Artigo 794 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.

Tese Firmada: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Configura-se a renúncia tácita, presumindo-se quitada a dívida, se o exequente, intimado a manifestar-se sobre a satisfação do direito pelo devedor, queda-se inerte, descabendo a reabertura superveniente da execução sob a alegação de erro de cálculo do próprio exequente. Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal. 

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 289, publicada em 28/04/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O AFIANÇADO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória, que indeferiu o pedido da fiadora para exercer, nos mesmos autos da ação de despejo, o direito de regresso em face do afiançado, após o pagamento da dívida; 2. A r. decisão agravada reconheceu o Direito de regresso da fiadora, mas determinou que fosse exercido em ação autônoma, e não na própria ação de despejo; 3. Posteriormente, foi concedido o benefício ...

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...da gratuidade de justiça aos recorrentes e indeferida a tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o fiador que paga a dívida do afiançado pode exercer o direito de regresso e promover a execução contra o afiançado, nos próprios autos da ação de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O fiador que paga integralmente a dívida se sub-roga nos Direitos do credor, conforme o art. 831 do CC; 6. O art. 794, § 2º, e o art. 778, § 1º, IV, do CPC autorizam o fiador sub-rogado a promover a execução contra o afiançado, nos mesmos autos do processo em que ocorreu o pagamento; 7. A jurisprudência do nosso E. tribunal reconhece a possibilidade de o fiador exercer o direito de regresso e promover a execução contra o afiançado, nos próprios autos da ação de despejo. Não sendo necessária a propositura de ação autônoma; 8. A Decisão que indefere a pretensão executória do fiador sub-rogado, nos próprios autos, nega vigência aos dispositivos legais mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O fiador que paga a dívida do afiançado pode exercer o Direito de regresso e promover a execução contra o afiançado, nos próprios autos da ação de despejo, nos termos do art. 794, § 2º, e do art. 778, § 1º, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 831; CPC, arts. 778, § 1º, IV, e 794, § 2º. Jurisprudência e precedentes citados: TJ/RJ, Agravo de Instrumento 0032861-05.2021.8.19.0000, Des. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, 15/12/2021; TJ/RJ, Agravo de Instrumento 0019738-08.2019.8.19.0000, Des. Isabela Pessanha Chagas, 30/07/2019; TJ/RJ, Agravo de Instrumento 0032942-32.2013.8.19.0000, Des. Milton Fernandes de Souza, 24/06/2013. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00166813520268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, I, 489, §1º, IV E ART. 794, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.... ACÓRDÃO QUE ANALISA SUFICIENTEMENTE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS, SUSTENTADO SUAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO COMO EXECUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. II. Questão em discussão 2. A quest ão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para reexaminar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. III. Razões de decidir 3. A pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A decisão recorrida já enfrentou suficientemente todas as questões jurídicas postas, não havendo erro material ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A análise das circunstâncias que levaram à descaracterização do título como executivo implicaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial (Sú mula 7). IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.782.706, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/09/2025, DJEN de 02/10/2025.)