Artigo 698 - Código Civil / 2002

Ação de cobrança e indenizatória - emenda da petição inicial acolhida - redução do valor da causa - ausência de insuficiência do preparo recursal - gratuidade processual concedida aos autores - impugnação acolhida no curso do processo - decisão não impugnada oportunamente - art. 1.015,V do Código de Processo Civil - manutenção da revogação do benefício - foro competente - art. 39 da Lei nº 4.886/65 - fixação de acordo com a causa de pedir - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade ativa - teoria da asserção - alegada atuação dos autores ...

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...como representante comercial - nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação, reconhecida - art. 489,IV do Código de Processo Civil - prosseguimento do julgamento - art. 1.013,IV do Código de Processo Civil - controvérsia acerca da natureza da relação comercial mantida entre as partes - representação comercial - art. 1º da Lei nº 4.886/65 - requisitos - representante deve atuar no sentido de agenciar as propostas e pedidos repassados ao representado, para devido faturamento - hipótese não configurada nos autos - autores atuam como agentes de turismo, levando clientes ao complexo de lojas vinculado à ré - compradores realizam transações diretamente com os lojistas - representação comercial não configurada - autores não registrados no respectivo conselho regional de representação comercial - afastamento da proteção conferida pela Lei nº 4.886/65 - pedido de indenização e aviso-prévio que, de toda a forma, não merece acolhida - cláusula "del credere" - análise do pedido à luz do Código Civil - art. 698 do Código Civil - existência da cláusula não comprovada - descontos indevidos - manutenção da condenação da ré à devolução dos respectivos valores - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. (TJSP;  Apelação Cível 1001631-07.2020.8.26.0407; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE AGÊNCIA OU DISTRIBUIÇÃO POR APROXIMAÇÃO. CONTRATO TÍPICO. ATUAL DISCIPLINA GERAL. CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI N. 4.886/1965. NORMA ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 698 DO CC/2002. PREVISÃO RESTRITA A CONTRATO DE COMISSÃO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 188, II, DO CC/2002. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA PELA RESCISÃO. SURRECTIO. ART. 422...

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... DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem definiu tratar-se de contrato de distribuição - na modalidade distribuição por aproximação ou agência. A inferência sobre a qualificação do contrato pelas instâncias ordinárias decorreu da análise de suas cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório e rever tal conclusão exigiria reapreciar os termos do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2. O gênero de contratos de colaboração empresarial - em que existe colaboração por meio de diversas categorias contratuais para o escoamento da produção e expansão do mercado de consumo - comporta várias espécies de contrato e, notadamente a partir da edição do Código Civil, existe significativa divergência quanto à classificação.3. O art. 710 do CC/2002 define duas modalidades de contrato: i) o contrato de agência, pelo qual o agente (colaborador) assume de forma autônoma e em caráter não eventual, a obrigação de alcançar terceiros interessados na aquisição dos produtos ou serviços oferecidos pelo agenciado, de acordo com suas instruções e mediante retribuição, com ou sem exclusividade; e ii) contrato de distribuição, quando presente a nota distintiva da prévia aquisição dos produtos pelo colaborador ou distribuidor.4. Em virtude da divergência terminológica e classificatória e independentemente da corrente adotada, existem duas realidades negociais distintas perfeitamente identificáveis. Na primeira, o colaborador age à conta do fornecedor, sem que detenha os bens negociados, para possibilitar a colocação da produção no mercado de consumo; na segunda, o colaborador, previamente, adquire os bens para, posteriormente, contribuir para o escoamento da produção com o exercício da sua atividade.5. A primeira hipótese contempla os contratos de distribuição por aproximação, incluindo a agência, e trata-se de contrato típico, disciplinado pelo Código Civil, que estabelece as normas gerais, e, naquilo que for compatível, com a legislação especial, a saber, a Lei n. 4.886/1965. Inteligência do art. 721 do Código Civil. O segundo caso refere-se a contratos de distribuição por intermediação, ou simplesmente distribuição, quando existe a prévia aquisição dos produtos pelo colaborador ou distribuidor, o qual não foi regulado pela Código Civil, constituindo modalidade de contrato atípico, e, afora os elementos essenciais à sua definição, compete às partes contratantes a autorregulação das condições que regerão a avença.6. Pelo princípio da especialidade, a incompatibilidade normativa soluciona-se pela aplicação da norma que contém elementos especializantes, subtraindo da regulação do espectro normativo da norma geral em virtude de determinados critérios que são especiais. Pela mesma razão, que justifica a disciplina especial de determinada hipótese fática e a retira do âmbito de incidência da norma geral, no caso de conflito entre os critérios cronológico e de especialidade, a solução deve privilegiar a regulamentação particular.7. Vedação de pactuação da cláusula del credere (pacto a ser inserido no contrato e pelo qual o colaborador assume a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-se solidariamente responsável) nos contratos de agência ou distribuição por aproximação, por força do disposto no art. 43 da Lei n. 4.886/1965.8. Inaplicabilidade por analogia do art. 698 do Código Civil uma vez que o recurso à autointegração do sistema pela analogia pressupõe que estenda a uma hipótese não regulamentada a disciplina legalmente prevista para um caso semelhante. Esta forma de expansão regulatória, portanto, depende da similitude fática significativa entre o caso em referência e seu paradigma, o que não ocorre no caso em questão, porquanto existe previsão normativa expressa acerca da vedação da cláusula del credere aos contratos de que se trata e há dessemelhança entre os tipos contratuais.9. A revisão do que restou decidido pelo Tribunal de origem quanto à infração às disposições contratuais e à não configuração da surrectio exigiria que fosse reavaliado o contexto fático das práticas que a recorrente qualifica como infracionais, bem como das respectivas cláusulas contratuais, o que encontra óbice, a um só tempo, nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.10. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.784.914/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DO APELO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECURSO PRINCIPAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTITULADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 4.886/65. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. ESTORNO DE REMUNERAÇÃO POR CONTRATO NÃO PAGO OU CANCELADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO NÃO PAGA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Não se conhece do pedido de aditamento do apelo, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões. - O interesse processual está assentado na adequação, ...

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...isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado, e, por fim, na utilidade do processo. - Ainda que o contrato tenha sido intitulado como sendo de prestação de serviços, se trata, na verdade, de relação de representação comercial, regida pela Lei 4.886/1965. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro por parte do representante comercial no Conselho Regional implica no descabimento da aplicação da Lei 4.886/65. - Se o representado não obtiver nenhum lucro com a venda que não foi efetivada, não é devida qualquer comissão ao representante, garantindo equilíbrio da relação entre as partes, especialmente a fim de se evitar a ocorrência de fraudes e cancelamentos de eventuais contratos firmados apenas para inflar os ganhos da contratada (art. 698, CC). - Comprovado por meio de laudo pericial - produzido sob o crivo do contraditório - a existência de comissões não pagas pela contratante, deve ser mantida a procedência do referido pedido. - Sentença reformada em parte. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.281605-8/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024)