Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 831
Decisões selecionadas sobre o Artigo 831
TRT-9
27/11/2023
CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. FALÊNCIA. Incide a cláusula penal, decorrente do descumprimento do acordo, uma vez que o ajuste foi firmado após o pedido de falência, com a concordância da Executada no juízo falimentar, sendo o deferimento do processo falimentar previsível e não fator surpresa. Agravo da Executada não provido. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0001704-38.2022.5.09.0669. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 2023-11-21. Publicado no DEJT em 27/11/23)
TRT-9
20/11/2023
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO. Acordando as partes a aplicação de cláusula penal, no montante de 50% incidente sobre as parcelas vincendas, para o caso de descumprimento do acordo, o atraso, ainda que ínfimo, no cumprimento do ajuste, atrai a incidência da penalidade. Inteligência da OJ EX SE 19 deste Tribunal. Eventual modificação dos termos do acordo, no tocante à cláusula penal, exige a concordância de todos os envolvidos por repactuação ou via ação rescisória. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0001103-32.2022.5.09.0669. Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 2023-11-17. Publicado no DEJT em 20/11/2023)
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARCELA PAGA COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. O Termo de Conciliação, homologado pelo Juízo, equivale à sentença passada em julgado (art. 831, parágrafo único, da CLT) e passa a ser o título executivo judicial dos autos em que é celebrado, só podendo ser atacado via ação rescisória. Assim, tendo as partes convencionado expressamente pela incidência de multa apenas sobre a(s) parcela(s) paga(s) em atraso, bem como a antecipação do vencimento da dívida, a não quitação na data aprazada implica no descumprimento do pactuado, autorizando a cobrança da cláusula penal na forma como foi avençada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010909-11.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PARCELA PAGA COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. O Termo de Conciliação, homologado pelo Juízo, equivale à sentença passada em julgado (art. 831, parágrafo único, da CLT) e passa a ser o título executivo judicial dos autos em que é celebrado, só podendo ser atacado via ação rescisória. Assim, tendo as partes convencionado expressamente pela incidência de multa apenas sobre a(s) parcela(s) paga(s) em atraso, bem como a antecipação do vencimento da dívida, a não quitação na data aprazada implica no descumprimento do pactuado, autorizando a cobrança da cláusula penal na forma como foi avençada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010909-11.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 11/12/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)
Súmulas e OJs que citam Artigo 831
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA