OJ nº 100 do SBDI-2 - TST

RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL (inserida em 27.09.2002)
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".

OJ nº 101 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

OJ nº 102 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. REVOGADO

OJ nº 103 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO (DJ 29.04.2003)
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

OJ nº 104 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. REVOGADO

OJ nº 105 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. REVOGADO

OJ nº 106 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ 22.08.2005
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. REVOGADO

OJ nº 107 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizadaem decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c 795 do CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

OJ nº 108 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404) - DJ 22.08.2005
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. REVOGADO

OJ nº 109 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. REVOGADO

OJ nº 110 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406) - DJ 22.08.2005
O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. REVOGADO

OJ nº 111 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005
Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. REVOGADO

OJ nº 112 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL (DJ 29.04.2003)
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento,é necessário que o Autor da ação rescisóriainvoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

OJ nº 113 do SBDI-2 - TST

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivoa recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança,pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisõesjudiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idênticasituação jurídica. REVOGADO

OJ nº 114 do SBDI-2 - TST

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419) - DJ 22.08.2005
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. REVOGADO

OJ nº 115 do SBDI-2 - TST

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420) - DJ 22.08.2005
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. REVOGADO

OJ nº 116 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. REVOGADO

OJ nº 117 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ 22.08.2005
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia. REVOGADO

OJ nº 118 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei. REVOGADO

OJ nº 119 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409) - DJ 22.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. REVOGADO

OJ nº 120 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz. REVOGADO

OJ nº 121 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405) - DJ 22.08.2005
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. REVOGADO

OJ nº 122 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. REVOGADO

OJ nº 123 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

OJ nº 124 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.

OJ nº 125 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403) - DJ 22.08.2005
Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. REVOGADO

OJ nº 126 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398) - DJ 22.08.2005
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. REVOGADO

OJ nº 127 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003)
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizadae não aquele que a ratificou.

OJ nº 128 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST(DJ 09.12.2003)
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.

OJ nº 129 do SBDI-2 - TST

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (DJ 04.05.2004)
Em se tratando de ação anulatória, a competênciaoriginária se dá no mesmo juízo em que praticado oato supostamente eivado de vício.
ROAG 352419/1997 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.03.1999 - Decisão por maioria

OJ nº 130 do SBDI-2 - TST

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) –Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 I –A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II –Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas àjurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer dasvaras das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais doTrabalho distintos.
III– Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competênciaconcorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dosTribunais Regionais do Trabalho.
IV –Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

OJ nº 131 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS (DJ 04.05.2004)
A ação cautelar não perde o objeto enquanto aindaestiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisóriaprincipal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-seos efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedênciado pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedidoda ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
MC 120984/1994, Ac. 270/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 06.12.1996 - Decisão unânime

OJ nº 132 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004)
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dáplena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcançanão só o objeto da inicial, como também todas as demaisparcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada,a propositura de nova reclamação trabalhista.
ROAR 0677/1983, Ac. 087/1990 - Min. Aurélio M. de Oliveira
DJ 16.11.1990 - Decisão unânime
ROAR 1066/1989, Ac. 855/1991- Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 19.12.1991 - Decisão por maioria
ROAR 150617/1994, Ac. 1214/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.11.1996 - Decisão unânime
ROAR 255945/1996, Ac. 5115/1997- Min. Luciano de Castilho
DJ 20.02.1998 - Decisão unânime

OJ nº 133 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333. JUÍZO DE MÉRITO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.05
A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. REVOGADO

OJ nº 134 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA AOPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADAFORMAL. IRRESCINDIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição queapenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidaçãonão é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

OJ nº 135 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (DJ 04.05.2004)
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.

OJ nº 136 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A caracterização do erro de fato como causa derescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmaçãocategórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que nãocorresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que podeensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015(inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca comopremissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que seapresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente daspremissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pelaexistência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 doCPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenhahavido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando asprovas.

OJ nº 137 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL (DJ 04.05.2004)
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT.

OJ nº 138 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL (cancelada) - DJ 10.05.2006
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, em face da natureza civil do contrato de honorários.
Legislação:
CF/1988, art. 114
Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º REVOGADO

OJ nº 139 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente. REVOGADO

OJ nº 140 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) (DJ 04.05.2004)
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
ROMS 119884/1994, Ac. 0889/1995 - Min. José Francisco da Silva
DJ 26.05.1995 - Decisão unânime
ROMS 150628/1994, Ac. 204/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 13.09.1996 - Decisão unânime

OJ nº 141 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. REVOGADO

OJ nº 142 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato deJuiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissãode fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Legislação:
CLT, artigo 659, inciso X

OJ nº 144 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.

OJ nº 145 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. REVOGADO

OJ nº 146 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgadoem 22, 25 e 26.04.2016
A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 ( art. 241 do CPC de 1973).

OJ nº 147 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA (cancelada) – Res. nº 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação. REVOGADO

OJ nº 148 do SBDI-2 - TST

CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00)

OJ nº 149 do SBDI-2 - TST

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DOART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DEINCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial nocaso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT.Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência dojuízo do local onde a ação foi proposta.

OJ nº 150 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PORACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e22.09.2016
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corterescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nostermos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução demérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetívelde produzir a coisa julgada material.

OJ nº 151 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOSPARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL.(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJTdivulgado em 24, 25 e 26.08.2016
A procuração outorgada compoderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista nãoautoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança.Constatado, todavia, o defeito de representação processual na faserecursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco)dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

OJ nº 152 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DESEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Ainterposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regionaldo Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento emviolação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 daCLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento comorecurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

OJ nº 153 do SBDI-2 - TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBREVALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio denumerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista,ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou avalor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV,do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa,sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênerode crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

OJ nº 154 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AOAJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DERESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIADE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
Asentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamentode reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extintocontrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existênciade fraude ou vício de consentimento.

OJ nº 155 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA EMANDADO DE SEGURANÇA. VALORATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res; 206/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016
Atribuídoo valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e nãohavendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lode ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, aOrientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da InstruçãoNormativa nº 31 do TST. REVOGADO

OJ nº 157 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DEUMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016
A ofensa à coisa julgada deque trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuaisdistintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo deconhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com basena violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

OJ nº 158 do SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III,DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)
A declaração de nulidade dedecisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485,III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, nãohavendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.