Artigo 241 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).

Tese Firmada: Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

(STJ, Tema nº 379, publicada em 13/09/2019)

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que inverteu o ônus da prova para determinar que a prova pericial deve ser paga por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento). Na ação, havendo vários réus, o prazo começará a contar da data da juntada do último AR ou mandado de citação devidamente cumprido. Previsão do artigo 241 do Código de Processo Civil. Inversão do ônus da prova e pagamento de honorários por ambas as partes. Construção da edificação dos agravados seguiram as normas técnicas. Ocorrência de desmoronamento. Reparos realizados pela própria agravante. Dano decorrente da ação, omissão, negligência ou imprudência. Inteligência do artigo 186 do Código Civil. Ilícito Civil. Laudo preliminar constatou que a execução das obras realizadas pela agravante se deu de forma inadequada, principalmente na rede de esgotos, bem como a existência de rachaduras no piso, escada e a má compactação do solo. Ônus da prova. Fato constitutivo que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor da demanda e que se provado, terá respaldo do pedido. Eventual direito do autor somente se dará após efetivada a perícia técnica, devendo recair somente a ele o ônus da prova. Inteligência do artigo 373, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Prova pericial postulada por ambas as partes. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Previsão do artigo 373, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055665-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INCERTEZA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO, A TEOR DO ARTIGO 241, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, VIA PROTOCOLO UNIFICADO, ANTES DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR O DOLO NA CONDUTA DO ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0018611-31.2018.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-05-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Irresignação do autor quanto ao termo inicial para o prazo da resposta. Não se ignora que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para a consolidação da propriedade do bem ao credor e para o pagamento da integralidade da dívida, com a consequente restituição do bem ao devedor e, ainda, o cumprimento da medida liminar como termo inicial do lapso temporal para a apresentação da resposta do réu. De outro lado, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o referido dispositivo da Lei deve ser interpretado em consonância ao disposto no artigo 241, II do Código de Processo Civil, de maneira que o prazo de resposta do devedor só comece a correr, quando a citação for por oficial de Justiça, da data de juntada aos autos do respectivo mandado devidamente cumprido. Precedentes. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018500-46.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO , Publicado em: 24/02/2023)