Artigo 9 - Medida Provisória nº 2225-45 / 2001

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE). BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer ...

+210 PALAVRAS

...obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Não há omissão quanto à existência de decisão anterior que fixou termo final diverso, tampouco contradição na aplicação do limite temporal estabelecido pela jurisprudência do STJ, que determina o pagamento do resíduo de 3,17% somente até 31/12/2001, conforme art. 9º da MP nº 2.225-45/2001. 6. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-4, AG 5029008-11.2025.4.04.0000, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 25/02/2026)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE). BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer ...

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...obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Não há omissão quanto à existência de decisão anterior que fixou termo final diverso, tampouco contradição na aplicação do limite temporal estabelecido pela jurisprudência do STJ, que determina o pagamento do resíduo de 3,17% somente até 31/12/2001, conforme art. 9º da MP nº 2.225-45/2001. 6. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-4, AG 5029178-80.2025.4.04.0000, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 25/02/2026)