Artigo 710 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma escorreita, trabalho este muitas vezes elogiado pela ré, tendo sido surpreendida com a suspensão injustificada na relação contratual pela ré, em 01/06/2017. Defende que foi a responsável pela colocação dos produtos da parte autora no mercado do Estado do Rio de Janeiro, construindo mais de 10.000,00 pontos de vendas. Pleiteia, portanto, indenização pela rescisão unilateral, referente a lucros cessantes, ...

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...danos materiais e morais. A ré, por sua vez, reconhece que havia uma relação comercial entre as partes, em que fornecia à autora produtos de sua titularidade para que a autora os distribuísse no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, ressalta a inexistência de exclusividade para a comercialização dos produtos. Explica que a autora adquiria os produtos de titularidade da ré com o fim de revendê-los, obtendo assim o lucro esperado de cada transação. Sustenta que a relação comercial restou enfraquecida em razão da desídia da autora em relação a data de validade dos produtos que eram distribuídos, deixando de monitorar os produtos que colocava nomercado e, mesmo assim, após o seu vencimento, ainda postulava devolução / restituição dos produtos junto à autora. Afirma que em meados de abril de 2017 comunicou a autora sua intenção de rescindir o negócio jurídico, concedendo à autora prazo de 90 dias para vender todo o estoque de produtos que ainda possuía. No entanto, tal prazo não foi observado pela autora, pois, em meados de maio de 2017, a autora comunicou que não tinha mais interesse na distribuição dos produtos da ré. A ré, por mera liberalidade, aceitou os produtos devolvidos, considerando que já não tinha mais interesse em manter relação com a autora, e efetuou o abatimento no saldo devedor da autora. Pois bem. De plano, é necessário destrinchar a relação jurídica existente entre as partes. Não foi celebrado contrato escrito pelas partes. Conforme restou incontroverso dos autos, a autora adquiria os produtos comercializados pela ré, e os revendia por outro valor, obtendo os lucros oriundos dessa revenda. No caso, ao contrário do que afirma a autora, não há a configuração de contrato de distribuição típico, descrito nos arts. 710 a 721 do Código Civil. Segundo o art. 710 do CC, o contrato de agência-distribuição se configura quando, "uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada". Com efeito, o agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou mais empresas, em determinadas praças", não sendo ele corretor, nem mandatário, nem procurador, isso porque não conclui os negócios jurídicos. A modalidade agência-distribuição, portanto, nada mais é que a representação em que a parte faz a revenda da mercadoria, sem adquiri-la, o que não é a hipótese dos autos, pois, conforme se verifica das diversas notas fiscais acostadas, a parte autora adquiria as mercadorias para depois revendê-las. No caso, as partes detinham relação jurídica de distribuição propriamente dita, na qual, uma das partes (o distribuidor) adquire com habitualidade os produtos fabricados por outra (o fabricante), com a obrigação de revendê-los em um determinado território. (...) A.Forgioniconceitua o contrato de distribuição da seguinte forma: "contrato bilateral, sinalagmático, pelo qual um agente econômico (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou serviços a outro agente econômico (distribuidor), para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o preço de aquisição e o preço de revenda e assumindo à satisfação de exigências do sistema de distribuição do qual participa" De plano, nota-se que a definição de distribuição dita acima não corresponde com a definição de distribuição estabelecida pelo art. 710 do Código Civil. A operação econômica de compra e revenda de produtos descrita acima é distinta da operação definida pelo artigo 710 do Código Civil. Assim, a suspensão a relação jurídica entabulada entre as partes não pode ser analisada mediante as disposições específicas contidas nos arts. 710 a 721 do Código Civil, mas sim mediante as regras gerais de direito civil. No contrato de distribuição, deve-se ter em mente que distribuidor, muitas das vezes, assume uma posição de dependência econômica e financeira frente ao adquirente, aspecto este que não pode deixar de ser levado em consideração, especialmente, quanto se trata do término da relação jurídica. Tendo o distribuidor feito investimento para execução do contrato, o decurso do prazo suficiente para o retorno dos investimentos torna-se imprescindível para o término do contrato (§único, do art. 473, do CC). No caso, a ré afirma que promoveu notificação verbal à autora a respeito do término da relação contratual, conferindo-lhe prazo de 90 dias para extensão do negócio de forma a propiciar a venda dos produtos que ainda estavam em poder da autora. Tal afirmativa foi corroborada pelo depoimento da Sra. (...), ex-empregada da ré, a qual afirmou que foi concedido prazo à autora, mas que esta optou por devolver os produtos antes do prazo. De fato, as notas fiscais constantes de fls. 1.702 e seguintes demonstram que os produtos que estavam em posse da autora foram devolvidos à ré, tendo esta efetuado o pagamento à autora dos custos que foram investidos nos produtos. Certo é que, se as partes tivessem formalizado a relação jurídica existente, mediante a celebração de um contrato escrito, com as disposições pertinentes, a celeuma existente na presente ação estaria ultrapassada. Como não fizeram, deve o julgador se ater às provas constantes dos autos, as quais, no caso, demonstram que não há ilícito a ser indenizado pela ré, porquanto recebeu os produtos que haviam sido adquiridos pela autora, efetuando o pagamento da contraprestação, inexistindo direito à indenização. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0124675-23.2017.8.19.0038, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 14/03/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO   1. Exordial. Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Afirma a parte autora que firmou um contrato de franquia com a ré, onde disponibilizaria toda a estrutura de salão de beleza e recursos necessários para o desenvolvimento da atividade, tanto materiais como imateriais (marketing, captação de clientes, etc) e, em contrapartida, a ré prestaria os serviços lá ofertados. Menciona que o distrato ocorreu em 07 de maio de 2022 e que existe uma cláusula contratual vedando que a ré abrisse concorrência à autora pelo período de 02 anos. ...

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...Ocorre que uma semana após o distrato a ré inaugurou sua empresa, no mesmo seguimento da autora, com menos de 150 metros de distância entre os estabelecimentos e cooptando seus clientes. Nesta circunstância, a autora alega que teve queda no faturamento nos meses seguintes ao distrato que gerou um lucro cessante de R$ 21.835,25 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Requer, assim, pela condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano emergente imaterial (clientela) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa pelo descumprimento da obrigação contratual de não concorrência. 2. Sentença (evento 25). Proferida pela Juíza de Direito Dra. (...), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa contratual com correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (14/05/2022) e juros de 1% desde a citação. Restando rejeitados os demais pedidos, afastando o pedido contraposto pois formulado fora dos limites da lide. 3. Recurso inominado (evento 28). Irresignada, inicialmente, a parte ré alega que a situação vivenciada de fato descumpria os ditames da Lei Federal n. 12.592/12 em vários pontos. Afirma que, a cláusula de não concorrência faz referência única e exclusivamente a vedação à Recorrente ao aliciamento, atendimento ou prestação de serviços à clientela da Recorrida pelo período de 2 (dois) anos da data do encerramento da parceria. Menciona a Recorrida trouxe apenas alegações genéricas desprovidas de provas sobre a captação e atendimento de sua clientela, portanto não há que se falar do descumprimento à cláusula do contrato e do distrato. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Formulou pedido contraposto para que sejam declaradas nulas as cláusulas de não concorrência, tanto no contrato como no distrato. 4. Do reexame dos fundamentos 4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4.2. A aplicação dos contratos positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena. De fato, o contrato firmado entre as partes pode ser enquadrado no âmbito dos contratos de intermediação, aproximando-se sobremaneira dos típicos contratos de representação ou agência. Nos termos do art. 710 do CC: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Em decorrência desse ajuste eminentemente associativo, determina o mesmo Código, o dever de ambas as partes de não estabelecerem entre si concorrência. É o que se depreende do art. 711: Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. Com efeito, a restrição à concorrência no ambiente jurídico nacional, em que vige a livre iniciativa privada, é excepcional e decorre da convivência constitucionalmente imposta entre as liberdades de iniciativa e de concorrência (FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 769). São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela ? valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 4.3. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. 2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 3. Pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da teoria finalista, em caráter excepcional, desde que demonstrada situação de vulnerabilidade de uma das partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. 5. A funcionalização dos contratos, positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente. 7. Recurso especial provido. (REsp 1203109/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença nestes e em seus próprios fundamentos. 6. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5309451-03.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE AGÊNCIA OU DISTRIBUIÇÃO POR APROXIMAÇÃO. CONTRATO TÍPICO. ATUAL DISCIPLINA GERAL. CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI N. 4.886/1965. NORMA ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 698 DO CC/2002. PREVISÃO RESTRITA A CONTRATO DE COMISSÃO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 188, II, DO CC/2002. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA PELA RESCISÃO. SURRECTIO. ART. 422...

