Artigo 925 - CPC / 2015

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE E EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE RECONHECE A NULIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial - em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial -; da apresentação de novo ...

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...plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. 2. Qualquer deliberação desta Segunda Seção sobre a validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias não terá nenhuma repercussão no caso dos autos, na medida em que o plano de recuperação no qual foi inserida não mais existe. 3. Sem olvidar a relevância da questão posta, o que ensejou a afetação deste recurso especial ao colegiado ampliado da Segunda Seção, este fato, em si, não autoriza proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto, na medida em que não se está sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos, em que se promove, a partir de uma representação adequada, a coletivização de demandas individuais. 4. Sem o necessário exaurimento da questão no âmbito dos Turmas de Direito Privado do STJ e, portanto, sem o pressuposto para a utilização de técnica de julgamento de coletivização do recurso especial, mostra-se descabido, no bojo de demanda individual, proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto. 5. Recurso especial prejudicado, em Questão de Ordem. (STJ, REsp 1797924/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 19/11/2020)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004330-14.2021.4.03.6332 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) ...

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...MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERGIO LUIZ DE SOUZA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUZINETE (...) ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) CHIARATTI (...) - SP132648-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) - SP195467-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) FORCINITTI (...) - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Ementa PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. DISCUSSÃO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Síntese da sentença. Trata‑se de sentença que, em fase de cumprimento de sentença extinguiu a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Recurso da parte autora. A parte autora (exequente) interpõe recurso inominado alegando: a) que a execução foi extinta sem verificação de saldo remanescente decorrente da condenação por danos materiais; b) que apresentou impugnação apontando valores ainda devidos, a qual não foi apreciada pelo Juízo; c) que a sentença de mérito determinou correção desde a juntada do laudo pericial e juros desde a citação, de modo que, aplicando‑se o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a SELIC desde 14/03/2022, restaria diferença a ser complementada pela CEF. Ao final, pede a reforma da decisão para que a CEF seja intimada a complementar os depósitos conforme os cálculos acostados. Caso concreto. Iniciada a execução, a Contadoria apresentou demonstrativo de atualização apontando total de R$ 2.327,32 atualizado até 03/2025 (principal R$ 1.930,43 + SELIC R$ 396,89) conforme demonstrativo (Id. 345463370). O autor manifestou anuência ao cálculo e requereu, em 09/04/2025, o pagamento do montante de R$ 2.327,32 (Id. 345463373), e a CEF procedeu ao pagamento em 29/04/2025 (Id. 345463377). Preclusão. A aceitação do cálculo e o pedido para levantamento do valor apresentado pela Contadoria têm natureza de reconhecimento do montante apurado, de modo que eventual discussão superveniente só seria admissível se também dissesse respeito a fato superveniente, como erro no valor depositado, por exemplo. Se houve concordância da exequente e efetivo recebimento (comprovante de pagamento pela CEF nos autos), operou-se a preclusão. Sendo assim, mantém-se a sentença extintiva. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. É como voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50043301420214036332, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em: 18/08/2026, DJEN DATA: 25/08/2026)