Art. 1.009.
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
LEI REVOGADA
Art. 1.010.
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
LEI REVOGADA
Art. 1.011.
Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
LEI REVOGADA
Art. 1.012.
Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.
LEI REVOGADA
Art. 1.013.
O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
LEI REVOGADA
Art. 1.014.
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
LEI REVOGADA
Art. 1.015.
A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
LEI REVOGADA
I - Se uma provier de esbulho, furto ou roubo.
LEI REVOGADA
II - Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.
LEI REVOGADA
III - Se uma for de coisa não suscetível de penhora.
LEI REVOGADA
Art. 1.016.
Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.
LEI REVOGADA
Art. 1.017.
As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.
LEI REVOGADA
Art. 1.018.
Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
LEI REVOGADA
Art. 1.019.
Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
LEI REVOGADA
Art. 1.020.
O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu co-obrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.
LEI REVOGADA
Art. 1.021.
O devedor que, notificado, nada opõe a cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
LEI REVOGADA
Art. 1.022.
Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias a operação.
LEI REVOGADA
Art. 1.023.
Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensa-las, as regras estabelecidas quanto a imputação do pagamento (Arts. 991 a 994).
LEI REVOGADA
Art. 1.024.
Não se admite a compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao enxequete a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
LEI REVOGADA