Artigo 235 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DO AMAPÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONVÊNIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em favor de servidora pública federal cedida ao Estado do Amapá, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A União sustenta, preliminarmente, ...

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...a sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria do Estado do Amapá, além de requerer o reconhecimento da prescrição quinquenal e contestar o mérito, com base na ausência de laudo pericial do órgão estadual. O Estado do Amapá alega, por sua vez, que a responsabilidade pelo pagamento do adicional compete exclusivamente à União, em razão do vínculo funcional da servidora com esta. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em definir: (i) a legitimidade passiva da União e do Estado do Amapá; (ii) a responsabilidade pelo pagamento do adicional de insalubridade, à luz dos convênios celebrados entre os entes federativos e das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis; e (iii) os períodos de vigência das responsabilidades financeiras de cada ente público, considerando os convênios e a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada com fundamento na teoria da asserção e no art. 17 do CPC, considerando a pertinência subjetiva da demanda em face de ambos os entes. 5. No mérito, o direito ao adicional de insalubridade está respaldado nos arts. 68 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/1991, sendo que o laudo pericial constatou o enquadramento das atividades da servidora no grau máximo de insalubridade (20%). 6. A análise dos convênios estabeleceu a repartição de responsabilidades financeiras, cabendo a cada ente público o pagamento do adicional nos períodos correspondentes. 7. Não há que se falar em responsabilidade sobsidiária entre os entes públicos, uma vez que os convênios delimitam expressamente as obrigações de cada um e não há qualquer indício de insolvência ou incapacidade financeira dos demandados. 8. Reconhecida a prescrição quinquenal, foram desconsideradas parcelas anteriores a abril de 1999, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do Estado do Amapá parcialmente providas. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de adicional de insalubridade de servidores cedidos deve ser delimitada conforme convênios e normas que regulam a cessão funcional. 2. Inexiste responsabilidade solidária entre entes públicos quando os convênios firmados especificam a responsabilidade individual de cada ente. Legislação relevante citada: * CF/1988, art. 14, § 2º, e art. 235, IX * Lei nº 8.112/1990, art. 68 * Lei nº 8.270/1991, art. 12 * Decreto nº 1.737/1995, arts. 2º e 3º * Código de Processo Civil de 1973, art. 17 Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AC 0000229-94.2006.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 27/09/2024. * TRF1, AC 0000231-64.2006.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 21/02/2024. (TRF-1, AC 0000389-22.2006.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG PJe 17/12/2024 PAG)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPUTO DO PRAZO COMO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se (1) a Universidade é parte ilegítima; (2) houve prescrição do fundo de direito; (3) o período em que a parte autora trabalhou, mediante contrato de locação ...

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...de serviços, (18/10/1993 a 18/10/1995) pode ser computado como tempo de serviço público federal, para todos os efeitos; e (4) os honorários devem ser majorados. 2. Pretendendo a parte autora, servidor de seus quadros, discutir contrato firmado entre as partes, e sendo a própria autarquia a única que detém controle sobre a progressão de seu próprio quadro de pessoal e eventuais efeitos funcionais e patrimoniais dela decorrentes, resta patente a sua legitimidade passiva. 3. Aduz ainda que houve prescrição do fundo de direito, uma vez que a parte autora alega malferimento à Lei n. 8.745/95. Afasto a preliminar aventada, pois a parte autora teve ciência do indeferimento administrativo em 03/03/2011 e ajuizou a demanda em 25/02/2013, dentro do prazo qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32. 4. No caso, a parte autora, professor concursado da UFPA, laborou no período entre 18/10/93 a 18/10/95 (anterior a sua admissão por concurso), na função de professor substituto, por meio de contrato de locação de serviços regido pelo art. 232 a 235 da Lei n. 8.112/90. O contrato era regulamentado pela lei supra e não era computado para nenhum efeito de tempo de serviço público federal. Entretanto, houve revogação dos artigos 232 a 235 da Lei n. 8.112/90, a partir de 10/12/93, pela Lei n. 8.745/93. Em razão da superveniência da Lei n. 8.745/93 durante o período contratual, a parte autora pugna pelo reconhecimento da contagem do tempo de serviço relativo ao contrato de professor substituto, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias do referido período. 5. Quando o art. 100 da Lei n. 8.112/90 expressa que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, não vemos como excluir dessa denominação o contratado por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, posteriormente tratado pelos citados artigos 232 a 235 da Lei n. 8.112/90 e hoje objeto da Lei n. 8.745/93, cujo art. 16 explicitamente prescreve que o tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, numa clara inspiração no mencionado art. 100 da Lei n. 8.112/90, já em vigor na data do contrato por prazo determinado exercido pelo requerente. 6. Por fim, a parte autora se insurge quanto aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo monocrático. Alega que houve desrespeito ao art. 20 e seus parágrafos do CPC/73. No caso, a sentença foi prolatada em 21/05/2014, de modo que lhe foram aplicadas as regras vigentes à época em que proferida, tendo sido os honorários fixados por equidade, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 7. Por outro lado, a jurisprudência do STJ também se delineou no sentido de que o montante arbitrado a título de honorários poderá ser alterado quando patente o seu exagero ou aviltante a sua proporção, considerando irrisórios os honorários fixados em patamar inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. Os honorários fixados na sentença (R$ 1.000,00) não são irrisórios porque superiores a 1% do valor da causa (R$ 1.000,00). 8. Recursos conhecidos e não providos. 9. Sem incremento da verba advocatícia eis que a sentença foi prolatada sob o CPC/Buzaid. (TRF-1, AC 0004826-87.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG)