o apelido de família na cadeia registral, esta parte da pretensão não pode ser deferida. Precedentes. II - Apelação conhecida e não provida, em acorde com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014859-58.2017.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/09/2021, data da publicação:  22/09/2021)

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL de CASAMENTO, NO QUE TOCA ÀS PROFISSÕES DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. SUBMERSÃO AOS FATOS E AS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU INDICATIVO DE EQUÍVOCO PASSÍVEL DA CORREÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 109, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Rememore-se o caso. Nos autos, pedido de retificação de registro civil de casamento. Nessa perspectiva, os Autores objetivam a retificação dos dados referentes ...

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...às suas profissões. Para tanto, alegam que, desde muito jovens, exercem as profissões de agricultores. Ressaltam, ainda, que há décadas são regularmente assistidos e membros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município e que, em razão de equívoco do Oficial Registrador, foi grafado no seu assento de casamento as profissões de padeiro ao Requerente e a de doméstica à Promovente. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, a ação de retificação possui previsão legal no art. 109 da Lei de Registros públicos, a qual estabelece que o requerente deve dirigir uma petição fundamentada ao juiz, instruída com documentos e testemunhas. 3. Ademais, conforme o preceptivo legal do art. 70, item 1º, da Lei de Registros Públicos, o assento de casamento é lavrado na presença dos nubentes, das testemunhas e do oficial registrador, inclusive, deve conter os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges. 4. Outrossim, o art. 3º da Lei n.º 8.935/94 dispõe, in verbis: Art. 3º - Notário, ou Tabelião, o Oficial de Registro, ou Registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. 5. N'outras palavras: não existe nos autos qualquer indício do erro de que se ressente a Parte Apelante. 6. A título ilustrativo, julgados de Tribunais Pátrios. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de retificação de registro civil de nascimento. Alteração da data de nascimento. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Certidão de batismo. Prova idônea. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0501494- 92.2015.8.05.0229; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cassinelza da Costa Santos Lopes; Julg. 13/11/2018; DJBA 21/11/2018; Pág. 762) 7. No ponto, confira-se decote da fundamentação do julgado pioneiro, in verbis: Frise-se que o procedimento retificatório previsto no artigo 109 e seguintes, da Lei 6.015/73 serve para corrigir erros essenciais nos assentos, como filiação, data de nascimento, naturalidade etc., não se prestando para alterar dados não essenciais, que em nada interferem com a validade do registro, tais como aqueles atinentes à atividade profissional exercida pelos declarantes. A pretensão da autora, ao que tudo indica, é obter começo de prova para, no futuro, pleitear a concessão de benefícios previdenciários. Deve, pois, perseguir seu intento por via processual adequada, a saber: produção antecipada de provas, em conformidade com o que estabelece o art. 381, III e §§ 4º e 5º do CPC, medida que deverá obrigatoriamente ser intentada em face do INSS, nos termos do que enuncia o art. 383, § 1º, do CPC. Alternativamente, poderia a parte autora ajuizar ação contra o INSS visando ao reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário, demanda no bojo da qual teriam ampla liberdade para demonstrar, pelos meios probatórios admitidos, quaisquer fatos que eventualmente pudessem interessar ao acolhimento de sua pretensão. 8. E segue o ilustre Magistrado: O que não se pode admitir, no meu entender, é a desnaturação do instituto da retificação do registro civil, transmudando-o em espécie de justificação ou produção antecipada de provas sem a necessária participação da autarquia previdenciária interessada. Quando a regra contida no art. 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do assento, o faz na pressuposição de que exista erro quanto aos elementos essenciais do registro, ou seja, aqueles cuja inexatidão possam ter implicações sobre a própria validade do registro, o que não se observa no caso de simples discordância da parte acerca dos dados profissionais. Assim, entendo que a via escolhida pela parte não é adequada, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 9. As ilações judiciais são de um pragmatismo exemplar, pelo que deve ser conservadas. 10. Finalmente, ênfase ao Parecer Ministerial Desfavorável. 11. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (TJ-CE; Apelação Cível - 0050120-16.2020.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  11/08/2021, data da publicação:  11/08/2021)