Artigo 1.216 - Código Civil de 1916 / 1916

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de ação coletiva, referente ao reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) a inépcia da inicial dos embargos por ausência de memória de cálculo; (ii) a limitação temporal do reajuste de 3,17%; (iii) ...

+1026 PALAVRAS

...a inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo do 3,17%; (iv) a incidência do reajuste de 3,17% sobre gratificações de funções e contratos temporários; (v) a aplicação dos juros de mora e correção monetária; e (vi) a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de inépcia da inicial dos embargos à execução, por ausência de memória de cálculo, foi rejeitada. Embora o art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 exija a apresentação da memória, a Fazenda Pública foi intimada para emendar a inicial e o fez, o que é permitido antes da intimação dos embargados. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TRF4, que admitem a juntada posterior da memória de cálculo pela Fazenda Pública, em razão das peculiaridades da execução contra o ente público (STJ, REsp 1.888.728/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.04.2021; TRF4, AC 5001982-91.2024.4.04.7204, Rel. Fábio Nunes de Martino, j. 27.11.2024).4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reajuste de 3,17% é devido até 31/12/2001, ou até a data da reestruturação de cargos e carreiras, conforme arts. 9º e 10 da MP nº 2.225/2001 (STJ, AgRg no REsp 865.392/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.05.2007). Contudo, a Contadoria Judicial verificou que a efetiva implantação do percentual ocorreu em fevereiro de 2002, razão pela qual o reajuste deve ser aplicado também para o mês de janeiro de 2002.5. A parcela do reajuste de 28,86% deve ser incluída na base de cálculo do percentual de 3,17%. A Medida Provisória nº 1.704/98 (atual nº 2.169-43) reconheceu a extensão da vantagem de 28,86% aos servidores civis do Poder Executivo Federal a partir de 1º de janeiro de 1993. Assim, o cálculo do 3,17% deve considerar o valor dos vencimentos já com o impacto do 28,86%, que lhe é anterior, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 200570000197592, 4ª Turma, j. 22.04.2008).6. A incidência do reajuste de 3,17% sobre gratificações de funções deve ser limitada. A Lei nº 9.640/1998 reestruturou as parcelas de função/cargo, absorvendo as diferenças. O Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.159.494/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.03.2025, firmou que o termo final do reajuste de 3,17% é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme art. 10 da MP nº 2.225/2001, ou 31/12/2001 se não houver reestruturação. Assim, o pagamento das diferenças devidas deve ser limitado até 31/12/2001.7. O reajuste de 3,17% não é devido a servidores com contratos temporários regidos pela Lei nº 8.745/93. Estes não se enquadram no Regime Jurídico Único (RJU) e possuem remuneração definida por normas próprias, não se aplicando a eles reajustes gerais de servidores estatutários, conforme precedentes do TRF4 (TRF4, AC 555103, Rel. Des. Fed. Edgard Lipmann Junior, 4ª Turma, j. 14.07.2004).8. A sentença foi reformada para adequar os cálculos de liquidação dos juros de mora e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.170 (RE 1.317.982) e 1.361 (RE 1.505.031, j. 17.12.2024), consolidou o entendimento de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre consectários legais. Assim, a partir de 07/2009, os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009), observando os percentuais de 0,5% ao mês até abril/2012 e, a partir de maio/2012, os critérios da Lei nº 12.703/2012. A partir de 12/2021, incide unicamente a SELIC, por força da EC nº 113/2021 (TRF4, AG 5004497-46.2025.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 26.11.2025).9. Em execuções de título judicial decorrentes de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios, conforme Súmula nº 70 do TRF4, pois a execução individual é um feito autônomo que demanda a contratação de profissional. É possível a fixação de honorários tanto na execução quanto nos embargos, desde que a soma não ultrapasse o limite de 20% do valor exequendo, conforme art. 20, § 3º, do CPC/1973 (STJ, AgRg no Ag 952.629, Rel. Min. José Delgado, j. 17.04.2008). Assim, ambos os recursos foram providos para arbitrar honorários conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, na medida da sucumbência. IV. DISPOSITIVO:10. Recursos da UTFPR e da parte embargada parcialmente providos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 20, § 3º, 21, 269, inc. I, e 739-A, § 5º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 927, inc. III, e 1.022; CC/1916, arts. 1.216 a 1.236; CC/2002, art. 406; CF/1988, arts. 37, inc. IX, e 102, § 3º; Decreto-Lei nº 2.322/87, art. 3º; EC nº 113/2021; Lei nº 8.112/90, arts. 232 a 235; Lei nº 8.177/1991, art. 12; Lei nº 8.745/93, art. 7º; Lei nº 8.880/94, art. 28; Lei nº 9.289/96, art. 7º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.640/98; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 12.703/2012; MP nº 1.704/98; MP nº 2.169-43; MP nº 2.225/2001, arts. 9º, 10 e 11; MP nº 567/2012.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.170/RG (RE 1.317.982); STF, Tema 1.361/RG (RE 1.505.031), j. 17.12.2024; STJ, AgRg no Ag 952.629, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 17.04.2008; STJ, AgRg no REsp 826.771/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 26.02.2007; STJ, AgRg no REsp 865.392/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 14.05.2007; STJ, AgInt no AREsp 2.407.766/MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1.733.542/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, AREsp 2.159.494/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.03.2025; STJ, REsp 1.732.079/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, REsp 1.888.728/GO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.04.2021; TRF4, AC 2000.70.00.015127-2, 2ª Turma, j. 15.08.2001; TRF4, AC 200470000265350/PR, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 30.04.2007; TRF4, AC 200570000197592, 4ª Turma, j. 22.04.2008; TRF4, AC 5001982-91.2024.4.04.7204, Rel. Fábio Nunes de Martino, 4ª Turma, j. 27.11.2024; TRF4, AC 5015312-55.2019.4.04.7003, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10.08.2022; TRF4, AC 5059555-69.2014.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 29.01.2025; TRF4, AC 555103, Rel. Des. Fed. Edgard Lipmann Junior, 4ª Turma, j. 14.07.2004; TRF4, AG 5004497-46.2025.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 26.11.2025; TRF4, Agravo de Instrumento 0007677-83.2010.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Silva Maria G. Goraieb, j. 15.06.2010; TRF4, EIAC 2006.70.00.023987-6, Rel. Valdemar Capeletti, 2ª Seção, j. 28.05.2008; TRF4, Súmula nº 70. (TRF-4, AC 5031164-75.2012.4.04.7000, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 28/01/2026)

    AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. VIOLAÇÃO  MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ADMINISTRATIVO. LEI 8.745/993. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. DIREITO A FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos moldes do art. 966, V, ...

+357 PALAVRAS

...§§ 5º e 6º, do CPC, para que reste delineada a hipótese de violação à disposição de lei, a interpretação dada pelo prolator da decisão combatida deve ter sido de tal modo grave que afronte o próprio comando normativo, a essência da legislação. Situação diversa é aquela na qual o magistrado adota uma dentre as várias interpretações possíveis do preceito normativo, quando não há violação da legislação. Sobre esse aspecto, a Súmula nº 343 do E. STF é categórica: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Houve violação a norma jurídica no acórdão rescindendo (qual seja, a Lei nº 8.745/1993), motivo pelo qual deve este ser desconstituído. O contrato de locação de serviços foi firmado em 01/06/1998 (com aditivos em 06/12/1998, 06/06/1999 e 06/12/1999), quando a Lei nº 8.745/1993 (publicada em 10/12/1993) já estava em plena vigência. Assim, não cabia mais falar em contrato de locação de serviços, impossibilidade que, na época do julgado, já era amplamente reconhecida pela jurisprudência (consta, inclusive, de um dos julgados citados na decisão rescindenda, embora não possa ser considerado como debatido no acórdão para fins do impeditivo descrito na Súmula 343/STF). O período de prestação dos serviços pelo autor ao réu é inconteste (01/06/1998 a 31/05/2000). Diversos benefícios previstos na Lei nº 8.112/1991 são aplicados ao pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, admitidos nos termos da Lei nº 8.745/1993 (por força de expressa previsão em seu art. 11) O direito ao recebimento de indenização por férias integrais e proporcionais (equivalente a 30 dias anuais), com o acréscimo de 1/3 da  remuneração, é decorrência direta do disposto nos artigos 76, caput, e 77 a 80, da Lei 8.112/1.990. A gratificação natalina advém da aplicação dos artigos. 61, II, e 63 a 66 da referida lei, sendo garantida também em caráter integral e proporcional. No que diz respeito às horas extraordinárias, o autor não apresenta início de prova material do alegado, como folhas de ponto ou ordens de serviço. Limita-se a requerer a produção de prova oral a respeito. Nesse contexto, diante da ausência de parâmetros e da total ausência de início de prova material, deve ser tido por improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias. Ação rescisória parcialmente procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir o v. acórdão. Em juízo rescisório, condenação da parte ré ao pagamento das verbas referentes a férias, terço constitucional de férias e décimo-terceiro, todas em caráter integral e proporcional, referentes ao contrato temporário de trabalho mantido entre 01/06/1998 e 31/05/2000.   (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5010742-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/08/2023, DJEN DATA: 10/08/2023)