Artigo 714 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. DIALETICIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL POR ATAS NOTARIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 4.886/65. CÓDIGO CIVIL. ARTS. 710 A 721. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME DE PARCERIAS. VÍNCULO ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE DESENVOLVEDORA DE SOFTWARE E AGENTE AUTÔNOMO (APELANTE). NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INÍCIO EM 2003 ...

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...E TERMO FINAL EM 2004. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR QUASE VINTE ANOS. INOCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARCERIA COM SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DOS SOFTWARES. (REPRESENTANTE DA DESENVOLVEDORA). CONSTATAÇÃO. MÚTUA COOPERAÇÃO. CONTRATO DE LICENÇAS E SUPORTE PRORROGRADO EM 2016. ADITIVOS CONTRATUAIS POSTERIORES. NEGÓCIOS PROPORCIONADOS PELO TRABALHO DO REPRESENTANTE/AGENTE. EXCLUSÃO DAS PARCEIRAS. ASSUNÇÃO DO CONTRATO EXCLUSIVAMENTE PELA DESENVOLVEDORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NORMAS GARANTIDORAS DAS COMISSÕES DEVIDAS AO PARCEIRO. INCIDÊNCIA. ARTS. 714, 716 E 718 DO CÓDIGO CIVIL - CC. DESLIGAMENTO IMPUTÁVEL AO PROPONENTE. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMISSÕES. CLÁUSULAS EXCLUDENTES. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ANOS DE 2016 A 2018. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS E INVESTIMENTOS. ANOS DE 2011 A 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA PARCEIRA AGENCIADORA. CONTRATAÇÕES SUBSEQUENTES (ANO DE 2019 EM DIANTE). AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. REEMBOLSO POR DESPESAS E INVESTIMENTOS INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA GERAL (ART. 85, § 2º, DO CPC). APLICABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Os apelantes impugnaram especificamente as conclusões da sentença. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal.  2. A instrução do processo por meio de depoimentos e prova testemunhal em ata notarial, em substituição à audiência para coleta da prova oral, encontra respaldo no artigo 384 do Código de Processo Civil. O contraditório diferido sobre as declarações das testemunhas não viola o princípio da ampla defesa.  3. O contrato firmado em 2003 para comercialização, pelos apelantes, de produtos (softwares) e soluções desenvolvidas pela apelada (BMC), firmado sem cláusula de exclusividade, com relação estritamente comercial (sem vínculos societários, empregatícios, de serviços ou de outra natureza), com termo final em março de 2004, caracteriza contrato de agência, por prazo determinado. 4. ?Não se confunde a corretagem com o contrato de agência. Nesta, a atuação do contratado é permanente, praticando atos para atender, com habitualidade, os interesses do contratante. Bem diferentemente, na corretagem, a atuação do corretor é eventual e episódica. Até é possível que atue para a celebração de mais de um negócio jurídico em favor do comitente, mas não há uma permanência em seu agir.? (FARIAS, (...) de; (...), (...); ROSENVALD, (...). Manual de Direito Civil. Volume único. 3 ed. Salvador: Juspodivm, p. 1.302) 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro do representante comercial no respectivo conselho regional afasta a incidência do microssistema da Lei 4.886/65, hipótese em que as pretensões do mediador de negócios empresariais devem ser analisadas com base nas regras gerais do Código Civil, em especial naquelas que regulamentam o contrato de agência (artigos 710 a 721).   6. Por outro lado, existe também contrato firmado com o mesmo objeto, entre a desenvolvedora de softwares ((BMC) e outra sociedade (PBTI), com a qual a apelante (...) estabeleceu regime de cooperação e, também, de parceria. Há concessão para esta outra parceira de exercícios de diversos direitos sobre as licenças desses produtos, especialmente comercialização e intermediação de contratos de forma permanente, caracteriza contrato de agência. 7. Em ambos os casos, incidem as normas - cogentes - do Código Civil, que preservam, a um só tempo, a autonomia negocial dos contratantes e a remuneração devida aos agentes/parceiros pelos trabalhos de intermediação para obtenção de clientes, em caso de realização dos negócios intermediados. 8. Após o advento do termo contratual dos apelantes, a extensa prova documental dos autos demonstra uma alteração do regime de parceria ao longo dos anos - a relação passou a ser exercida, exclusivamente, com terceira pessoa, sociedade agente, em regime de mútua cooperação, sem vínculo empregatício. É insuficiente, porém, para caracterizar uma prorrogação tácita do contrato firmado entre eles e a desenvolvedora de softwares, diretamente. Não é possível afirmar, por consequência, que o contrato inicial de parceria - firmado em 2003 - esteja em plena vigência, após o decurso de quase vinte anos ou qualquer interesse na sua prorrogação, pelo só fato de terem sido previstas novas projeções de vendas para a apelante e a concessão de acesso aos produtos. 9. Não houve comprovação suficiente de uso da sociedade agente como mera forma de dissimulação do pagamento de comissões, por transferência da responsabilidade em emitir notas fiscais. A permanência na nova parceria comercial configura opção do empresário e está compreendida no risco do negócio e na ?sobrevivência? do seu empreendimento. Consequentemente, e diante das cláusulas contratuais já conhecidas, não há que se falar de violação à boa-fé objetiva nem de manutenção do contrato há muito extinto pelo seu termo. Por outro lado, isso não impede o reconhecimento da relação comercial de parceria entre a apelante e a sociedade agenciadora, com o fim de promover vendas e realização de suporte dos serviços de software, com vistas ao recebimento de comissões porventura devidas. 