Artigo 993 - Código Civil de 1916 / 1916

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - "Tabela Price"; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.

Tese Firmada: Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 426, publicada em 08/11/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVI. 1 - O tema prescrição para ação revisional de contrato e pedido de repetição de indébito foi incisivamente enfrentado, inexistindo a omissão apontada. 2 - Está consignado no acórdão que o prazo prescricional para a revisão é decenal, nos termos do art. 205 do CPC, contado do vencimento da última parcela, e não da data de sua assinatura. A repetição de indébito é ...

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...consequência de uma causa maior, qual seja, a revisão do ajuste. Por isso, aplica-se também o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Omissão inexistente. 3 - A embargante alega contradição porque o Colegiado acolheu sua alegação de inaplicabilidade das regras do Sistema Financeiro de Habitação, mas negou provimento a seu apelo. Registre-se que o aludido argumento, de fato, está correto. Mas, a PREVI o utiliza para defender suposto direito à utilização de juros compostos. Porém, a cobrança de juros sobre juros, na época da execução dos ajustes, era vedada pelo art. 993 do CC/1916; art. 4º, do Decreto nº 22.626/33, bem como pelo enunciado de súmula nº 121 do STF. Não há, portanto, o vício alegado. 4 - A revisão judicial do contrato para afastar ilegalidade é plenamente possível, eis que o Judiciário não pode fechar os olhos para práticas ilegais, como cobrança vedada de juros capitalizados, caracterizando o enriquecimento sem causa. Cabe lembrar que ato jurídico perfeito é aquele realizado de forma válida e em conformidade com a lei, e cláusula contratual abusiva e ilegal é nula de pleno direito. Temas também enfrentados no julgado. 4 - Dos cinco pedidos formulados na inicial, os autores foram integralmente vencedores em dois deles e parcialmente em outro, configurada, assim, a sucumbência recíproca na forma lançada na sentença. 5 - Recurso parcialmente provido para sanar omissão e reconhecer o acerto da sentença no tocante à distribuição dos ônus de sucumbência, afastados os demais vícios alegados e mantido o resultado do julgamento das apelações. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, sem modificar o resultado do julgamento das apelações, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0086152-14.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 12/09/2024)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. JUROS SOBRE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, da decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença nº 0010777-80.1997.4.02.5101, promovido por EUGENIA (...), ...

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...que rejeitou a pretensão de cômputo, sobre as 300 prestações contratadas, de juros e correção monetária referentes a todo o período de evolução do financiamento, com inclusão de juros sobre juros, e determinou ao perito judicial que se pronuncie sobre a alegação de que os valores das prestações pelo PES são superiores àqueles efetivamente pagos pela agravada, de modo que haveria saldo residual em favor da agravante. 2. Na origem, a agravada executa a sentença que declarou seu direito ao reajuste das prestações relativas ao contrato firmado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), consoante sua variação salarial, em obediência ao plano de equivalência salarial (PES) a que se submeteu, sem que tais reajustes sejam superiores percentualmente ao comprometimento da renda inicialmente pactuada.  3. Primeiramente, a perícia deve apurar o valor correto das prestações, em conformidade com o título executivo judicial, cujo teor determinou que os reajustes das prestações relativas ao mútuo contratado devem observar a variação salarial da agravada, em obediência ao PES a que ela se submeteu, e não podem ser superiores ao comprometimento da renda inicialmente pactuada. Por força de decisão judicial, o cálculo da variação salarial da agravada deve observar dados contidos em sua CTPS, relativamente ao período de 1983 a 1995.  4. Em seguida, o perito deverá comparar o valor de cada parcela revisada com o valor efetivamente pago pela agravada, a fim de apurar possível crédito em favor da agravada ou da agravante. Por fim, esse possível crédito deverá ser atualizado. 5. A respeito dos juros, no voto condutor do acórdão do REsp nº 1.124.552/RS, julgado em 3/12/2014, o Min. Luis Felipe Salomão explicou que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a Lei nº 4.380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. Essa permissão só surgiu com a edição da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A ao diploma de 1964. Por isso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH. Precedente vinculante do STJ (REsp 1.070.297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). 6. O contrato firmado pela agravada remonta a 1983 e, portanto, antecede a Lei nº 11.977/2009. Além disso, a agravante não demonstrou que houve pactuação expressa de juros capitalizados. Por isso, o argumento de ofensa à coisa julgada não se sustenta, já que baseado na tese de que o perito não pode desconsiderar a cobrança de juros sobre juros (juros capitalizados). Consequentemente, não se pode admitir amortização negativa no contrato em exame, uma vez que esse fenômeno ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, os quais se acumulam com os juros do mês posterior e, assim, configuram capitalização de juros.   7. Portanto, está correta a parcela da decisão agravada cujo teor determina que, verificada a ocorrência de amortizações negativas, os juros não pagos devem ser apurados em conta apartada, apenas com a incidência de correção monetária, e, caso se apure crédito em favor da mutuária, o valor deve ser usado para abater os juros inadimplidos prioritariamente ao saldo principal, na forma do art. 993 do CC/1916 e art. 354 do CC/2002.  8. A tese de cerceamento de defesa também não se sustenta, pois as questões decididas pelo juízo singular configuram matéria de direito e, portanto, não era imprescindível ouvir o perito previamente. 9. Por outro lado, a decisão agravada já determina ao perito judicial que se pronuncie sobre a matéria fática controvertida, isto é, a alegação de que os valores das prestações pelo PES são superiores àqueles efetivamente pagos pela agravada, de modo que haveria saldo residual em favor da agravante.  10. E a análise do referido argumento pelo auxiliar da justiça poderá implicar no refazimento de cálculos de evolução do financiamento em 300 prestações. Isso porque os cálculos atuais só consideram 258 prestações em razão da conclusão da perícia de que, até a realização desse pagamento, via depósito judicial, a agravada já havia pagado valor superior ao efetivamente devido.  11. Em suma, os argumentos deduzidos no recurso são incapazes de infirmar as conclusões adotadas na decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade.  12. Agravo de instrumento desprovido.  DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010941-86.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 24/06/2025, DJe 26/06/2025 18:03:35)