Súmula 418 - Súmulas do TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. ...

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...TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão regional está em sintonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 418. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 158-93.2020.5.09.0029, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO ÀHOMOLOGAÇÃOJUDICIAL. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO JUÍZO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). O art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualqueracordo extrajudicialproposto pelas partes, notadamente quando ...

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...não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. No caso dos autos, conforme destaques supra, restou consignado uma série aspectos que levaram à não-homologação do acordo, tais como a ausência de discriminação de valores pagos, especialmente em relação à "estabilidade pré-aposentadoria", a imputação de caráter indenizatório ao pagamento, cláusula de quitação geral com renúncia à direitos trabalhistas e direito de ação, e ausência de documentos que permitissem ao juízo qualquer aferição em relação às verbas pagas durante o contrato de trabalho. É vedado a esta Corte Superior substituir-se ao Magistrado de Primeiro Grau e ao Tribunal Regional para, com base nos fatos e provas da causa, verificar a existência ou não de efetiva possibilidade de fraude à legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, mediante burla ao direito do fisco e eventual desproporcionalidade no acordo em desfavor do autor ou ainda a ausência de concessões recíprocas.Óbice da Súmula 126/TST. Portanto, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar o acordo proposto. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). Inteligência da Súmula 418 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 789-31.2018.5.07.0007, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021)