Artigo 11 - Lei nº 8.745 / 1993

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 12 DA LEI 8.270/1991. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, para obter a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos e valores retroativos. 2. O art. 68 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 12...

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... da Lei 8.270/1991, dispõe que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais perceberão adicional de insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. 3. O pagamento do adicional de insalubridade é condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas. 4. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que a parte autora-recorrente (técnica em enfermagem) desenvolvia atividades insalubres e que deveria ser remunerada com adicional em grau máximo. 5. Tendo em vista que se trata de contrato por prazo determinado regido pela legislação estatutária (art. 11 da Lei 8.745/93 c/c art. 68 da Lei 8.112/90), o percentual a ser aplicado é de 20%, nos termos da Lei 8.270/91. 6. Apelação provida em parte. (TRF-1, AC 1000541-33.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A relação de trabalho por tempo determinado é regida pela Lei 8.745/1993, vigente na data da contratação do autor para prestar serviços junto ao Comando da Aeronáutica, sem a realização de concurso público, cujo artigo 11 da referida lei outorga ao contratado temporariamente os direitos à percepção de remuneração, gratificação natalina, férias e seu respectivo adicional, dentre outros. II Em face da previsão legal para o pagamento das referidas verbas, não pode a Administração Pública negar o pagamento das parcelas devidas ao autor, considerando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Dessa forma, nos termos do artigo 11 da Lei 8.745/93 c/c a Lei 8.112/90, o autor tem direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), das férias, integral e proporcional, com o acréscimo de terço de férias, de todo o período comprovadamente trabalhado, devidamente corrigidas, já que não há prova nos autos de que foram adimplidas. Precedentes. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1, REO 0010191-93.2010.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 01/11/2023 PAG PJe 01/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A relação de trabalho por tempo determinado é regida pela Lei 8.745/1993, vigente na data da contratação do autor para prestar serviços junto ao Comando da Aeronáutica, sem a realização de concurso público, cujo artigo 11 da referida lei outorga ao contratado temporariamente os direitos à percepção de remuneração, gratificação natalina, férias e seu respectivo adicional, dentre outros. II Em face da previsão legal para o pagamento das referidas verbas, não pode a Administração Pública negar o pagamento das parcelas devidas ao autor, considerando os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Dessa forma, nos termos do artigo 11 da Lei 8.745/93 c/c a Lei 8.112/90, o autor tem direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), das férias, integral e proporcional, com o acréscimo de terço de férias, de todo o período comprovadamente trabalhado, devidamente corrigidas, já que não há prova nos autos de que foram adimplidas. Precedentes. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1, REO 0010191-93.2010.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 01/11/2023 PAG PJe 01/11/2023 PAG)