10. Apesar da nova relação de parceria - direta com a sociedade parceira, também agente, e indireta com a apelada, desenvolvedora - não houve descaracterização das atividades de agente dos apelantes, por meio de sua pessoa jurídica individual. A prova dos autos aponta atividade diferenciada: relacionamento com operadora de telefonia - sua única oportunidade de vendas - por sua expertise na realização e manutenção dos contratos ao longo dos anos. 11. A assunção direta dos contratos decorrentes da intermediação dos parceiros, agora diretamente entre a desenvolvedora/proponente (BMC) e o cliente mantido pelos apelantes, com apoio da sociedade parceira, não impede o representante/agente de receber as comissões decorrentes do negócio que vier a se concretizar, se este foi proporcionado pelo seu trabalho de mediação, sob pena de se premiar a má-fé e prestigiar o enriquecimento sem causa. 12. Comprovado que houve o rompimento da relação comercial entre os parceiros e a cliente para a conclusão do contrato (após a intervenção da desenvolvedora) e que o trabalho realizado pelo representante/agente deu ensejo à renovação direta do negócio firmado em 2016, o pagamento das comissões aos apelantes, agentes, é devido pelo seu valor e demais termos aditivos, nos termos dos arts 714, 716 e 718 do Código Civil. Por consequência, devem ser consideradas inválidas todas as cláusulas do contrato de parceria firmado entre a desenvolvedora de software e a sociedade agente (?parceira comercial?) que afastem a responsabilidade pelo pagamento de comissões cuja parte caberia aos apelantes. 13. Documentos indispensáveis à apuração dos valores das comissões que não estão nos autos, (contratos de parceria entre agentes, pessoas físicas, apelantes e a pessoa jurídica, representante da empresa fornecedora de software, contendo percentuais das comissões; inteiro teor do contrato de 2016 e seus aditivos) devem ser apresentados em eventual fase de liquidação (artigo 510 do Código de Processo Civil). O período de apuração das comissões será desde 1º/1/2016 até 31/12/2018, término do referido contrato). 14. O artigo 713 do Código Civil estabelece que ?salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor?. Logo, investimentos e despesas realizados pelo representante/agente somente devem ser reembolsados pelo representado/proponente se houver previsão contratual nesse sentido. 15. Demonstrado pelos diversos e-mails e notas fiscais juntados aos autos que os apelantes recebiam comissões diretamente pela sociedade parceira (PBTI), não há que se falar em ressarcimentos das despesas e investimentos dos anos de 2011 a 2015. Do mesmo modo, não é possível o reembolso de quaisquer despesas decorrentes dos contratos realizados ou renovados a partir do ano de 2019, por ausência de qualquer atividade de intermediação com a cliente, pela própria exclusão dos negócios que serviu de base para o recebimento de comissões devidas. 16. Por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento, isto é, das datas de vencimento dos pagamentos das comissões, na forma dos artigos 389, 394 e 397 do Código Civil. 17. De acordo com a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixado o parâmetro econômico para a fixação de honorários de sucumbência (valor da condenação, do proveito econômico e, subsidiariamente, da causa), o arbitramento de honorários fixos, por critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º) só é cabível para a majoração da verba, quando o parâmetro econômico utilizado for muito baixo ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 18. Conforme julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema Repetitivo 1076 - REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes: j. 16/3/2002. Data de Publicação: 31/5/2022), o Superior Tribunal de Justiça alterou esse entendimento e fixou a seguinte tese: ?i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.? Pela nova orientação do STJ, o § 8º do artigo 85 do CPC não deve ser utilizado por analogia para reduzir honorários, ainda que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa sejam elevados. 19. O valor da causa não é aplicável ao caso concreto, pois a reforma parcial da sentença enseja arbitramento de remuneração/comissão decorrente do trabalho obtido pelo sucesso da contratação do ano de 2016 e dos respectivos termos aditivos. É certo que a quantia devida será inferior, diante da procedência parcial dos pedidos.  20. A definição da verba sucumbencial depende de liquidação. É mais adequado, para se evitar desproporção entre a verba honorária e o montante liquidado, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, conforme a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. 21. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios redimensionados em proporção não equivalente. (TJDFT, Acórdão n.1628149, 07423318320208070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 19/10/2022, Publicado em: 08/11/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PARCERIA COMERCIAL. EMPRESA INTERPOSTA. MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÕES DEVIDAS. DEMAIS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS DURANTE AS ATIVIDADES PELA EMPRESA PARCEIRA, EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMBARGANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE AGÊNCIA. CRIAÇÃO PELO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTES, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL (CC). CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL OU IMPOSIÇÃO DE SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. ...

