Súmula 398 - Súmulas do TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REVELIA - EFEITOS - SÚMULA 398 DO TST - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (TST, ROT - 40876-52.2023.5.15.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 04/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEVOLUTIVIDADE EM PROFUNDIDADE DAS MATÉRIAS. O autor suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, alega que o colegiado a quo, conquanto instado mediante a oposição de embargos de declaração, não emitiu pronunciamento acerca da confissão do réu, o qual não teria impugnado os argumentos por ele apresentados na petição inicial da ...

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...presente ação rescisória acerca da configuração de prova falsa. Houve, no entanto, expressa fundamentação do julgado a respeito dos motivos pelos quais a pretensão do autor foi indeferida. De toda sorte, a ausência de manifestação sobre o conteúdo da contestação apresentada pelo réu afigura-se despicienda, uma vez que pacificado pela jurisprudência do TST o entendimento de que em sede de ação rescisória não opera os efeitos da confissão, consoante diretriz da Súmula 398 do TST. Estando, pois, o julgado, suficientemente fundamentado, deve-se afastar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ademais, ainda que tivesse havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional, nos recursos de natureza ordinária, todas as questões levantadas e discutidas são devolvidas para análise desta jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, exatamente por força do efeito devolutivo em profundidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. (TST, ROT - 1956-22.2022.5.05.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)