Lei nº 13.465/2017 (2017)

Lei 13465 / 2017

Lei nº 13.465/2017

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 232, DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DA LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º A; § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º E 8º DO ART. 76; INCISO V DO ART. 109 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ITEM 20 DO INCISO II E ITEM 39 DO INCISO I DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 7º E 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 30 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Disposições Gerais

Arts. 28 ... 29 ocultos » exibir Artigos

Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:

I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;

II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e

III - emitir a CRF.

§ 1º Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso I do caput deste artigo será de responsabilidade do ente federativo instaurador.

§ 2º O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.

§ 3º A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.

§ 4º Para as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E e a utilizar os demais instrumentos previstos nesta Lei.

Arts. 31 ... 34 ocultos » exibir Artigos

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 30

STJ

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela ora Agravada contra o ora Agravante, requerendo o desfazimento de construções na região do reservatório de usina hidroelétrica de Jaguará, no município de Rifaina. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para proibir novas edificações além ...

+465 PALAVRAS

...das já analisadas pelo Perito Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para autorizar a demolição das construções, dentro da cota de desapropriação de 560,00 m (quinhentos e sessenta metros). O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Em que pese área pública poder ser objeto de projeto de regularização urbana, nos termos da Lei n. 13.465/2017, a parte não traz aos autos, quaisquer requerimentos formulados aos entes federativos envolvidos e competentes nos termos do art. 30, § 1º e 2º, da Lei n. 13.465/2017 ou ainda, quaisquer debates a respeito da área de ocupação, nos termos do art. 11, VIII, § 4º da mesma lei - que define a área de ocupação nos casos às margens de reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público e a faixa de preservação permanente. O que afasta, de plano, a suposta ocorrência de vulneração ao art. 493 do CPC/2015, porquanto, não está comprovado nos autos o suposto projeto de Reurb na região. VII - A esse respeito, limitou-se o Tribunal a afirmar que seria a faixa de 560 m (quinhentos e sessenta metros) destinada a desapropriação, sem fixar premissas fáticas a respeito de eventual distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, nos termos do art. 11, VIII, § 4º, da Lei n.º 13.465/2017. VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.743.992/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)

24/02/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

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TRF-3

ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA 1.288/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação destinada à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ...

+439 PALAVRAS

...(i) saber se o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária observou as formalidades legais quanto à constituição em mora e à comunicação dos leilões; e (ii) saber se subsiste direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.288. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária de bem imóvel constitui modalidade contratual válida e compatível com a Constituição Federal, submetida ao procedimento de execução extrajudicial disciplinado pelos arts. 22 a 27 da Lei nº 9.514/1997, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 982. 4. O procedimento legal exige a prévia constituição em mora do devedor fiduciante e sua intimação pelos meios admitidos na legislação. A intimação por edital é válida quando o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. A certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e presunção de veracidade, não afastada por prova em sentido contrário. 5. Embora a ciência prévia acerca dos leilões constitua requisito para o exercício das prerrogativas legais do devedor, a demonstração inequívoca de conhecimento das datas designadas supre a ausência de comprovação formal da notificação. No caso concreto, os autores ajuizaram a ação antes da realização das praças, indicaram expressamente as datas dos leilões na petição inicial e juntaram o respectivo edital, inexistindo prejuízo apto a ensejar nulidade. 6. A Lei nº 13.465/2017 alterou o regime jurídico da purgação da mora, afastando a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 às alienações fiduciárias e assegurando, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 7. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.288, a aplicação da Lei nº 13.465/2017 depende da data da consolidação da propriedade, sendo assegurado, nos casos em que a consolidação ocorreu após sua vigência, apenas o direito de preferência do devedor fiduciante, sem possibilidade de purgação da mora após a consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A execução extrajudicial da alienação fiduciária prevista na Lei nº 9.514/1997 é constitucional e deve observar as formalidades legais relativas à constituição em mora e à comunicação dos atos expropriatórios. 2. A ciência inequívoca do devedor acerca das datas dos leilões afasta a decretação de nulidade quando inexistente demonstração de prejuízo. 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade fiduciária, não subsiste direito à purgação da mora, remanescendo ao devedor apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997". (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50292538220254036100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 28/09/2026, DJEN DATA: 30/09/2026)

30/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 35 ... 39 - Seção seguinte
Do Projeto de Regularização Fundiária

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Do Projeto de Regularização Fundiária

Da Conclusão da Reurb