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...IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. INVALIDAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO. ART. 322 DO CPC. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EFETIVO EXERCÍCIO. NORMAS JURÍDICAS DO CONTRATO DE AGÊNCIA. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO ADEQUADA DA CONTROVÉRSIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPERATIVIDADE. CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA. ARTS. 283 E 371 DO CPC. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL (ARTS. 421 E 421-A DO CC). LIMITES. CONVENÇÕES PARTICULARES. VIOLAÇÃO DE OUTRAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS REMUNERATÓRIOS (CC. ARTS. 710 A 721). PROTEÇÃO LEGAL. NÃO PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ANUÊNCIA. ASSENTIMENTO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. BENEFÍCIO COMERCIAL À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC). 2. O acórdão justificou expressamente os motivos de fixar as comissões para a manutenção do contrato. Considerou-se ilegal, tão somente, a exclusão dos primeiros embargantes de auferir remuneração decorrente, especificamente, da renovação do contrato de licença e manutenção dos softwares desenvolvidos pela embargada no ano de 2016. Os esforços da embargante para manter o relacionamento e convencer os dirigentes as OI S.A. para manter o contrato com a BMC se encerraram no ano de 2015. Ao contrário do que sustentam, os aditivos contratuais dele decorrentes perduraram até o ano de 2018, ou seja, por dois anos. Não há nenhum elemento dos autos que comprove que, após esse período, trabalharam para que as renovações contratuais a partir do ano de 2019 ocorressem. 3. O acórdão não criou uma relação jurídica de agência. Apenas foi reconhecido, nos termos do Código Civil - CC, um vínculo preexistente da embargante como agente da embargada BMC, mediante declaração de nulidade de cláusulas contratuais firmada entre a PBTI (supostamente empregadora ou parceira de (...)) e a BMC. Essa declaração visou, exclusivamente, a garantir a única remuneração possível, decorrente: das tratativas e de relacionamento com a cliente OI S.A., para a renovação do contrato que findou no ano de 2015. Tudo isso a partir do segundo contrato de parceria, firmada entre a BMC e a PBTI Soluções (ID 3242868), desde o ano de 2007. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em enriquecimento sem causa (CC, art. 884 a 886), pois os embargantes não podem pretender ter direito a todas as comissões decorrentes de licenças e manutenções. 4. As notas fiscais dos autos apontam que os primeiros embargantes foram devidamente remunerados e compensados por todo o trabalho realizado durante os anos em que permaneciam como parceiros comerciais. Não há direito algum a receber valores decorrentes de despesas ou viagens de qualquer natureza, até o ano de 2015. A relação jurídica de agência, meramente reconhecida, não cria obrigações ou direito ao recebimento de outras vantagens. 5. Quanto às alegações da segunda embargante, a questão relacionada à ilegitimidade ativa dos réus não foi devolvida para apreciação do tribunal, ainda que de forma eventual, uma vez que não houve interposição do recurso cabível (apelação). Mais: nas contrarrazões de apelação da embargante, de 43 páginas, não existe nenhum tipo de impugnação, de natureza processual, quanto ao fato de os embargados ingressarem em juízo em nome da sociedade por eles constituída. Apenas houve referência a essa circunstância para explicar e justificar os motivos pelos quais entendia pela manutenção da sentença de improcedência. Ainda que assim não fosse, não seria caso de se reapreciar a preliminar, visto que o acórdão deixou claro que os fatos não dizem respeito às atividades da pessoa jurídica constituída. Quem exercia a parceria comercial, especificamente quanto à manutenção do relacionamento e às tratativas para a renovação contratual com a cliente OI. S.A., em benefício da embargante era a primeira embargada, sócia administradora da (...) E PROJETOS DE INFORMÁTICA LTDA. 6. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, permite-se ao magistrado adotar interpretação diversa dos pedidos da petição inicial, mediante adequação ou correção, desde que não importe em violação ao devido processo legal, aos princípios norteadores do processo civil (CPC, art. 8º) e os pedidos readequados estejam correlacionados à causa de pedir. Doutrina. Observados o contraditório e a ampla defesa, tal procedimento viabilizar a adequada resolução da controvérsia e a correta aplicação do ordenamento jurídico, sobretudo quando a condenação ocorre de forma mais favorável, se comparada aos pedidos inicialmente declinados, em consonância com a causa de pedir, nos termos do art. 283, parágrafo único, e 371 do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O acórdão foi claro ao declarar, com base no vasto acervo probatório, a existência de um contrato de agência entre a BMC e os embargados, diretamente, embora não escrito. Constatou-se que a primeira embargada, embora formalmente prestasse serviços à PBTI soluções (que passou a exercer contratualmente a parceria comercial com a segunda embargante), continuou a exercer, com exclusividade dentro dessa sociedade, os serviços de relacionamento. Porém, passou a ser remunerada diretamente pela PBTI, não pela embargada, a principal beneficiária dessa atividade. 8. A autonomia da vontade e a liberdade contratual (arts. 421 e 421-A do Código Civil) não são ilimitadas. As convenções particulares não podem nem devem violar outras normas do Código Civil, especialmente as que protegem os direitos remuneratórios da parte contratada (CC, arts. 710 a 721). Se por um lado a embargante tinha plena liberdade de assumir as negociações e a responsabilidade pela manutenção do contrato com a OI S.A., conforme previsão contratual com a PBTI Soluções, por outro, não poderia ter simplesmente alijado a primeira embargada sem o pagamento da remuneração correspondente por todo o serviço prestado durante anos. Numa palavra: as partes são livres para convencionar a forma de suas relações jurídicas, mas não podem, sem justa causa, impedir o recebimento das contraprestações que forem devidas. 9. A anuência da embargante se dá pelo assentimento quanto à continuidade dos serviços pela primeira embargada, de forma interposta, enquanto agia em parceria com a PBTI Soluções. Conforme dito, não houve criação de um novo contrato de agência - apenas foi declarada uma situação jurídica preexistente e contínua, que foi contratualmente modificada em certo momento, mas que não autoriza a supressão da remuneração devida pela conclusão do negócio (renovação contratual do ano de 2016). Por isso, inexiste violação aos arts. 265 do Código Civil e do art. 789 do Código de Processo Civil, nem contradição ou obscuridade. Não se estabeleceu nova obrigação patrimonial, por dívida alheia, sem previsão na lei ou no contrato. 10. Independentemente do nome que se lhe dê (comissões etc.), a contraprestação poderia ter sido paga de forma direta pela embargante ou, indiretamente, pela PBTI Soluções, já que é incontroverso que a assunção das tratativas se deu por ato pessoal da própria embargante. A existência de previsão contratual quanto ao pagamento de comissões é irrelevante, pois elas não eram devidas à PBTI e sim à (...). É esta situação encoberta é que deu origem à nulidade das cláusulas violadoras do art. 714 do Código Civil. Por isso também não se fala de inobservância ao art. 1.170 do Código Civil, pois detinha autorização, ainda que tácita, para realizar o negócio por contra própria ou por terceiros, sobretudo porque essa circunstância era favorável à continuidade dos negócios da BMC junto à OI S.A. 11. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Teses nº 1 e 2 da Edição nº 189 do informativo ?Jurisprudência em Teses?). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJDFT, Acórdão n.1659043, 07423318320208070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 08/02/2023, Publicado em: 15/02/2023)

Apelação - Contrato de agência - Ação de cobrança de comissão - Sentença de acolhimento do pedido - Preliminar de nulidade da sentença sem consistência - Inexistência de mácula "extra petita" - Irresignação improcedente - Sem significado a circunstância de o contrato haver previsto cláusula no sentido de que a comissão somente seria devida em caso de fechamento da venda por parte do agente e o fato de a venda ter-se dado diretamente pela ré - Art. 714 do CC de meridiana clareza ao dispor sobre o direito à comissão do agente, ainda que o negócio tenha sido concluído sem a respectiva interferência, mas dentro de sua zona de atuação - "Ratio" do mencionado dispositivo legal visando a evitar fraude à cláusula de exclusividade - Quadro de prova dos autos, de todo modo, demonstrando que a aproximação frutífera entre a ré e a compradora se deu por atuação da autora - Ré que, ao apresentar declaração da compradora no sentido de que desconhecia a autora, procurou alterar a verdade dos fatos - Sentença mantida, com reconhecimento de litigância ímproba por parte da ré. Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação e impuseram à ré sanção por litigância de má-fé. (TJSP;  Apelação Cível 1002159-11.2020.8.26.0514; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024)