Artigo 11 - Lei nº 8.745 / 1993

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 12 DA LEI 8.270/1991. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. 1. Cinge-se a controversa sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade e em dizer se este deve ser pago deste o momento ...

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...em que o servidor ingressou no cargo, ou no momento da realização do laudo pericial. 2. O art. 68 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 12 da Lei 8.270/1991, dispõe que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais perceberão adicional de insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. 3. O pagamento do adicional de insalubridade é condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas. 4. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que a parte recorrente (técnica em enfermagem) desenvolvia atividades insalubres e que deveria ser remunerada com adicional em grau máximo. 5. Tendo em vista que se trata de contrato por prazo determinado regido pela legislação estatutária (art. 11 da Lei 8.745/93 c/c art. 68 da Lei 8.112/90), o percentual a ser aplicado é de 20%, nos termos da Lei 8.270/91. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a União a pagar à parte autora o valor referente ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo temporário, a contar de 05/04/2018, com incidência de correção e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução, até a cessação do caráter insalubre de suas atividades ou até a cessação do contrato de trabalho, se ainda pendente de resolução. (TRF-1, AC 1004671-95.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG PJe 11/10/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A relação de trabalho por tempo determinado é regida pela Lei 8.745/1993, vigente na data da contratação do autor para prestar serviços junto ao Comando da Aeronáutica, sem a realização de concurso público, cujo artigo 11...

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... da referida lei outorga ao contratado temporariamente os direitos à percepção de remuneração, gratificação natalina, férias e seu respectivo adicional, dentre outros. II Em face da previsão legal para o pagamento das referidas verbas, não pode a Administração Pública negar o pagamento das parcelas devidas ao autor, considerando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Dessa forma, nos termos do artigo 11 da Lei 8.745/93 c/c a Lei 8.112/90, o autor tem direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), das férias, integral e proporcional, com o acréscimo de terço de férias, de todo o período comprovadamente trabalhado, devidamente corrigidas, já que não há prova nos autos de que foram adimplidas. Precedentes. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1, REO 0010191-93.2010.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 01/11/2023 PAG PJe 01/11/2023 PAG)