Súmula 397 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCORPORAÇÃO PREVENTIVA DE FUNÇÃO. Assevera o Regional que "a própria autora informa que percebe a verba em questão e que o pedido formulado possui natureza declaratória, condicionado a um evento futuro e incerto, qual seja, a supressão da função de seu salário". O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, ...

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...em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. 3. TUTELA INIBITÓRIA. O Regional afirma a inexistência de indícios de atos de retaliação da reclamado decorrentes do ajuizamento da presente ação trabalhista. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST. 5. BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PCS/1998. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 6. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297, I, do TST. 7. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão em consonância com a Súmula 397 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). 8. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional revela que as parcelas foram instituídas por norma coletiva, com natureza indenizatória. Compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). 9. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O TRT é omisso quanto à percepção da parcela por mais de dez anos. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmulas 126 e 297 do TST). 10. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DA PARCELA "FUNÇÃO DE CONFIANÇA". O TRT restringe-se a afirmar a improcedência da pretensão em razão da "ausência de respaldo probatório". Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 11. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 752-04.2011.5.15.0079, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INCLUSÃO DE MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL. EXCESSO DE APURAÇÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo executado contra decisão que rejeitou os embargos à execução e manteve os cálculos de liquidação homologados nos autos, os quais incluíram reflexos em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e projetaram o período de apuração de parcelas até julho de 2025, embora a rescisão ...

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...contratual tenha ocorrido por iniciativa da trabalhadora em janeiro de 2025. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (a) a inclusão de multa de 40% do FGTS e reflexos em aviso prévio nos cálculos de liquidação viola a coisa julgada material, diante da constatação de que a rescisão ocorreu por pedido de demissão; (b) a apuração de parcelas após o termo final do pacto laboral configura excesso de execução e autoriza a retificação dos cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. O princípio da fidelidade ao título executivo judicial, nos termos do artigo 879, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, veda a modificação dos parâmetros definidos explicitamente na decisão exequenda. Tendo o acórdão de cognição transitado em julgado com a condenação expressa ao pagamento de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tais parcelas tornam-se imutáveis na fase de execução, independentemente de suposta incompatibilidade com a modalidade de rescisão reconhecida na fundamentação. 4. O erro de julgamento ocorrido na fase de conhecimento deve ser objeto de recurso no momento oportuno, restando preclusa a discussão em sede de embargos à execução ou agravo de petição, sob pena de ofensa direta à garantia constitucional da coisa julgada material, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 5. Por outro lado, constando no título executivo judicial que a condenação está limitada ao período contratual, a elaboração de contas de liquidação que estenda a apuração de parcelas após o termo final do pacto laboral configura excesso de execução. 6. Provado nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido em 16 de janeiro de 2025, os cálculos de liquidação devem ser limitados a essa data, impondo-se o provimento do agravo de petição para determinar a retificação da planilha e afastar a apuração de período posterior não trabalhado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente para determinar a limitação dos cálculos ao período contratual efetivo. Tese: "1. A inclusão de parcelas expressamente deferidas no dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado não pode ser afastada na fase de execução, em respeito aos princípios da fidelidade ao título e da intangibilidade da coisa julgada material, ainda que constatada posterior incompatibilidade com a modalidade de rescisão contratual. 2. Os cálculos de liquidação devem observar estrita fidelidade ao limite temporal fixado no título executivo, configurando excesso de execução passível de retificação a apuração de parcelas em período posterior à extinção do contrato de trabalho demonstrada nos autos." Referências: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, parágrafo primeiro. Código de Processo Civil, artigo 502 e artigo 494, inciso I. Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 397 e Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acórdão proferido no processo nº 0000575-93.2022.5.21.0012, julgado em 14 de agosto de 2024. (TRT21 - Segunda Turma de Julgamento. Acórdão: 0000149-83.2025.5.21.0042. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 24/06/2026)