Artigo 73 - Lei dos Registros Públicos / 1973

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ATO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. NECESSIDADE DE NOVA HABILITAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de reconhecimento dos efeitos jurídicos desde a data da celebração ao ato de registro de casamento promovido fora do prazo legal. 2. O art. 1º da Lei nº 1.110/1950 preceitua que o casamento religioso equivalerá ao Civil, desde que atenda às exigências previstas nas normas jurídicas aplicáveis, uma vez que diante da redação do aludido dispositivo legal, o ?casamento religioso só existe, para todos os ...

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...efeitos civis, depois do registro?. 3. O art. 73 da Lei nº 6.015/1973, estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do casamento religioso, para que seja promovida a lavratura do respectivo assento. O art. 1532 do Código Civil em vigor, no entanto, aumentou o prazo decadencial para 90 (noventa) dias. 3.1. Na hipótese em exame o respectivo registro não foi promovido no prazo decadencial de 30 (trinta) dias. Afigura-se necessária, portanto, nova habilitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 6.015/1973 e art. 1516, § 1º, do Código Civil. 4. A despeito de ter ocorrido a celebração do casamento religioso em questão aos 3 de dezembro de 1994, é preciso esclarecer a distinção entre a norma jurídica que rege a validade do negócio jurídico em si, e a que regerá seus efeitos, como devidamente elucidado pelo Código Civil em seu art. 2035. 4.1. Apesar de ter ocorrido a celebração do casamento religioso antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a necessidade do respectivo registro subordina sua produção de efeitos a evento futuro e incerto. 5. Convém observar, portanto, que de acordo com a regra prevista no art. 1516, § 2º, do Código Civil de 2002, ?o casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil?. 5.1. Assim, é possível o registro do casamento religioso tanta na hipótese de habilitação prévia, quanto na hipótese de habilitação posterior. 6. O art. 75 da Lei nº 6.015/1973 e o art. 1515 do Código Civil de 2002 estabelecem, portanto, efeito ao registro do casamento religioso desde o momento de sua celebração. 6.1. A mencionada regra, como visto, não preceitua qualquer distinção entre o casamento religioso celebrado na hipótese de habilitação prévia ou de habilitação posterior. 6.2. Com efeito, a norma apreendida a partir da interpretação do referido texto deve estar em harmonia com o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 7. Recurso conhecido e provido.     (TJDFT, Acórdão n.1891211, 07274609820238070015, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 10/07/2024, Publicado em: 06/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE FAMÍLIA PERANTE A QUAL TRAMITA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 113, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, C/C O ART. 73, I, A E F, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8030153-30.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como agravante, Licia (...), e, como agravado, (...).   A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na esteira do voto da Relatora. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8030153-30.2021.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE FAMÍLIA PERANTE A QUAL TRAMITA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 113, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, C/C O ART. 73, I, A E F, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8030153-30.2021.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como agravante, Licia (...), e, como agravado, (...).   A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na esteira do voto da Relatora. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8030153-30.2021.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/04/2022)