Orientação Jurisprudencial 404 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art.282, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 452 desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, a compreensão na Súmula 294/TST. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 452, por conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 10482-18.2013.5.05.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 1218-93.2011.5.09.0651, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

PEDIDO INICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. O pedido inicial é de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade com base em plano de cargos e salários do reclamado e, a esse respeito, preconiza a OJ nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula 452, ambas do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salarias decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável ao caso é apenas a parcial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-12.2020.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque)