Art. 1.216.
Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. LEI REVOGADAArt. 1.217.
No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas. LEI REVOGADAArt. 1.218.
Não se tendo estipulado, nem chegando a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. LEI REVOGADAArt. 1.219.
A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. LEI REVOGADAArt. 1.220.
A locação de serviços não se poderá convencionar por mais quatro anos, embora o contato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (Art. 1.225). LEI REVOGADAArt. 1.221.
Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode reincidir o contato. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
LEI REVOGADA
I - Com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.
LEI REVOGADA
II - Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena.
LEI REVOGADA
III - De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
LEI REVOGADA
Art. 1.222.
No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de um ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada. LEI REVOGADAArt. 1223.
Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir. LEI REVOGADAArt. 1.224.
Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. LEI REVOGADAArt. 1.225.
O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (Art. 1.220). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.
LEI REVOGADA
Art. 1.226.
São justas causas para dar o locador por findo o contrato: LEI REVOGADA
I - Ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço.
LEI REVOGADA
II - Achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.
LEI REVOGADA
III - Exigir o locatário do locador serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheiros ao contrato.
LEI REVOGADA
IV - Tratar o locatário ao locador com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente.
LEI REVOGADA
V - Correr o locador perigo manifesto de dano ou mal considerável.
LEI REVOGADA
VI - Não cumprir o locatário as obrigações do contrato.
LEI REVOGADA
VII - Ofender o locatário, ou tentar ofender o locador na honra de pessoas de sua família.
LEI REVOGADA
VIII - Morrer o locatário.
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Art. 1.227.
O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado. LEI REVOGADA
§ 1º Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, ns I, II, V e VIII, terá direito o locador à remuneração vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.
LEI REVOGADA
§ 2º Despedindo-se por alguns dos motivos designados nesse artigo, ns III, IV, VI e VII, ou por falta do locatário no caso do n. V, assistir-lhe-á direito à retribuição vencida e ao mais do artigo subseqüente.
LEI REVOGADA
Art. 1.228.
O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. LEI REVOGADAArt. 1.229.
São justas causas para ser dispensado o locador: LEI REVOGADA
I - Enfermidade, ou qualquer outra causa que o torne incapaz dos serviços contratados.
LEI REVOGADA
II - Vícios ou mau procedimento do locador.
LEI REVOGADA
III - Força maior que impossibilite o locatário de cumprir suas obrigações.
LEI REVOGADA
IV - Falta do locador à observância do contrato.
LEI REVOGADA
V - Imperícia do locador no serviço contratado.
LEI REVOGADA
VI - Ofensa do ao locatário na honra de pessoa de sua família
LEI REVOGADA
Art. 1.230.
Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o recusante em cem a duzentos mil réis, a favor do locador.Art. 1.231.
O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no Art. 1.229, ainda que o contrário tenha convencionado. LEI REVOGADA
§ 1º Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizadas sob os ns I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.
LEI REVOGADA
§ 2º Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os ns II, IV e VI, terá direito à retribuição vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.
LEI REVOGADA