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... DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem definiu tratar-se de contrato de distribuição - na modalidade distribuição por aproximação ou agência. A inferência sobre a qualificação do contrato pelas instâncias ordinárias decorreu da análise de suas cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório e rever tal conclusão exigiria reapreciar os termos do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2. O gênero de contratos de colaboração empresarial - em que existe colaboração por meio de diversas categorias contratuais para o escoamento da produção e expansão do mercado de consumo - comporta várias espécies de contrato e, notadamente a partir da edição do Código Civil, existe significativa divergência quanto à classificação.3. O art. 710 do CC/2002 define duas modalidades de contrato: i) o contrato de agência, pelo qual o agente (colaborador) assume de forma autônoma e em caráter não eventual, a obrigação de alcançar terceiros interessados na aquisição dos produtos ou serviços oferecidos pelo agenciado, de acordo com suas instruções e mediante retribuição, com ou sem exclusividade; e ii) contrato de distribuição, quando presente a nota distintiva da prévia aquisição dos produtos pelo colaborador ou distribuidor.4. Em virtude da divergência terminológica e classificatória e independentemente da corrente adotada, existem duas realidades negociais distintas perfeitamente identificáveis. Na primeira, o colaborador age à conta do fornecedor, sem que detenha os bens negociados, para possibilitar a colocação da produção no mercado de consumo; na segunda, o colaborador, previamente, adquire os bens para, posteriormente, contribuir para o escoamento da produção com o exercício da sua atividade.5. A primeira hipótese contempla os contratos de distribuição por aproximação, incluindo a agência, e trata-se de contrato típico, disciplinado pelo Código Civil, que estabelece as normas gerais, e, naquilo que for compatível, com a legislação especial, a saber, a Lei n. 4.886/1965. Inteligência do art. 721 do Código Civil. O segundo caso refere-se a contratos de distribuição por intermediação, ou simplesmente distribuição, quando existe a prévia aquisição dos produtos pelo colaborador ou distribuidor, o qual não foi regulado pela Código Civil, constituindo modalidade de contrato atípico, e, afora os elementos essenciais à sua definição, compete às partes contratantes a autorregulação das condições que regerão a avença.6. Pelo princípio da especialidade, a incompatibilidade normativa soluciona-se pela aplicação da norma que contém elementos especializantes, subtraindo da regulação do espectro normativo da norma geral em virtude de determinados critérios que são especiais. Pela mesma razão, que justifica a disciplina especial de determinada hipótese fática e a retira do âmbito de incidência da norma geral, no caso de conflito entre os critérios cronológico e de especialidade, a solução deve privilegiar a regulamentação particular.7. Vedação de pactuação da cláusula del credere (pacto a ser inserido no contrato e pelo qual o colaborador assume a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-se solidariamente responsável) nos contratos de agência ou distribuição por aproximação, por força do disposto no art. 43 da Lei n. 4.886/1965.8. Inaplicabilidade por analogia do art. 698 do Código Civil uma vez que o recurso à autointegração do sistema pela analogia pressupõe que estenda a uma hipótese não regulamentada a disciplina legalmente prevista para um caso semelhante. Esta forma de expansão regulatória, portanto, depende da similitude fática significativa entre o caso em referência e seu paradigma, o que não ocorre no caso em questão, porquanto existe previsão normativa expressa acerca da vedação da cláusula del credere aos contratos de que se trata e há dessemelhança entre os tipos contratuais.9. A revisão do que restou decidido pelo Tribunal de origem quanto à infração às disposições contratuais e à não configuração da surrectio exigiria que fosse reavaliado o contexto fático das práticas que a recorrente qualifica como infracionais, bem como das respectivas cláusulas contratuais, o que encontra óbice, a um só tempo, nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.10. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.784.914/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)