Súmula 409 - Súmulas do TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 11 DA CLT E 189 DO CÓDIGO CIVIL...

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... - NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de ação rescisória em que se pretende a desconstituição de acórdão do TRT5, que não reconheceu a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento. De plano, observa-se que a autora incorre em inovação à lide ao afirmar que a presente ação rescisória também estaria fundamentada na tese de erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015). Ao contrário do que alega, a pretensão deduzida pela parte está apoiada exclusivamente em violação literal a dispositivo legal, a saber, os arts. 7º, XXI, da CF, 11, I, da CLT e 189 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula 294 do TST. Por outro lado, consta do quadro delineado no acórdão rescindendo que a discussão travada nos autos principais centrou-se precipuamente no descumprimento, pela reclamada, da norma interna (DLD 009/1982), que aderiu ao contrato de trabalho por força da Súmula 51, I, do TST, a qual previa promoções escalonadas, por antiguidade e merecimento, que não foram concedidas ao reclamante. A decisão rescindenda foi fundamentada, à época, na OJ 404 da SDI-1, hoje representada pela Súmula 452 do TST, que é mais específica no caso concreto. Ora, tal qual decidido pelo TRT nesta ação rescisória, a súmula 409 do TST evidencia que não procede o pleito desconstitutivo calcado em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição, quando se discute se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial. Isto porque o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal apenas estabelece o prazo prescricional, não tratando da particularidade atinente à aplicabilidade da prescrição parcial ou total das parcelas discutidas. Idêntico contexto apanha as apontadas violações aos arts. 11, I, da CLT e 189 do Código Civil, que não são próprias e peculiares da discussão acerca da forma de prescrição (Súmula 298, I, do TST). Por fim, cumpre observar que em recente julgamento esta SBDI-2 rejeitou a admissibilidade da ação rescisória fundamentada em suposta ofensa a súmula de natureza persuasiva (RO-0000038-86.2018.5.17.0000, Red. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT de 22/03/2024), de maneira que não se divisa o pedido de corte rescisório fundamentado em contrariedade à Súmula 294 do TST. Recurso conhecido e não provido. (TST, ROT - 1777-30.2018.5.05.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. SUPRESSÃO DO DIREITO DE AQUISIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 11 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. ESPÉCIE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 409 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA ÉPOCA. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 136 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TST, RO - 101097-98.2017.5.01.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 07/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/11/2023)