Orientação Jurisprudencial 25 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DOACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL.(atualizadaem decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em20, 21 e 22.09.2016 Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, doCPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva detrabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamentode empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 daSDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 25)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, II, IV E V, DO CPC DE 1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE O ENTE SINDICAL PLEITEIA DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE ATIVIDADE. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Caso em que, na ação civil coletiva em que proferido o acórdão atacado, os pedidos têm natureza nitidamente condenatória (relacionados a diferenças de adicional de atividade previsto em norma coletiva). Na referida ação, portanto, os pedidos não possuem índole meramente declaratória e/ou interpretativa, tal como se dá em um dissídio coletivo de natureza jurídica. Por isso, não há clareza em torno da incompetência originária da vara do trabalho para o exame da controvérsia deduzida no processo matriz e, ainda, não se cogita de dano de abrangência nacional, porque o sindicato-réu atuou em defesa apenas dos substituídos do Estado de Santa Catarina. De outro norte, ao arguir a existência de coisa julgada, a parte autora não indica em que decisão a pretensão relacionada às diferenças de adicional de atividade foi julgada improcedente. Importante sublinhar, nessa fração de interesse, que o dissídio coletivo e a ação civil pública voltada ao seu cumprimento possuem objetos absolutamente distintos, consoante já se consignou. No que concerne à alegada ofensa aos termos da norma coletiva, o caso atrai a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2/TST. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, em que se julgou improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário desprovido. (TST, RO - 887-67.2016.5.12.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT da 3ª Região decidiu, no acórdão recorrido, que não era possível a verificação da violação do art. 1º da Lei 7.369/1985, pois à época do julgamento proferido na ação primitiva a interpretação do torno do dispositivo legal era controversa, sendo inviável o corte rescisório nos termos das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. Concluiu, quanto à alegada ofensa aos arts. 7º, XXII, ...

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...da CF e 110 e 112 do CC/02, pela ausência de pronunciamento, atraindo o óbice da Súmula 298 do TST. Constatou, ademais, o óbice da OJ 25 da SBDI-2 do TST quanto à indicação de contrariedade às Súmulas 191 e 364 e à OJ 279 da SBDI-1, todas do TST. 2. Nas razões recursais, entretanto, os Autores não impugnam a motivação adotada no julgamento recorrido, insistindo nas teses iniciais. 3. Não há no recurso ordinário qualquer insurgência contra os fundamentos adotados pela Corte de origem para julgar improcedente a pretensão rescisória, olvidando-se os Autores que entre a peça vestibular e a interposição do recurso ordinário foi proferido o acórdão regional. 4. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (514, II, do CPC/1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. (TST, RO - 10423-59.2013.5.03.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 DA SBDI-2. (TST, RO - 7152-72.2014.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)