Súmula 405 - Súmulas do TST

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL VIGENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por sindicato-exequente contra decisão que determinou a suspensão cautelar da liberação de valores depositados em juízo, sob o fundamento de aguardar decisão definitiva sobre pedido de efeito suspensivo em Ação Rescisória em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção ...

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...da suspensão da liberação de valores exequendos quando não subsiste decisão judicial de instância superior concedendo efeito suspensivo à Ação Rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico, por meio do art. 969 do CPC, estabelece que a propositura de ação rescisória não suspende a execução, salvo em casos de concessão de tutela de urgência específica pelo órgão julgador. O entendimento consolidado na Súmula nº 405 do TST reforça a regra de que a ação rescisória não impede a execução do título judicial. A superveniência de acórdão que julga a ação rescisória improcedente, com a posterior cassação da liminar anteriormente concedida, elimina o óbice que impedia o levantamento dos valores. A inexistência de decisão atual de instância superior que obstaculize a execução impõe a liberação imediata dos valores depositados, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição e à natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A propositura de ação rescisória não suspende a execução, salvo concessão expressa de efeito suspensivo pelo tribunal competente. A cassação de liminar anteriormente deferida em sede de ação rescisória, sem a imposição de nova medida suspensiva, autoriza o prosseguimento dos atos executórios e a liberação de valores depositados. (TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0001832-20.2024.5.17.0005. Relator(a): CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES. Data de julgamento: 04/08/2026. Juntado aos autos em 20/08/2026)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em ação trabalhista, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, até o julgamento definitivo de ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender a execução na ação trabalhista originária. III. RAZÕES ...

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...DE DECIDIR 3. A concessão de medidas cautelares ou antecipatórias em ação rescisória para suspender a execução da sentença, tem previsão no art. 969 do CPC. 4. É cabível o pedido de tutela provisória em ação rescisória, com vistas a suspender a execução da decisão rescindenda, nos termos da Súmula n. 405 do TST. 5. Para o deferimento da tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou da demora. 6. Não se verificou a existência do perigo do dano, uma vez que não comprovada a iminência de liberação de valores ou praceamento de bens na execução. 7. Não se constatou a probabilidade do direito a partir das alegações iniciais, que dizem respeito à fraude processual, ausência de representação adequada do espólio, documentos novos, dolo processual e outros vícios. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 969. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 405 do TST. (TRT23 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0000953-26.2025.5.23.0000. Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE. Data de julgamento: 18/03/2026. Juntado aos autos em 19/03/2026)